TJSP 27/08/2018 -Pág. 2793 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2646
2793
- FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXISTÊNCIA
DE TAC DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO DIANTE DA NEGATIVA ESTATAL EM CONCEDER A VAGA PLEITEADA
PELA CRIANÇA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PRELIMINARES AFASTADAS
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP DIREITO SUBJETIVO MESMO APÓS EMENDA Nº 59 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL À HIPÓTESE
DOS AUTOS ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO
FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL POSSIBILIDADE NECESSIDADE DEMONSTRADA
ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO AUSÊNCIA
DE DIREITO A ESCOLHA DE ESCOLA ESPECÍFICA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE PROVIDENCIAR A VAGA À CRIANÇA
EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA RECESSO ESCOLAR FREQUÊNCIA ESCOLAR QUE DEVE SER CONCEDIDA DE FORMA ININTERRUPTA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO
DE RECESSO ESCOLAR - SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL E COM CARÁTER TAMBÉM ASSISTENCIAL,
QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO EM PREJUÍZO DA POPULAÇÃO QUE DELE NECESSITA - DISCRICIONARIEDADE
DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO, DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES, DE ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE A CRIANÇA
FREQUENTA REGULARMENTE INSURGÊNCIA DA AUTORA REQUERENDO A CONCESSÃO DE CRECHE NOS MESES DE
JANEIRO, JULHO E DEZEMBRO SENTENÇA QUE PREVIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE O RECESSO ESCOLAR
PEDIDO DE REFORMA PREJUDICADO NESTE PONTO.MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 100,00 MANUTENÇÃO, JÁ QUE
NÃO FOI ALVO DE IRRESIGNAÇÃO , LIMITANDO-A, CONTUDO, AO PATAMAR DE R$ 25.000,00 VALOR ARRECADADO
A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§
1º E 2º DO ECA PEDIDO DE REFORMA PREJUDICADO NESTE PONTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS
RECURSAIS - VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA - FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA VALOR DA CAUSA EM R$ 1.000,00 CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PARA A PARTE
AUTORA, CONSIDERANDO-SE O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, MAJORANDO-SE A VERBA
HONORÁRIA TOTAL PARA 20% DO VALOR DA CAUSA (R$ 200,00), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E INCISOS, 8º,
E 11º, DO NCPC.CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INEXISTENTE CONDENAÇÃO EM CUSTAS - OBSERVÂNCIA AO
ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90 E AO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.608, DE 29.12.2003 PEDIDO DE REFORMA
PREJUDICADO NESTE PONTO.APELAÇÕES NÃO PROVIDAS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO. - Advs: Lucidio Vieira dos Santos (OAB: 39488/SP) - Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador)
- Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003801-96.2017.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Sebastião - Apelante: F.
M. de A. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de S. S. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) Negaram provimento ao reexame necessário e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública, nos termos que constarão
do acórdão, V. U. - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM
UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. DIREITO
CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO
DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO
PROVIDO E APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA. - Advs: Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor
Público) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003839-23.2017.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida:
R. F. M. (Menor) - Recorrido: E. de E. B. N. E. L. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR AUXILIAR. FORNECIMENTO PELO
EQUIPAMENTO DE ENSINO PARTICULAR. COBRANÇA DE MENSALIDADE. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA
LEI Nº 13.146/15. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF (ADI 5357). PRECEDENTE. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.
- Advs: Michely Fernanda Rezende (OAB: 256370/SP) - Ana Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/SP) (Procurador) - Martha
Cecilia Lovizio (OAB: 96563/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003959-66.2016.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapevi - Apelante: D. S. da S. (Menor) Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Deram provimento à apelação, para julgar procedente o pedido
inicial, garantindo à criança a vaga em creche da rede municipal de ensino, na distância máxima de dois quilômetros da
sua residência, com excepcional custeio em creche da rede privada, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 950,00,
considerando o trabalho realizado em primeira e segunda instâncias. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA
QUE NEGOU O PEDIDO DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EDUCAÇÃO OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIREITO
ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63 E 65 DO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO
PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESCOLHA DE EQUIPAMENTO EDUCACIONAL ESPECÍFICO
IMPOSSIBILIDADE DISTÂNCIA MÁXIMA DE 2 KM ENTRE O EQUIPAMENTO EDUCACIONAL E A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA
POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE CRECHE DA REDE PRIVADA EM CASO EXCEPCIONAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
E HONORÁRIOS RECURSAIS VERBA HONORÁRIA DEVIDA FIXAÇÃO EM R$ 950,00, CONSIDERANDO O TRABALHO
EXERCIDO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, EM APREÇO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, DA MODICIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE.APELAÇÃO PROVIDA. - Advs: Vinicius Fernando Gregorio Rocha da Silva (OAB: 314739/SP)
(Defensor Dativo) - Danilo Akio Koto (OAB: 260971/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003968-76.2017.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º