TJSP 29/06/2018 -Pág. 1774 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2606
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e Eletrodomésticos Ltda - Embargdo: delegado regional tributário de marília - Homologo, para que produza seus efeitos de
direito, a desistência dos recursos especial e extraordinário. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 12 de junho de 2018
ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) José
Luiz Germano - Advs: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Ana Lucia
Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020548-33.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: São Paulo
Previdência - Spprev - Embargdo: Patrícia Custódio da Silva (Justiça Gratuita) - Em cumprimento à r. determinação de fl. 275,
proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.091.317/SP, Relatora Ministra Cármem Lúcia do Col. Supremo Tribunal
Federal, e considerando o julgamento do mérito do RE nº 610.220/RS, Tema nº 271, STF, DJe 01/05/2010 que considerou
inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, ambos
do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. São Paulo, 3 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Ana
Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Danilo de Sá Ribeiro (OAB:
190405/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020907-51.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Ednilsa do
Carmo Mendes de Camargo - Embargte: Adriana Gomes Dellalibera - Embargte: Ana Paula Coronatto Tavares - Embargte: Ana
Valeria Lourenço de Assis - Embargte: Andre Luiz Pais - Embargte: Angelica Aparecida Kohatsu - Embargte: Carlos Cecilio de
Camargo - Embargte: Carmem Silvia Fontana Baiotto - Embargte: Claudio Ferreira de Campos - Embargte: Ercilia Felix Fraga
Guimarães - Embargte: Ivonete Teixeira de Carvalho - Embargte: Jeane Dantas Vieira - Embargte: Jose Carlos Afonso da
Silva - Embargte: Luiz Francisco Urba - Embargte: Maria das Graças Pinto de Lima - Embargte: Maria Lucia Epitacio de Jesus
- Embargte: Maria Luiza Santiago Moletta - Embargte: Maria Luiza Tonet de Pier - Embargte: Mariza de Lima Martins Oliveira
- Embargte: Neide Aparecida Dias - Embargte: Patricia Abarca Galvanini Brandão - Embargte: Ricardo de Souza Botelho Embargte: Rosangela de Almeida Prado - Embargte: Rosmeira Ferreira Paes - Embargte: Rozema Piagentini - Embargte: Salete
Aparecida Santos - Embargte: Sueli Keiko Nagata Aguchiku - Embargte: Tania Angela da Silva Andrade - Embargte: Telma
Angela da Silva - Embargte: Vera Regina Martins - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso
especial (fls.351-357) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de maio de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da
Seção de Direito Público) - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020907-51.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Ednilsa do
Carmo Mendes de Camargo - Embargte: Adriana Gomes Dellalibera - Embargte: Ana Paula Coronatto Tavares - Embargte: Ana
Valeria Lourenço de Assis - Embargte: Andre Luiz Pais - Embargte: Angelica Aparecida Kohatsu - Embargte: Carlos Cecilio de
Camargo - Embargte: Carmem Silvia Fontana Baiotto - Embargte: Claudio Ferreira de Campos - Embargte: Ercilia Felix Fraga
Guimarães - Embargte: Ivonete Teixeira de Carvalho - Embargte: Jeane Dantas Vieira - Embargte: Jose Carlos Afonso da
Silva - Embargte: Luiz Francisco Urba - Embargte: Maria das Graças Pinto de Lima - Embargte: Maria Lucia Epitacio de Jesus
- Embargte: Maria Luiza Santiago Moletta - Embargte: Maria Luiza Tonet de Pier - Embargte: Mariza de Lima Martins Oliveira
- Embargte: Neide Aparecida Dias - Embargte: Patricia Abarca Galvanini Brandão - Embargte: Ricardo de Souza Botelho Embargte: Rosangela de Almeida Prado - Embargte: Rosmeira Ferreira Paes - Embargte: Rozema Piagentini - Embargte: Salete
Aparecida Santos - Embargte: Sueli Keiko Nagata Aguchiku - Embargte: Tania Angela da Silva Andrade - Embargte: Telma
Angela da Silva - Embargte: Vera Regina Martins - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
especial interposto (fls.359-366). Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme
a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de
precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF:
AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE
930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013;
STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min.
DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/
RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 18 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lilian
Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0022043-15.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Nextel Telecomunicação Ltda - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Cristina Mendes Miranda de Azevedo (OAB:
301791/SP) - Mauro Henrique Alves Pereira (OAB: 152232/SP) - Monica Pignatti Lopes (OAB: 192798/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0022043-15.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Nextel Telecomunicação Ltda - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São
Paulo, 17 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Reinaldo Miluzzi - Advs: Cristina Mendes Miranda de Azevedo (OAB: 301791/SP) - Mauro Henrique Alves Pereira (OAB: 152232/
SP) - Monica Pignatti Lopes (OAB: 192798/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023225-36.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Marly
Apparecida de Abreu Pollari - Embargte: Adair Silva - Embargte: Alzira Condini Medici - Embargte: Dario de Carvalho - Embargte:
Edite Ferreira da Silva Pinto - Embargte: Elvidio Lança - Embargte: Elza Travensolo Rossler - Embargte: Eunice Pereira Fadel
- Embargte: Francisca Rosa de Souza Bueno - Embargte: Francisco Cardoso de Oliveira - Embargte: Gildeia Fontes Argenti
- Embargte: Helena Guerreiro Ceretti - Embargte: Inezio Segantine - Embargte: Iracema Lamorea Borsari - Embargte: João
Consolo - Embargte: João Roncalho - Embargte: Jose Caetano Costa - Embargte: Jose Romeu Sobrinho - Embargte: Jose
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º