TJSP 26/10/2018 -Pág. 1034 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2688
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(OAB 31464/SP), PRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 270184/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
Processo 1014452-32.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Valdeli Moura de Souza Isabel Cristina Alvares - Vistos. Fls. 375: defiro o prazo requerido (08 dias). Aguarde-se. Intimem-se. - ADV: THAYANNE TARINI
DUARTE (OAB 30813/PE), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB 20582/PE), DIEGO MENDES VOLPE (OAB
232334/SP)
Processo 1014613-71.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Brian Edward Bonoldi
Scherman - Vistos. As alegações do autor foram corroboradas pelos documentos que instruíram a petição inicial. O perigo de
dano, por outro lado, é latente, eis que são inquestionáveis os efeitos deletérios causados à imagem do consumidor, oriundos de
negativação inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos
requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino que a ré se abstenha de
cobrar o débito aqui impugnado e de providenciar o protesto ou apontamento em órgão de proteção ao crédito, retirando-os, caso
já tenha feito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento da ordem. Cite-se e intime-se, por correio,
para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da
matéria fática apresentada na inicial. Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo
6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao réu a comprovação da legitimidade do débito. Oficie-se à
Autoridade Policial requisitando informação sobre o andamento do inquérito instaurado para apuração do crime noticiado no
boletim de ocorrência de fls. 21/22. Intimem-se. - ADV: REINALDO ROVERI (OAB 50452/SP)
Processo 1014655-57.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Rozana Lima da Silva Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O presente processo foi selecionado para auxílio sentença.
Registre-se junto ao Sistema Informatizado da Justiça e remetam-se os autos em conclusão ao eminente Juiz de Direito Auxiliar,
dr. Lucas Borges Dias. Intimem-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/
SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP)
Processo 1014655-57.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Rozana Lima da Silva Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROZANA LIMA DA SILVA em face de ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A para, ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência: A)
CONFIRMAR a antecipação da tutela concedida (fls. 44/45); B) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos da instalação
nº 202881489 de fls. 30/35; C) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal desde hoje, data da prolação desta
sentença, momento em que a quantia passa a exigir recomposição (súmula 362 do STJ). Também sobre esse montante incidirão
juros legais de 1% ao mês (art. 161, § 1°, do CTN e art. 406 do CC) desde a data da citação; D) CONDENAR a ré, diante da
sucumbência mínima da autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os
quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15). Tudo em vista do grau de zelo, do
lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) das partes e do
tempo exigido (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC/15). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de
mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, dando por finalizada a fase de conhecimento.
P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), WAGNER MARTINS
MOREIRA (OAB 124393/SP)
Processo 1014811-11.2018.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Avallon Blindagens Especiais Ltda Vistos. 1- Cite-se POR CORREIO para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o
valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome.
2- No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de
imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar
o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme
artigo 916 do CPC. 3- Não havendo pagamento, expeça-se a certidão a que alude o artigo 828 do CPC, aguardando-se, por 10
dias, a indicação de bens penhoráveis. 4- Pretendendo buscas de bens pelo juízo deverá o credor recolher as taxas pertinentes.
Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR (OAB 218616/SP)
Processo 1014818-03.2018.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0093550-12.2001.8.26.0100 - 34a. Vara Cível
do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP.) - Banco Indusval S.A. - Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado.
Após, devolva-se, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP),
MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP)
Processo 1014889-05.2018.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 1006399-96.2015.8.26.0068 - 2a.
Vara Cível da Comarca de Barueri - SP.) - Banco Itaucard S.A. - Segundo consta na petição inicial, o processo principal (nº
1006399-96.2015.8.26.0068) tramita na Segunda Vara Cível de Barueri, no qual foi expedida carta precatória para citação
de JOSAFA FAGUNDES MOREIRA, na Rua Fernandes Sardinha, 239, Vila Bela, CEP 03147-020, São Paulo - SP. Assim,
redistribua-se ao SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA CAPITAL/SP - FORO HELY LOPES MEIRELES,
conforme dirigido na petição inicial (fls. 01). - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), THAIS CEFFA
GRANGEIRO (OAB 347777/SP)
Processo 1014915-03.2018.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
(nº 1015575-71.2013.8.26.0100 - 5a. Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP.) - Banco Luso Brasileiro
S/A - Para a avaliação do imóvel nomeio a corretora PATRÍCIA SAJ, devidamente habilitada no Portal dos Auxiliares da Justiça.
Arbitro os honorários da perita em R$ 3.000,00. Recolha o exequente, em 10 dias. Recolhido, intime-se a perita para iniciar os
trabalhos e entregar o laudo, em 30 dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, após, devolva-se
a carta precatória ao juízo de origem. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)
Processo 1014947-08.2018.8.26.0068 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Orsini
Benchimol Xavier do Nascimento - Vistos. Afirma o autor que o novo regulamento da ré, que entrará em vigor a partir de 15 de
dezembro de 2018, visa restringir direito de resgate dos benefícios em favor de terceiros, ao limitar o resgate de passagens
aéreas para até 20 (vinte) pessoas distintas por CPF durante o ano-calendário. Em consequência, requer a concessão de tutela
de urgência, antes da citação, para determinar a suspensão de qualquer restrição que o impeça de negociar e transferir para
terceiros seus pontos (milhas) do programa de fidelidade, sob pena de multa diária. Todavia, em que pese o inconformismo do
autor, não vislumbro, neste momento de cognição sumária, fundado receio de que a ré, com a citação, possa causar lesão grave
e de difícil reparação. Em outras palavras, não vislumbro periculum in mora, até porque se for reconhecido que houve a prática
de ato ilícito, por consequência, poderá a ré sofrer condenação por eventual dano que porventura tenha causado. Ademais,
não se pode olvidar que, conforme consta no documento de fls. 52/53, o limite de resgate de passagens é bastante amplo: 20
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º