TJSP 04/04/2018 -Pág. 3406 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
3406
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 9128513-28.2003.8.26.0000 (994.03.043160-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Tijuco Serviços
Automotivos Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Mantiveram o acórdão por
apenas um de seus fundamentos, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do NCPC, determinando a restituição dos autos à Egrégia
Presidência da Seção de Direito Público, para posterior encaminhamento dos recursos ao Colendo Tribunal Superior.V.U. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA CREDITAMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TEMA
201 DO STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA
CORTE QUE AFASTOU O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SE CREDITAR NOS VALORES PAGOS A MAIOR RELATIVOS
AO RECOLHIMENTO DE ICMS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PORQUANTO A BASE DE CÁLCULO DA
OPERAÇÃO ERA INFERIOR À PRESUMIDA, BEM COMO DECLAROU A INAPTIDÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
PELA AUTORA (LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL LMC) PARA O FIM PERSEGUIDO DECISÃO DO E. STF NO RE
Nº 593.849/MG (TEMA Nº 201) QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: ‘É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA FRENTE SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA’ DESPACHO DO
EMINENTE PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE DETERMINANDO A REANÁLISE DO
ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 1030, II, DO NCPC ACÓRDÃO DESTA COLENDA CORTE QUE SE BASEOU EM DOIS
FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS, PORÉM, UM DELES NÃO ESTÁ EM
SINTONIA COM A DECISÃO EXARADA PELO E. STF ACÓRDÃO QUE DEVERÁ SER MANTIDO PELO FUNDAMENTO NÃO
ALCANÇADO PELA DECISÃO DO E. STF LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO É DOCUMENTO APTO
A COMPROVAR A DIFERENÇA RECLAMADA PELO AUTOR PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA RESULTADO DO
ACÓRDÃO MANTIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 1.041, § 1º, DO NCPC MANUTENÇÃO
DO ACÓRDÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, PARA
POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 199,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Caccianiga (OAB: 134159/
SP) - Alessandra Engel (OAB: 176190/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Ricardo de Almeida Leitao (OAB:
163663/SP) - Nelson Lopes de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 67285/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 9207647-94.2009.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Dionea Maria
Silva e outro - Embargte: Erica Cardoso de Araujo - Embargte: Maria das Dores Correa Paula - Embargte: Maria Estela da Silva Embargte: Monica Cruz da Costa - Embargte: Edina Platti - Embargte: Luzia de Souza Dourado - Embargte: Neide Francisca dos
Santos Batista - Embargte: Viviane Prado de Faria - Embargdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo Magistrado(a) Luciana Bresciani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Clelia Consuelo
Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos
(OAB: 246319/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0032014-73.2003.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Edison Garcia Bicho - Apelante:
Deonilda Quineli Alves - Apelante: Jandira Greghi - Apelante: Jose Carvalho de Andrade - Apelante: Maria Jose Toffoli - Apelante:
Maria Tereza de Azevedo Piccinato - Apelante: Maria Helena da Silva Rodrigues - Apelante: Maria Mirthes Peron Scarin - Apelante:
Maria Helena Pereira Furtado - Apelante: Maria Jose Berardo Chaim - Apelante: Antonio Lopes de Abreu - Apelante: Maria Celia
Tambellini Paulin - Apelante: Zuleica Aparecida Filgueiras do Amaral - Apelante: Maria Neuza Demian Ferreira - Apelante: Maria
Rosario Teixeira Santos - Apelante: Maria Leone Walter Pimenta - Apelante: Maria Conceição Ferreira de Barros - Apelante: Maria
Ignez Rocha de Mendonça Uchoâ - Apelante: Maria Pitaro Gomes - Apelante: Maria Apparecida Vendrusculo Valini - Apelante:
Maria Estela Zucoloto Mora - Apelante: Olga da Silva Moraes Alves - Apelante: José da Fonseca Brandão - Apelante: Maria de
Lourdes Dantas Gouvea - Apelante: Vera Alice Teixeira Marostica - Apelante: Odete Vilma Sinhorini Donda - Apelante: Maria
Jose Bulgarelli Sasso - Apelante: Yone Maia Ceschini - Apelante: Joana Gil - Apelante: Maria Lygia Bortoletto Feltre - Apelado:
Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CONSTITUCIONAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO RPV JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810 DO STF) E. STF QUE, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425, DECLAROU
A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 100, § 12, DA CF, CONFORME DISPOSTO
PELA EC Nº 62/09, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO EXCELSO PRETÓRIO QUE MANTEVE A
APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS E RPVS ATÉ 25.03.2015, APLICANDO-SE O IPCA-E APÓS ESTA DATA FIXAÇÃO DE
TESES, PELO E. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810) CRÉDITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AOS
QUAIS SE APLICAM OS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º