TJSP 11/05/2018 -Pág. 3133 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2573
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(“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária,
remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”), ou seja, os juros moratórios a partir da citação no
percentual de 1% a.m. até a edição da referida Lei, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme aplicados
nas cadernetas de poupança, observado o Manual de Cálculos na Justiça Federal.Pagará também honorários advocatícios no
valor de 15% calculado nos termos da Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem
sobre as prestações vencidas após a sentença”).A autarquia está isenta do pagamento de custas.Considerando que o valor da
condenação e do proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos, esta sentença não está sujeita ao
duplo grau de jurisdição obrigatório, dispensando-se a remessa necessária (CPC, 496, § 3º, I).Nesse sentido, “em se tratando
especificamente de prestação continuada, para efeito do disposto no art. 475 § 2º do CPC, a remessa necessária será incabível,
também, se o valor das prestações vencidas, quando da prolação da sentença, somado ao das doze prestações seguintes
não exceder a sessenta salários mínimos.” (STJ AgRg no REsp 934642 PR; RESP 723394 RS; AGRG NO RESP 930248 -PR ,
AGRG NO RESP 911273 PR). - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), LEILA ABRAO ATIQUE (OAB 111629/
SP), MARIANA MARTINS (OAB 361788/SP)
Processo 1001803-53.2017.8.26.0471 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Aparecida da Silva Fontolan Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Fls. 95/96: aguarde-se a manifestação do réu quanto ao laudo pericial. - ADV: LEILA
ABRAO ATIQUE (OAB 111629/SP), KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), MARIANA MARTINS (OAB 361788/SP)
Processo 1001808-12.2016.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento - Edson Lopes de Araujo - O dinheiro ocupa o primeiro lugar na escala de prioridade dos bens
penhoráveis, sendo perfeitamente legal a penhora que recai sobre dinheiro, assim, defiro o bloqueio pelo sistema BACENJUD em nome do executado.(Resultado Bacenjud fls. 68/70). - ADV: SIDNEI FERRARIA (OAB 253137/SP), DANIEL NUNES
ROMERO (OAB 168016/SP)
Processo 1001866-78.2017.8.26.0471 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.A.M.D. - R.L.D.A. - A certidão de honorários se
encontra disponível. - ADV: LUCI CASSIA LOURENÇO GIL (OAB 320032/SP)
Processo 1001884-36.2016.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosemary
de Jesus Pxantecosusque Dalmazo - Telefônica Brasil S/A - Manifeste-se a autora sobre o documento de fls. 185. - ADV:
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP)
Processo 1001905-75.2017.8.26.0471 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Malvina Antunes Ribeiro - Instituto
Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e condeno o/a autor/a no pagamento das despesas
processuais e honorários ao Advogado da vencedora, fixados com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC em R$ 1.000,00. As
obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98
do CPC em relação à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. - ADV: CAIO BATISTA MUZEL GOMES (OAB 173737/
SP), KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP)
Processo 1001978-47.2017.8.26.0471 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Scb Administração de Bens Ltda - Silvana Bari Aldrighi - Boa Vista de Desenvolvimento Imobilíário Ltda. - Fls. 63/64: antes de designar nova data para audiência
de conciliação, manifeste-se a autora sobre a carta de citação devolvida a fls. 52/53. - ADV: ANA PAULA CAMPOS ALVES (OAB
360833/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP)
Processo 1002046-94.2017.8.26.0471 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Valdinei Martins de Oliveira - Vanessa Carolina Santiago de Oliveira - Ynara Sanches - - Eduardo Novaes Cavalcante - - Miriam Novaes Cavalcante - - Joao
Sidney de Almeida - - Eulina Cavalcante de Almeida - - Fernando Augusto Sanches - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a ação, tão somente para declarar quitado o contrato de compromisso de compra e venda entre as partes,
valendo a sentença como título de aquisição apta ao registro, obedecido o princípio registral da continuidade. Considerando a
sucumbência recíproca, cada parte pagará a metade das despesas processuais, bem como honorários ao advogado da parte
contrária, fixados com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC em R$ 2.000,00. - ADV: JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP),
CÍNTHIA CARLA QUEIROZ CAMARGO FAGUNDES (OAB 201354/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/
SP)
Processo 1002100-60.2017.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.C.S. - L.S.S. - Carta precatória disponível
para impressão e cumprimento - ADV: LUCI CASSIA LOURENÇO GIL (OAB 320032/SP)
Processo 1002145-64.2017.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.B.S.S. - L.A.S. - “Manifeste-se a autora
sobre a petição de fls. 64.” - ADV: ANDREA CARVALHO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 132449/SP), IVANI DE ALMEIDA (OAB
141443/SP)
Processo 1002166-74.2016.8.26.0471 - Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joao
Batista Machado - Maria Aparecida Pedroso Machado - - Andréa Machado Brugnaro - - Andreza Machado - - Adriana Machado
Spadacini - Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 (S.J.
2.1.1)-Complexo Ipiranga - sala 45.Intime-se. - ADV: THIAGO JOSÉ PORTES DINIZ (OAB 219908/SP), LUIS ROBERTO
MONFRIN (OAB 228693/SP)
Processo 1002218-70.2016.8.26.0471 - Procedimento Comum - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - José Carlos
de Oliveira Machado Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o v. Acórdão.Diga o vencedor.Intime-se. ADV: FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP), HELOISA MANCIO BRAGANTIM (OAB 349481/SP)
Processo 1002301-86.2016.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Telefônica Brasil
S/A - Carlos Roberto da Silva - - Aparecido Martins da Silva - Aguarde-se provocação em arquivo.Intime-se. - ADV: GENÉSIO
DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP)
Processo 1002478-50.2016.8.26.0471 - Monitória - Compra e Venda - Spessoto & Spessoto Ltda - Rafael Coan Salem
Ragazzi - Arquivem-se estes autos, pois após o trânsito em julgado, em obediência à determinação da E. Corregedoria Geral
de Justiça, Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em incidente próprio.Intime-se. ADV: THIAGO JOSÉ PORTES DINIZ (OAB 219908/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP)
Processo 1002496-37.2017.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Bradesco Financiamentos S/A - Eder Ferreira dos Anjos Leal - Manifestar-se face a certidão do oficial de justiça de fls.57 - ADV:
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1002502-44.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vanderlei Benedito de Oliveira Rando
- Me - Vg Comércio de Acessórios da Moda Ltda Me - Manifeste-se a exequente em dez dias.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE
RAYMUNDO (OAB 109854/SP)
Processo 1002506-18.2016.8.26.0471 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Elza Souto Ferreira - Instituto Nacional
do Seguro Social - Arquivem-se estes autos.Intime-se. - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), WAGNER
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