TJSP 27/08/2018 -Pág. 2794 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2646
2794
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Boituva - Apelante: M. de
I. - Apelante: J. E. O. - Apelado: T. M. de S. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento aos recursos,
com observação. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA
EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO SUJEIÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP.
MÁ-FÉ PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA QUE EQUIVALE À NEGATIVA DE IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO
DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL.
PARÂMETROS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC. REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. Advs: Waldir Batista Barra Junior (OAB: 382441/SP) (Procurador) - Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 1004119-96.2017.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: P. M. de D. - Apelada: E. M. A.
S. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, apenas no
sentido de se estabelecer um limite de R$ 25.000,00 para o montante da multa diária aplicada. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO
E APELAÇÃO EDUCAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 63 E 65 DO E. TJSP AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES POSSIBILIDADE
DA APLICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE CUSTEIO DE ESCOLA PRIVADA, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL, A
FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 25,00 - CABIMENTO DE
MULTA PECUNIÁRIA PARA REFORÇAR OBRIGAÇÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL DESCABIMENTO DE SUA EXCLUSÃO
VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO
ART. 214 E SEUS §§ 1º E 2º DO ECA ESTABELECIMENTO DE LIMITE PARA MULTA POSSIBILIDADE VALOR QUE SE
MOSTRA PROPORCIONAL, COMPATÍVEL COM OS FINS COLIMADOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NA R. SENTENÇA EM
R$ 500,00 HIPÓTESE EM QUE O VALOR FIXADO PELO MM. JUÍZO MOSTROU-SE ADEQUADO IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE RECURSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL REALIZADO
PELO PATRONO DA CAUSA APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º, E INCISOS, 8º, E § 11º, DO NCPC.APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Monica Suiko
Asada (OAB: 298510/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004189-51.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: P. V. P. (Menor) - Apelado: M.
de S. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE A PESSOA DO ADVOGADO RECURSO DESERTO ART. 99, §5º, 1.007, CPC
DESNECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO
DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Advs: Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB: 327868/SP) - Tatiana Defacio
Campos Cenci (OAB: 367325/SP) - Eliana Brasil da Rocha (OAB: 133163/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004204-43.2016.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cravinhos - Apelante: L. R. P. B. - Apelado: P. de J.
V. I. e J. de C. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) INTERNAÇÃO
RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DO JUIZ INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS E IMPERTINENTES
PRECEDENTES AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS INÚMERAS CONFISSÕES, PELOS DEPOIMENTOS
DE TESTEMUNHAS CIVIS E MILITARES E PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL (MORTE DA VÍTIMA)
E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA APELAÇÃO NÃO
PROVIDA. - Advs: Luciana Carrenho Sertori Pantoni (OAB: 158547/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004311-39.2016.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mogi-Mirim - Apelante: M. de
M. M. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. C. B. L. F. da S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA.
MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA
MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP. PERMANÊNCIA
NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR PERÍODO PLENO. CARÁTER ASSISTENCIAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NECESSIDADE.
DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. - Advs: Vanessa
Aparecida Polettini (OAB: 240904/SP) (Procurador) - Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Eliane
Cristina Caleffi Sernaglia (OAB: 288718/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004336-42.2017.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: M. L. C. B.
(Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a
multa em R$ 25,00, limitando-a ao patamar total de R$ 25.000,00, com a observação no sentido de que a Administração deve
providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. V. U. - EDUCAÇÃO
FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 64, 65 E 68 DO E.
TJSP AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º