TJSP 26/02/2018 -Pág. 3857 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2523
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teor do auto de infração, tampouco consta nos autos a decisão administrativa narrada na peça inicial. Outrossim, não há prova
de que o recurso administrativo interposto junto ao CETRAN estaria pendente de decisão.Desse modo, não tendo o autor
se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM e extingo o
processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Custas pelo impetrante.Sem condenação aos honorários
de advogado, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009.De modo a evitar o ajuizamento de embargos
de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada,
observando que o pedido de concessão da ordem foi apreciado nos limites em que formulado.Ficam as partes advertidas, desde
logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes
sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à autoridade coatora.P.I. ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), APARECIDA CAVALCANTE MOLINA (OAB 370865/SP)
Processo 1015544-28.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - Lindalva Pedro de Oliveira SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS-SAAE - Vistos.No prazo de 5 dias, traga a autora cópia dos
extratos bancários das contas dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.Intime-se. - ADV:
ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP)
Processo 1021015-93.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Raimundo Augusto de Paula ‘’Município de Guarulhos - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls.50/53 transitou em julgado em 25.07.2017. - ADV: MARIO
MAIOLINO CROCE (OAB 172938/SP), ERIVAN BELARMINO DA CRUZ (OAB 310154/SP)
Processo 1035770-54.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Cecília Brison Vilela Vistos.Antes de indeferir o benefício pleiteado, traga a parte autora os documentos elencados na decisão de fls. 28/29.Além
disso, deixou a parte autora de cumprir o último parágrafo da mencionada decisão.Prazo de 5 dias, sob pena de extinção,
independente de nova intimação.Intime-se. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 1037465-43.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização Trabalhista - Vera Ana Manoel Nunes Prata
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Recebo a petição de fls. 17
como emenda à petição inicial. Anote-se.Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Cite-se o réu para que, querendo,
ofereça resposta no prazo de 30 dias, sob pena de revelia.Esta decisão servirá de carta precatória para a citação do réu,
devendo a parte autora comprovar a sua distribuição no Juízo Deprecado por meio do sistema eletrônico de protocolo de
petições inicias em quinze dias, sob pena de extinção, nos termos do Comunicado CG nº. 2.290/2016.Int. - ADV: LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1037673-27.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Exoneração - Michelle Cristina Berzaghi Brusco PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Vistos.Recebo a petição de fls. 97/98 como emenda à petição inicial. Anote-se.
Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Cite-se o réu para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 30 dias, sob
pena de revelia.Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu.Int. - ADV: YOUSIF AHMED EL HINDI (OAB 287935/SP),
FERNANDA OTTONI BUZATO (OAB 351544/SP)
Processo 1037685-75.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Contribuições Previdenciárias - Silvio Evangelista de Souza
Fabro - Fazenda do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Ante a concessão dos benefícios da
justiça gratuita ao autor, reconsidero a decisão de fls. 18.Intime-se. - ADV: LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP)
Processo 1040425-06.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Nelson Venditti Junior - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 57 transitou em julgado em 31/08/2017. - ADV: MARIANO
GALETTO NETO (OAB 357361/SP)
Processo 1040440-38.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Zélia Soares de Paiva Bernardo
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra o quanto determinado às fls. 27/28, atentando-se a parte autora que
restou anotado que a decisão serve como carta precatória, descabendo o pedido de expedição do referido documento.Prazo de
quinze (15) dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP)
Processo 1041346-62.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Saúde - Maria Siqueira - Município de Guarulhos - Vistos.
Reitero a decisão de fls. 66. Intime-se. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP), THAIS GHELFI DALL ACQUA
(OAB 257997/SP)
Processo 1047391-48.2017.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - Plinio Tomaz - - Edith Rehse Tomaz - Providencie o(a)
autor(a), no prazo de cinco dias, o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, para expedição dos mandados (fls. 79).
- ADV: PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA (OAB 138706/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN GRACO CURCIO DE SANT ANNA GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0104/2018
Processo 0001880-10.2018.8.26.0224 (processo principal 0000161-03.2012.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Marcio Leandro D’assunção
Vasconcelos - Município de Guarulhos - Vistos.Expeça-se mandado para intimação pessoal do executado, a fim de que cumpra
a obrigação de fazer consistente na entrega do medicamento quetiapina, na quantidade e prazo necessários ao tratamento do
exequente, comprovando-se nos presentes autos no prazo de 15 dias, sob pena de improbidade administrativa ou para que
apresente impugnação à execução no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 536, §3º, combinado
com o artigo 525, caput, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: CRISTINA NAMIE HARA (OAB 206644/SP),
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0005031-81.2018.8.26.0224 (processo principal 1016322-32.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Atos Administrativos - Município de Guarulhos - Elizabeth Alves de Almeida - - Antonio Miranda de
Almeida - Vistos.Fls. 43/44: Defiro. Nos termos do artigo 246, inciso I, cite-se os representantes legais da requerida no endereço
apontado a fls. 44. Intime-se. - ADV: EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), LIA AGUIAR SANTANA (OAB 306564/
SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP)
Processo 0005031-81.2018.8.26.0224 (processo principal 1016322-32.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Atos Administrativos - Município de Guarulhos - Elizabeth Alves de Almeida - - Antonio Miranda de
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