TJSP 04/04/2018 -Pág. 3405 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
3405
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Cristina Alves
(OAB: 146874/SP) - Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 3002469-54.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Silmara Margarete Moreira - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram do recurso, diante do reconhecimento da
incompetência absoluta, anulando-se de ofício a r. sentença, com determinação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPREGADA PÚBLICA NATUREZA CELETISTA DO LIAME LABORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DETERMINADA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA C.
CORTE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - Janaina de Camargo Oliveira (OAB:
251298/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 3019318-04.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Sorocaba - Recorrente: Juizo Ex
Offício - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso
voluntário e à remessa necessária. V. U. - CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SOLDADO PM TEMPORÁRIO SERVIÇO
AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SAV) REMESSA NECESSÁRIA RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ AUTOR CONTRATADO PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE SOLDADO PM TEMPORÁRIO, SOB O PÁLIO DA LEI FEDERAL Nº 10.029/00 E DA LEI ESTADUAL
Nº 11.064/02 INCONSTITUCIONALIDADES DAS LEIS FEDERAL E ESTADUAL RECONHECIDAS PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ADI Nº 9221852-31.2009.8.26.0000) QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO JULGAMENTO DO
IRDR Nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 2), DESTE E. TRIBUNAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, III, E 985, I,
DO NCPC PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA VALORES DEVIDOS AO AUTOR QUE DEVERÃO SER APURADOS EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (NCPC, ART. 509, II), DEVENDO A RÉ TRAZER AOS AUTOS
OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AO AUTOR PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONTADA DA DATA DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS JUROS MORATÓRIOS
DA POUPANÇA (TR), INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E. STF, REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 810 SENTENÇA
INTEGRALMENTE MANTIDA, ALINHADA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO PERANTE ESTE E. TRIBUNAL MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À SUCUMBÊNCIA RECURSAL REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Paula Cezário Pinheiro (OAB: 278580/SP) - Carlos Roberto Marques
Junior (OAB: 229163/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 9065858-15.2006.8.26.0000 (994.06.112655-7) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Auto Posto Santa
Cruz de Tatui Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Adequaram a decisão
recorrida, mantida a improcedência da ação por outros fundamentos. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À TURMA JULGADORA, POR DETERMINAÇÃO DO EXMO. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/15, PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU
MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTE A DEFINIÇÃO DA TESE Nº 201 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF JULGAMENTO
DO RE Nº 593.849/MG DECISÃO RECORRIDA QUE LIMITOU A APLICABILIDADE DO ART. 150, § 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AOS CASOS DE INOCORRÊNCIA DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL PARA RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE REGULAMENTO QUE
PREVÊ O RESSARCIMENTO DO IMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ESCRITURAL, NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO OU
PEDIDO DE RESSARCIMENTO, ALTERNATIVAMENTE COMPATIBILIDADE ENTRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL E AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCEDIMENTOS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS
DO CONTEÚDO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, MANTIDA A
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fábio Roberto de
Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º