TJSP 19/06/2018 -Pág. 2300 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2598
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mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Wached Cava de Carvalho Placido (OAB: 259448/SP) - Tel. 12-38863521
Nº 1003902-36.2017.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Sebastião - Recorrente: Erivaldo Dantas da
Silva e outros - Recorrido: Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado(a) Paulo Guilherme de Faria
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROIBIÇÃO DE QUE PESSOA INCAPAZ SEJA PARTE EM PROCESSOS DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEVER DO JUIZ DE EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI
9.099/95 . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Rodrigues Alves (OAB: 216814/SP) - Tel. 12-38863521
Nº 1003922-56.2017.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ubatuba - Recorrente: Marina Cardoso Gamez
Nuñez Me - Recorrido: Ana Eliza Mattos de Moraes Rocha - Magistrado(a) Ayrton Vidolin Marques Júnior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRA GERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE
DEU ENSEJO À PRETENSÃO DE COBRANÇA, E NÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATANDOSE DE PRETENSÃO DE COBRANÇA, SEM QUE HAJA CONVENÇÃO EXPRESSA SOBRE O LOCAL DE ADIMPLEMENTO
DA OBRIGAÇÃO OU FORO DE ELEIÇÃO, INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 4º,
INCISO I, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina Costa Cardoso Gamez Nuñez (OAB: 174976/SP) - Tel. 1238863521
Nº 1003940-14.2016.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ubatuba - Recorrente: Movida Locação de Veículos
S.a. - Recorrido: Fábio Rezende Carbone - Magistrado(a) Fábio Bernardes de Oliveira Filho - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR, POR PARTE DA LOCADORA, ACERCA
DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, EM TEMPO HÁBIL PARA QUE PUDESSE PROMOVER A COMPETENTE
DEFESA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PERANTE O ÓRGÃO
AUTUADOR. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Norio Hiratsuka (OAB:
231205/SP) - Luciana Wached Cava de Carvalho Placido (OAB: 259448/SP) - Tel. 12-38863521
Nº 1004086-55.2016.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ubatuba - Recorrente: R&R Transportes LtdaEPP e outro - Recorrida: Jaqueline Brito Tupinamba Frigi - Magistrado(a) Gilberto Alaby Soubihe Filho - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTARECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO ATINGIDO
POR CAMINHÃO. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR. VÍTIMA QUE PODE ACIONAR ISOLADAMENTE QUALQUER DAS
PARTES. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA ESTACIONAMENTO IRREGULAR DO VEÍCULO DA VÍTIMA NA CONTRAMÃO,
PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTACIONAMENTO
IRREGULAR. ADEMAIS TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CULPA CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO
E JURISPRUDENCIAL. JULGADO MENCIONADO PELA PARA RECORRENTE EM QUE HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA,
NÃO SE APLICANDO AO PRESENTE CASO. DANO MORAL RECONHECIDO. ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA
PROFISSIONAL. BUSCA INEXITOSA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI NEGADA E NÃO FOI CONCRETIZADA
PELA PARTE RECORRENTE. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson Jaco de Oliveira (OAB: 97309/SP) - Jaqueline
Brito Tupinambá Frigi (OAB: 168039/SP) - Tel. 12-38863521
Nº 1004166-19.2016.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ubatuba - Recorrente: BV Financeira S/A Recorrido: Jose Roberto Leite Machado - Magistrado(a) André Quintela Alves Rodrigues - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE NÃO SE FIRMA, ANTE A
COMUNICAÇÃO DE INTEGRAL CUMPRIMENTO, PELA PRÓPRIA RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:
73055/SP) - Sergio Soares Batista (OAB: 225878/SP) - Diego Machado Silva (OAB: 303714/SP) - Tel. 12-38863521
Nº 1004358-11.2017.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado - Caraguatatuba - Recorrente: DALILA SANTOS DA
SILVA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Magistrado(a) André Quintela Alves Rodrigues - Deram provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º