TJSP 29/06/2018 -Pág. 1773 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2606
1773
Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0015979-57.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: LTA Rh Informática Comércio Representações Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Angela Mansor de Rezende
(OAB: 106064/SP) - Marino Sugijama de Beija (OAB: 307140/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017235-35.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: America
Implementos Rodoviarios Ltda - Embargdo: Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administraçao Tributaria do Estado de
Sao Paulo - Fls. 315-7 e 319-21: Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência dos recursos especial e
extraordinário. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 14 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP)
- Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017523-46.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Matias Henrique Klinke (Justiça Gratuita) - Em cumprimento à r. determinação de fls.
357, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.098.531/SP, Relatora Ministra Presidente CÁRMEN LÚCIA do Col.
Supremo Tribunal Federal, e em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
nº 610.223, de 29/04/2010, publicada no DJe de 25/06/2010, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo
a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil,
ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 11 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP)
(Procurador) - Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017934-59.2012.8.26.0451/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Piracicaba - Embargdo: Associaçao
dos Amigos do Colinas do Piracicaba aacp - Embargdo: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Embargte: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo
Civil. São Paulo, 14 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB:
150050/SP) - Mauro Rontani (OAB: 121190/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0019076-94.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maria Tereza
Amirati - Embargte: Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - Embargte: Suzanna Trigo Bacelar de Carvalho - Embargte:
Carlos Eduardo Ferreira de Araújo - Embargte: Estefani Figueira Carvalho - Embargte: Hosana Bucarti de Almeida - Embargte:
Amanda Fernanda Ferreira de Araujo - Embargte: Pascoa Cardin - Embargte: Samantta de Almeida - Embargte: Jessica Beatriz
de Oliveira - Embargdo: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Admito, pois, o
recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 28 de maio de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/
SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019076-94.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maria Tereza
Amirati - Embargte: Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - Embargte: Suzanna Trigo Bacelar de Carvalho - Embargte:
Carlos Eduardo Ferreira de Araújo - Embargte: Estefani Figueira Carvalho - Embargte: Hosana Bucarti de Almeida - Embargte:
Amanda Fernanda Ferreira de Araujo - Embargte: Pascoa Cardin - Embargte: Samantta de Almeida - Embargte: Jessica Beatriz
de Oliveira - Embargdo: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Considerando
estar o v. Acórdão em harmonia com o julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5/STF), bem como com o julgamento do
RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e, em atenção a decisão exarada no RE nº 968.574/MT (Tema nº 913), que decidiu pela
inexistência de repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange aos
Temas nº 5 e 810, com base no que dispõe o inc. I do art. 1.040 e quanto ao Tema nº 913/STF, nos termos do parágrafo único do
art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 28 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Igor
Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) - - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019137-52.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: ivo arias (Justiça
Gratuita) - Agravante: itamar barbieri (Assistente) - Agravante: jose luiz pereira (Justiça Gratuita) - Agravante: jurandir ramalhão
(Justiça Gratuita) - Agravante: jose estanislau dainez (Justiça Gratuita) - Agravante: judith solano panini (Justiça Gratuita) Agravante: joão batista santana (Justiça Gratuita) - Agravante: laurentino cardoso (Justiça Gratuita) - Agravante: luiz cardoso
de moraes (Justiça Gratuita) - Agravante: luiz carlos antonialli (Justiça Gratuita) - Agravante: marcos ribeiro (Justiça Gratuita)
- Agravante: maria ferreira ramos cardia (Justiça Gratuita) - Agravante: milton de polizel rovarotto (Justiça Gratuita) - Agravante:
nair pellizzoni de lale (Justiça Gratuita) - Agravante: oscar falasca (Justiça Gratuita) - Agravante: olga paschoal andrade (Justiça
Gratuita) - Agravante: odete de moraes (Justiça Gratuita) - Agravante: pedro jose dos santos filho (Justiça Gratuita) - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o
regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, o que remete ao artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida
fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, incabível o agravo interno em recurso
excepcional (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 1.030, inciso I do CPC.
Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Vinicius
Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019885-26.2009.8.26.0344/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Marília - Embargte: C P Móveis
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º