TJSP 10/08/2018 -Pág. 2435 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2635
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caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa R$128,50 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; “Taxa mandato”
CPA Carteira de Previdência dos Advogados - no valor de R$19,08 por outorgante, assim considerado o casal, na guia DARE
cód.304-9; Despesas postais com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$84,80 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo
Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título
de honorários contratuais (R$4.029,60 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da
OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas
processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido
o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações
similares: (a) agravo 2045627-03.2017.8.26.0000; Rel. JOÃO PAZINE NETO; j.11/04/2017; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz
prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2044781-83.2017.8.26.0000; Rel. IRINEU FAVA;
j.23/05/2017; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo
2020269-36.2017.8.26.0000; Rel. BERENICE MARCONDES CESAR; j.27/03/2017; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator
da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2094991-41.2017.8.26.0000; Rel. MARIO DE OLIVEIRA;
j.07/08/2017; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo
2162122-33.2017.8.26.0000; Rel. SOUZA LOPES; j.10/10/2017; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º
grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2081527-47.2017.8.26.0000; Rel. MARY GRÜN; j.07/12/2017; Comarca de
Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2012712-61.2018.8.26.0000;
Rel. TASSO DUARTE DE MELO; j.16/05/2018; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo
Alves da Silva; (h) agravo 2062853-84.2018.8.26.0000; Rel. RICARDO PESSOA DE MILLO BELLI; j.06/06/2018; Comarca de
Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2079523-03.2018.8.26.0000;
Rel. CARLOS NUNES; j.06/06/2018; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves
da Silva. 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.40/43, indefiro a gratuidade e
concedo o prazo de 10 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas
processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: FREDERICO
ELTON DE OLIVEIRA (OAB 389910/SP)
Processo 1003475-81.2018.8.26.0400 - Usucapião - Divisão e Demarcação - Dirceu Bertoco - - Elizabete Regina Vanti
Bertocco - Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO
EXTINTO o processo. Sem sucumbência na espécie. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO MATIAS
PERRONI (OAB 271745/SP)
Processo 1006542-25.2016.8.26.0400 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome M.L.C. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo
Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): (x
) providenciar a impressão da(s) carta(s) precatória(s) de fl(s).70/73 em pdf, instrui-la(s) com as cópias necessárias, inclusive
a certidão de trânsito em julgado, distribui-la(s) por meio de peticionamento eletrônico inicial, se o caso, sendo necessário o
pagamento de emolumentos (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais), por não ser beneficiário da Justiça Gratuita,
tendo em vista que não foi possível o encaminhamento pelo sistema CRC-JUD. - ADV: SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA HELOISA NOGUEIRA RIBEIRO MACHADO SOARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCUS VINÍCIUS BORGES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0291/2018
Processo 0001251-37.2011.8.26.0400 (apensado ao processo 0010222-45.2010.8.26.0400) (400.01.2011.001251) Procedimento Comum - Locação de Móvel - Luiz Carlos da Silva - Elza Elzira Sacchetim e outros - Vistos. Mantenho a decisão
de fls. 897/897vº por seus próprios fundamentos jurídicos. Aguarde-se por 10 (dez) dias, pedido de informações. Intime-se. ADV: OSWALDO ANTONIO SERRANO JÚNIOR (OAB 153926/SP), ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP)
Processo 0001256-98.2007.8.26.0400 (400.01.2007.001256) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Banco Bradesco S A - Valmir Valverde Me e outro - Manifeste-se o requerente, no prazo legal, sobre a petição juntada,
fls. 87/93. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP), ROBERTO SIMÕES GOTTARDI (OAB 248344/SP),
PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP)
Processo 0001258-68.2007.8.26.0400 (400.01.2007.001258) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Banco Bradesco S A - Claudemir Valverde e outro - Manifeste-se o requerente acerca da petição de fls. 96/ 103. ADV: PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), ROBERTO SIMÕES GOTTARDI (OAB 248344/SP), GUILHERME LOUREIRO
BARBOZA (OAB 317866/SP)
Processo 0001484-68.2010.8.26.0400 (400.01.2010.001484) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco
Bradesco Sa - Saulo Cassim Hammoud - - Samuel Cassim Hammoud - Petição do exequente (protocolo FSRP.18.00041753-0):
consulta SIEL e INFOJUD: endereços localizados: Rua Sete de Setembro, 34 e Rua Olga B. Zamperlini, 34, ambos no bairro
centro no município de Cajobi/SP. Manifeste-se - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), LUIS ROBERTO
BRAGA (OAB 273614/SP), ‘GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), LAERTE FERREIRA DE OLIVEIRA
(OAB 96727/SP)
Processo 0001874-96.2014.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A - Nicole
Store Ltda Me - Vistos. Acessado nesta data o sistema BACENJUD solicitando o bloqueio das contas bancárias em nome da
executada até a importância solicitada. Sem prejuízo, requisitei o bloqueio de veículos em nome dos executados no sistema
RENAJUD, acarretando o bloqueio de dois veículos na pessoa física. Junte-se aos autos cópia da solicitação de bloqueio e
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