TJSP 23/04/2018 -Pág. 1171 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2561
1171
Processo 0018389-78.2017.8.26.0053 (processo principal 1018401-12.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Denise Aparecida Nicolau de Araújo - - Doraci Aparecida de Barros Oliveira
- - Aparecida Vieira Pedroso - - Maria Teresa Martins - - Silvana Aparecida Rodrigues Machado - - Ivone Valeria Sanches Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 178/186: Nos documentos juntados pela FESP, referentes ao cumprimento da obrigação
de fazer, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s). Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CAIO AUGUSTO
NUNES DE CARVALHO (OAB 302130/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN
TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/
SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA (OAB 103289/SP)
Processo 0018543-96.2017.8.26.0053 (processo principal 0018316-63.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Wilson da Silva - - Eduardo Manga Jacob - - Antenor Pereira da Silva - - Aracy Medina de Oliveira - - Maria
Lina Tavares Siqueira - - Elida Aparecida Baratto - - Dilson Ferreira de Souza - - Marcos Tadeu da Silva Maciel de Faria - - Eliane
dos Anjos Araujo - - Hélio Gomide Ferreira - - Leonardo Antonio Lopes - - Nadir Turci da Cunha - - Lilian Miyako Furukawa - Nelize Aparecida Nobrega Careiro - - Célia Regina Sekurcinski - - Edméa Costa Pereira - - Rita Mendes da Silva - - Katia Regina
Grimaldi Barbosa - - Laurita Kimiyo Tamashiro - - Jose Antonio Pereira da Silva - Municipalidade de São Paulo - Eduardo Manga
Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga
Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga
Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo
Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - - Eduardo Manga Jacob - Trata-se
de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Municipalidade. Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição,
pois as carreiras dos exequentes foram reestruturadas; nos termos da decisão do STF, no julgamento do RE 561.836/RN, a
superveniência de lei que fixa novo padrão remuneratório marca o início da prescrição quinquenal. Pleiteia a limitação das
parcelas em atraso à data da reestruturação das carreiras.Os exequentes argumentaram que deve ser respeitada a coisa
julgada.A Lei nº 8.880/94 é de natureza monetária e atingiu todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais,
todavia, não trouxe aumento de salários ou vencimentos, mas sim instituiu padrão monetário destinado a preservar o poder
aquisitivo dos assalariados,É defeso contemplar os exequentes com o proveito econômico anterior à reestruturação e aquele
que lhe sucedeu. O Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar em composição plenária o RE 561.836/RN, em que se discutia
erro na conversão de vencimentos segundo a Lei nº 8.880/94, decidiu em votação unânime que o percentual correspondente
a essa conversão “não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de
sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o
posterior à reestruturação”; (Rel. Ministro Luiz Fux, julg. 26.09.2013).Tendo em vista que as diversas leis municipais reajustaram
e reestruturaram a carreira dos servidores municipais, não há que se falar em qualquer incorporação a ser reconhecida a
título de URV, após a opção feita pelos servidores.Antes de decidir a impugnação, deve a executada colacionar aos autos os
informes que indicam que os autores fizeram opção de planos de cargos e carreiras quando da reestruturação trazidas pelas leis
mencionadas. Prazo: 30 dias.Intime-se. - ADV: MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), LUZINETE MORAES
CREMONESI (OAB 77538/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP),
EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB
182167/SP)
Processo 0018549-06.2017.8.26.0053 (processo principal 0008671-04.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Gratificação de Incentivo - Marcos Júlio Rossi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 42/45: Na impugnação a
execução juntada pela Fazenda, diga o impugnado. Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP), MÁRCIO ROGÉRIO
VANALLI (OAB 209302/SP), EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP)
Processo 0018557-80.2017.8.26.0053 (processo principal 0024479-49.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria da Conceição de Oliveira - - Leonirce Felicio da Silva
- - Lidia Massa Foresti - - Lurdes Gonçalves Canteiro - - Maria Benedicta Santa Rosa Landucci - - Izabel Elidia Oliveira dos
Santos - - Nisia Barone Norder - - Olga Cyris de Oliveira - - Ronilda Borges de Oliveira - - Sebastiana Paula Camilo - - Zoe Meiga
Pietrolongo Oliveira - - Amara Inez Gonçalves - - Inacia Maria Pereira Morais - - Dulce Moreno de Araujo - - Delzira Brusaferro
Leite - - Cleuza Malvestio Favaro - - Carolina Rosa Francisco - - Carmen Lourenço de Oliveira - - Benedicta Pedro Gonçalves dos
Santos - - Aurora Grespan Carlos - - Apparecida de Lima de Campos - - Angelina Veraldo Molina - Fazenda do Estado de São
Paulo - Fls. 308/360: Nos documentos juntados pela FESP, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, manifeste(m)-se
o(a)(s) exequente(s). Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/
SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0018635-74.2017.8.26.0053 (processo principal 0413412-42.1998.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Pagamento - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Assad Ali Abou Ali - Vistos.Fls. 83:1) Em consulta ao sistema BACENJUD,
verifico que o documento CPF/MF nº 047.704.528-61 não pertence ao exequente.Portanto, intime-se novamente a Fazenda
Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o número do documento de Assad Ali Abou
Ali.2) No decurso, tornem os autos ao arquivo, aguardando manifestação útil.Intime-se. - ADV: REGINA MARIA RODRIGUES
DA SILVA JACOVAZ (OAB 91362/SP), ROGERIO MARCOS EPAMINONDAS ROCHA (OAB 156408/SP), SILVANA DIAS (OAB
100346/SP)
Processo 0019012-45.2017.8.26.0053 (processo principal 0010097-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pensão - Elisangela Aparecida Campioni - - Eveline Aparecida Campioni - Diretor de Benefícios Militares
da São Paulo Previdência - SPPREV - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Fls. 79/80:Intime-se a Fazenda para
comprovar o cumprimento integral da ordem, no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 77 do CPC.Intime-se. - ADV:
MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA
(OAB 330182/SP)
Processo 0019270-55.2017.8.26.0053 (processo principal 0027204-60.2000.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Saint Clair Mora Junior - Rede Ferroviaria Federal S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Defiro a
concessão de prazo de 30 dias conforme requerido.Intime-se. - ADV: DOROTI WERNER BELLO NOYA (OAB 17248/SP), VERA
HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI (OAB 69243/SP), SILVIO RUBENS MICHELMAN (OAB 32603/SP), CARLOTA VARGAS
(OAB 204089/SP), PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP), GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN (OAB
102906/SP), CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES (OAB 156372/SP)
Processo 0019381-39.2017.8.26.0053 (processo principal 1012283-88.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - RITA MARIA DA SILVA - - BENEDITO LUCAS MONTEIRO - - THELMA
REGINA PASCHOAL - - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - - ORLANDO MENDES PEREIRA - - ANTONIO CREMA - - DINALVA
GUERREIRO TANGERINO - - ANACELIA ERBETTA - - JOSE LUIZ RAMOS - - PEDRO BARBOSA DE SOUZA - FAZENDA
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