TJSP 11/09/2018 -Pág. 1905 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2656
1905
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - União Federal (Fazenda Nacional) - Carlos Roberto do Nascimento
- Vistos. EVANDRO FRANCISCO DE MORAES, qualificado na inicial, propôs os presentes embargos à execução que lhe
promove a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, em curso, nesta Vara, sob nº 0504531-71.2014.8.26.0360. A serventia,
entretanto, certificou, à fl. 31, que os embargos não estão seguros. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Com
efeito, os embargos à execução fiscal devem preencher os requisitos comuns a todas as ações, previstos no Código de Processo
Civil, somados aos requisitos específicos estipulados pela Lei 6.830/80. Com relação aos requisitos específicos, o artigo 9º da
citada Lei preceitua que, para a oposição de embargos, o executado/embargante deverá garantir o juízo. Todavia, não foi o que
ocorreu, pois o autor opôs os presentes embargos sem tê-lo feito. Acrescento que a mera alegação de impossibilidade financeira
não tem o condão de afastar o requisito estabelecido pela lei. Desse modo, os embargos devem ser extintos, sem resolução
de mérito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EVANDRO FRANCISCO DE MORAES em face de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, extinguindo o feito sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, IV, do
CPC. Tendo em vista a sucumbência, CONDENO o embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, além
da verba honorária que arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor da execução. P.R.I.C. Mococa, 06 de setembro de 2018.
- ADV: HAMILTON TUMENAS BORGES (OAB 357236/SP)
Processo 1000355-53.2018.8.26.0360 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Mococa S.A. Produtos
Alimentícios - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciente da certidão de fls. 313. Assim, no prazo improrrogável de
quinze (15) dias, providencie a embargante a regularização da penhora, nos autos executivos, tendo em vista que a nomeação
a penhora efetuada (fls. 280/311), deveriam ser dirigidas à aqueles autos. Decorrido o prazo, retornem a conclusão. Intime-se. ADV: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB 396571/SP)
MOGI DAS CRUZES
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI DAS CRUZES EM 06/09/2018
PROCESSO :1013952-86.2018.8.26.0361
CLASSE
:TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO
REQTE
: W.T.P.C.
ADVOGADO : 376610/SP - Eduardo Romero Nogueira de Souza
REQDO
: R.P.C.
VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
PROCESSO :1013953-71.2018.8.26.0361
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Adilson Martins Ferreira
ADVOGADO : 269678/SP - Tatiane Aparecida dos Santos
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :1013954-56.2018.8.26.0361
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Mario Gomes de Oliveira
ADVOGADO : 277329/SP - Rafael Toro dos Santos
REQDA
: Josiane Maria Augusto
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1013955-41.2018.8.26.0361
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Vinicius Ferreira da Silva
ADVOGADO : 325707/SP - Leonardo Ripamonti
REQDO
: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.
VARA:4ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0014187-70.2018.8.26.0361
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : I.F.J.S.
RECLAMADO : V.F.S.
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) (JUNDIAPEBA)
PROCESSO :1013918-14.2018.8.26.0361
CLASSE
:EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGTE : Maria do Carmo Drumond Mogi das Cruzes EPP
ADVOGADO : 248908/SP - Pablo Pires de Oliveira Soares
EMBARGDO : Banco do Brasil S/A
VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
PROCESSO
CLASSE
:1013956-26.2018.8.26.0361
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º