TJSP 03/09/2018 -Pág. 2132 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2651
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os quais ora fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Finalmente, encerro
esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem reexame necessário. P. R. I. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DE
OLIVEIRA (OAB 329155/SP), MAIARA DE MELO PAULINO (OAB 328605/SP)
Processo 1005997-38.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ase Empreendimentos e Participações Ltda
- Vistos. Diga a parte autora acerca do ofício de fl. 100/101. - ADV: CAIO VANO COGONHESI (OAB 246855/SP)
Processo 1006195-80.2014.8.26.0361/03 - Requisição de Pequeno Valor - Nulidade / Anulação - Tathiane Fagundes de
Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aguarde-se ao quanto decidido nos autos do cumprimento de sentença. ADV: FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP), EZEQUIAS DANTAS (OAB 207818/SP)
Processo 1006369-89.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - GRACIANE CAMPOS
- - AILTON ANTONIO ESTEVAM - - CLEUSA APARECIDA ARAUJO DA SILVA - - DALVA APARECIDA DA CRUZ - - MIRIAM
PEREIRA DOS SANTOS - - MIRIAM VIEIRA DE ARAUJO - - ELISABETE CONSTANTINO DE SIQUEIRA - - FATIMA APARECIDA
TOMAZ - - LUCIA APARECIDA FERREIRA SANTOS - - MARGARIDA DE MORAES BERNARDO CAETANO - - MARILIZA DA
SILVA BRAGA - - MARIO DONIZETE NOGUEIRA - - VANIA BERNADETE DE LIMA - - NORIVAL PEREIRA MARCONDES FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP - Iniciada a fase de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se estes
autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB
341163/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP), CLELIA CONSUELO
BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
Processo 1006393-15.2017.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente - Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes - Vistos. Diga a parte autora acerca do AR devolvido (fl. 79), observando-se a existência de outros endereços
informados (fl 67/69). - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1006406-48.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - Jefferson Martes - Fazenda
do Estado de São Paulo - Reitere-se a intimação de fls. 137, desta vez, por mandado (diligência do juízo). Intime-se. - ADV:
BARBARA ARAGÃO COUTO (OAB 329425/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), CARLOS CARAM CALIL
(OAB 235972/SP)
Processo 1006668-61.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Itaipu de Mogi das Cruzes Importação
e Comércio de Materiais para Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Em despacho inaugural,
foi determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem
dar adequado cumprimento às determinações (f. 50). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo,
sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, inciso I, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo
Civil. Custas e despesas pela parte autora, observando-se, contudo, os benefícios da Justiça Gratuita. Sem honorários, pois não
houve sequer a citação. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado e arquivem-se os autos
(art. 331, § 3º, CPC). P. R. I. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP)
Processo 1007248-91.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Mogi das
Cruzes - Nos termos do que dispõe o artigo 254 do CPC, expeça a serventia carta de intimação ao requerido citado por hora
certa, dando-lhe de tudo ciência. Cumpra-se. Certificado o decurso de prazo, sem manifestação, tornem. Intime-se. - ADV:
GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP)
Processo 1007295-02.2016.8.26.0361/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano
Material - Samira André da Silva - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Vistos. Tendo em vista o cadastro
dos incidentes de requisição de valores, aguarde-se seus desfechos, para posterior extinção deste cumprimento de sentença.
Intime-se. - ADV: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES (OAB 198559/SP), GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/
SP)
Processo 1007295-02.2016.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Samira André da
Silva - SEMAE - SERVIÇO MUN. DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - Expeça-se MLJ em favor do requerente
dos valores depositados pela entidade devedora. Após, certifique-se o desfecho deste incidente no cumprimento de sentença,
remetendo aquele incidente à conclusão. Comunique-se ao DEPRE o desfecho deste incidente. Por fim, dê-se nele baixa, com
posterior remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se e publique-se. Intime-se. - ADV: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES
(OAB 198559/SP), GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP)
Processo 1007295-02.2016.8.26.0361/03 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Regiane
Andrade Munhoz Marques - SEMAE - SERVIÇO MUN. DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - Regiane Andrade
Munhoz Marques - Expeça-se MLJ em favor do requerente dos valores depositados pela entidade devedora. Após, certifique-se
o desfecho deste incidente no cumprimento de sentença, remetendo aquele incidente à conclusão. Comunique-se ao DEPRE
o desfecho deste incidente. Por fim, dê-se nele baixa, com posterior remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se e publique-se.
Intime-se. - ADV: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES (OAB 198559/SP), GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/
SP)
Processo 1007340-74.2014.8.26.0361/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Inexigibilidade
do Título - Cinthia Aoki Mello - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cinthia Aoki Mello - Vistos. Diante do pagamento
noticiado, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), DANIELE CRISTINA MORALES (OAB 341164/
SP)
Processo 1007421-86.2015.8.26.0361 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Raquel de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO opôs os presentes embargos à execução que lhe é movida por RAQUEL DE SOUZA, pretendendo,
em síntese, a suspensão do processo de execução, bem como a decretação do excesso de execução, apontando a importância
de R$ 65.110,44, como sendo devida, em razão da incorreção quanto ao valor principal apurado em desacordo com o devido,
considerando a prescrição, a adição dos 25% requeridos na inicial, bem como, quanto ao valor dos honorários advocatícios. A
inicial (fls. 01/06) veio acompanhada de documentos (fls. 07/20). Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fl.
21). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 23/24), sustentando que a conta de liquidação apresentada é correta, pois
foi elaborada nos exatos termos da sentença. Manifestação da FAZENDA PÚBLICA às fls. 28/29. Determinada a especificação
de provas (f. 30), a embargada postulou pela produção de prova pericial (f. 32), ao passo que a embargante quedou-se inerte
(f. 33). O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial contábil (f. 34). Manifestação da Defensoria Pública
(fls. 39/42), com ciência e manifestação da parte embargada (f. 45). O feito foi sentenciado (f. 47/49). A parte autora interpôs
recurso de apelação (fl. 51/55). Contrarrazões (fl. 58/61). Sobreveio o v. Acórdão que deu provimento ao recurso, anulandose a sentença (fl. 66/71). Laudo Pericial (fl. 207/223), com ciência e manifestação das partes. É o relatório. FUNDAMENTO E
DECIDO. 1 -Os embargos são parcialmente procedentes. 2 - Com efeito, realizada a perícia contábil por expert nomeado pelo
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