TJSP 28/05/2018 -Pág. 1742 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2584
1742
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo
Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Guilherme Bertini Góes (OAB: 241609/SP)
- Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1008621-86.2016.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Odebrecht Realizações Sp 06 - Empreendimento Imobliario S.a. - Apelado: Waldir Mattos e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELA
ADQUIRENTE C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROCEDÊNCIA, DETERMINADA A DEVOLUÇÃO
DE 80% DOS VALORES PAGOS. INCONFORMISMO DA RÉ. CABIMENTO EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA
COMPRADORA. ABUSIVA A PENALIDADE PREVISTA NA AVENÇA DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 75%. PARÂMETROS
ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PREVEEM O PERCENTUAL DE 10%. MITIGAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA PELO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO PRA QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM SOMENTE
A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO C. STJ E ART. 53 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Amanda Barroso
Soares (OAB: 338986/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1010623-20.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Odebrecht Realizações
Imobiliárias e Participações S/A e outro - Apelado: Luciano Rogatko Cabral e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva
Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. DESCABIMENTO.
APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE O COMPRADOR INADIMPLENTE PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO
E REAVER AS QUANTIAS PAGAS. DEVOLUÇÃO DE 90% DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADOS ÀS RÉS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB: 340640/SP)
- Luciana Nogueira Caldas (OAB: 33066/BA) - HEITOR BAPTISTA DE ALMEIDA CASTRO (OAB: 41717/BA) - Leonardo Fabricio
Fradeschi Juvanteny (OAB: 315343/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1010941-50.2017.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: G. B. C. - Apelado: A. de O. C.
(Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE
CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE
PASSOU A DECORRER DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (ART. 1.694 DO CC), EXIGINDO O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO CONCRETO. ALIMENTADO QUE NÃO ESTUDA, É JOVEM, SAUDÁVEL E APTO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE
PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIA A JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA ALÉM
DA MAIORIDADE. SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE DESEMPREGO DO ALIMENTADO NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA
PENSÃO. PRECEDENTES DO TJSP. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Glaudecir Jose
Passador (OAB: 66186/SP) - Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB: 113710/SP) - Giselle Silva Torquato Suehara (OAB: 143237/
SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1014056-86.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apte/Apdo: V. F. C. ( G. (Menor(es)
representado(s)) - Apdo/Apte: D. C. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MENOR,
PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO ENCARGO DE R$1.000,00 PARA R$2.000,00, MAIS PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. FIXAÇÃO DO ENCARGO NO VALOR EQUIVALENTE A 15% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS SEM PREJUÍZO
DO PLANO DE SAÚDE AO MENOR E, EM CASO DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO, NO EQUIVALENTE A 01
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTANDO QUE PRETENDE A
MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS. AUTOR QUE PRETENDE O
ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL OU MODIFICAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. DESACOLHIMENTO DE
AMBAS AS PRETENSÕES. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA, ADEMAIS, EM RAZÃO DE TRANSTORNO DE AUTISMO
DIAGNOSTICADO. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE,
PROCURADOR FEDERAL, NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º