TJSP 04/04/2018 -Pág. 3404 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
3404
Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0057942-13.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Maria Rita Thomaz - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE PIQ. LEIS ESTADUAIS 8.975/94, 9.185/95 E
9.463/96 E DECRETO 41.794/07. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PIQ EM PROVENTOS E NO CÁLCULO
DO 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O PIQ DEVE SER INCORPORADO EM PROPORÇÃO INFERIOR
(50%). VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0056229-24.2016.8.26.0000. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - Janaina de
Camargo Oliveira (OAB: 251298/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 3001345-77.2013.8.26.0653 - Processo Físico - Apelação - Vargem Grande do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de
Vargem Grande do Sul - Apelado: Licia Otero da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARGEM GRANDE DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIA
DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU SER DEVIDO O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES. JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OCORRER CONFORME DECISÃO DO COL. STF, EM REPERCUSSÃO
GERAL (RE 870.947/SE, TEMA 810). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Guilherme Mansara Lopes da Silva (OAB: 343753/SP) - Marcos Roberto Barion (OAB: 255579/SP) - Rodrigo Moreira Molina
(OAB: 186098/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0038250-26.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Cosma Maria da Conceição - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vera Angrisani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE
CIVIL. PRETENSÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO EM DECISÃO JUDICIAL.
PARTE ALEGA QUE TINHA A NECESSIDADE DE REALIZAR CIRURGIA NO OLHO ESQUERDO E TEVE SEU ATENDIMENTO
NEGADO NA REDE PÚBLICA, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. A LIMINAR FOI NEGADA
E NO DECORRER DO FEITO TEVE SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE AGRAVADA, LEVANDO-A À CEGUEIRA. NÃO É POSSÍVEL
AFIRMAR QUE A PERDA DA VISÃO DA AUTORA DECORRE DE FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO, OU QUE A CIRURGIA
PRETENDIDA SERIA CAPAZ DE REVERTER O QUADRO. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PRECONIZA QUE
QUANDO HOUVER UMA PROBABILIDADE SUFICIENTE DE GANHO DA CAUSA, O RESPONSÁVEL PELA FRUSTRAÇÃO
DEVE INDENIZAR O INTERESSADO. A CHANCE DEVE SER REAL, E NÃO UMA SIMPLES ESPERANÇA. INEXISTÊNCIA
DE ERRO JUDICIÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hilton José Sobrinho (OAB: 195208/SP) - Marcio Procopio Teixeira
(OAB: 326520/SP) - Ana Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0038805-49.2015.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Sebastião Inocencio da Silva - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
PENSIONISTA. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EQUIDISTÂNCIA ENTRE CLASSES SALARIAIS. PRETENSÃO À
MAJORAÇÃO DE PENSÃO, CONFORME ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS, DE MODO A MANTER A EQUIDISTÂNCIA
ENTRE AS CLASSES SALARIAIS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4.17 DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO 1995/1996.
IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL ADSTRITA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA OU PENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º