TJSP 11/02/2019 -Pág. 1298 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2746
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pela sua rejeição. Anotados esses dados, verifico que não é caso de embargos declaratórios, eis que, conforme assinalado
pela própria embargante, a contradição seria extrínseca, ou seja, entre a decisão embargada e aquilo que foi decidido em outra
oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a r. decisão proferida às fls. 82/83, que transitou em julgado conforme
certidão de fls. 85, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, em razão de o v. acórdão estar em harmonia com
o julgamento do mérito do RE nº 561.836-RN, Tema nº 5, STF, ou seja, o mesmo mencionado pela embargante. Desse modo,
não pode agora a CBPM, em fase de cumprimento de sentença, pretender rediscutir o mérito da ação. Ante o exposto, deixo
de conhecer dos embargos declaratórios da CBPM. 3. Fls. 123/124 e 129: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos
exequentes em face da decisão de fls. 116/117, arguindo a ocorrência de contradição, por entender que o ponto controvertido
da perícia técnica contábil deverá o percentual de perda apurada, e não como constou da decisão. A embargada manifestou-se
pela rejeição dos embargos (fls. 129). Razão assiste à embargante. Conforme o v. acórdão de fls. 64/70, a CBPM foi condenada
“ao pagamento das perdas nos vencimentos dos autores, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, com
correção monetária nos moldes da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, apostilando-se os respectivos títulos.”.
Desse modo, acolho os embargos de declaração de fls. 123/124, para declarar a decisão de fls. 116/117, fixando como ponto
controvertido da liquidação o percentual de perda apurada nos vencimentos dos autores, ora exequentes. 4. Estabilizada a
presente decisão, intimem-se as partes para eventual oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo
de quinze dias. Após, intime-se o perito judicial conforme decisão de fls. 116/117, parte final. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO
BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), JOÃO CESAR BARBIERI
BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP)
Processo 0022698-45.2017.8.26.0053 (processo principal 0121137-43.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Lucylene Correa da Silva - - Celia Maria da Silva - - Priscila Mourad Beserra - - Laercia Lucas de Oliveira - Marlene Aparecida Fantagussi - - Jandira Boccia Picolo - - Neusa Maria da Silva - - Silvia Maria Grodzicki - - Ana Luiza Grodzicki
- - Maria Helena de Moura Silva - - Maria Assis Gomes Faria - - Maria Santana Monteiro dos Santos - - Guiomar Rosa Ottoni - Marcia Monteiro dos Santos - - Eloisa Szuster Nikoluk - - Tereza Pelegrino - - Eliane de Oliveira Fernandes - - Eunice Candida de
Souza - - Dulcinéia Silva Barbado e outro - Fls. 146/180: Ciência aos requerentes. Fls. 181/187: Ciência às partes da r. Decisão
do Agravo de Instrumento. - ADV: JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), CLELIA CONSUELO
BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)
Processo 0022722-73.2017.8.26.0053 (processo principal 1008868-29.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Militar - Noemia Chaves Rocha - São Paulo Previdência - SPPREV - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
- Deferido o prazo de 30 (trinta) dias à FESP, conforme requerido às fls. 64. (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG
1307/2007.) - ADV: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/
SP)
Processo 0023048-33.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Vera Christina
Georges Me - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Deferido o prazo suplementar de 30 (trinta) dias à FESP, conforme
requerido às fls. 26. (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007.) - ADV: ELTON LUIZ BARTOLI (OAB
317095/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP)
Processo 0023641-62.2017.8.26.0053 (processo principal 1000958-48.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Sobral de Oliveira - - Heloisa Helena dos Santos Bonfim Rodrigues
de Souza - - Wagner Alessandro dos Santos - - Adriano Marcelino da Silva - - Ricardo Alaor Martins Lopes - - Jaine Derobio
Junior - - Carlos Domingos Jussiani - - Jildeval Gonçalves de Macedo - - Manoel Pedro Santos da Silva - - Mário Freitas Lapa - Elisama Adalgisa da Silva - - Luiz Antonio Alves Junior - - Adriane Rodrigues da Silva - - Eduardo Alberto Moraes - - Adilson Dias
de Castro - - Robson Fabiano Gabriel - - Sergio Alves de Faria - - Augusto Souza Gonçalves - - Simone Alves Amaral Santos
- - Marco Aurelio Santos - - Ritchardson Benedito Diniz - - Regiane Aparecida dos Santos Pizarro - - Paulo Luis Vieira Junior
- - Osmar Valerio Pimenta - - Manoel Spacov - - Daniel Afonso Scaranello - - Luciano de Barros Simões - - Edson Alexandre
Cotrim - - Edy Wilson Bianchi - - Guilherme Sendroski Neto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 98/101: Ciência
aos autores. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA
CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP)
Processo 0024032-17.2017.8.26.0053 (processo principal 1046742-19.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - ALFREDO ANDRADE DA SILVA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO e outro - Fls. 48/84: Manifeste-se o autor. - ADV: EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP),
KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)
Processo 0024314-55.2017.8.26.0053 (processo principal 1000892-39.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - HELIO ALVES RODRIGUES - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Fls. 43/51: Ciência ao requerente. - ADV: VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB
101383/SP)
Processo 0025182-96.2018.8.26.0053 (processo principal 0030838-10.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nelio Campos Mamede Pires - - Karina Bernacci Golluscio - - Luciana
Rivelli - - Luiz Francisco Urba - - Magnus Bello Fernandes - - Maria Christina Fernandes Buff - - Marina Pereira Martins - - José
Carlos Rodrigues - - Patricia Muniz do Amor Divino - - Raquel Silva Vaamonde - - Renato Cesar Leão - - Rosana Oliveira Santos
- - Susiane Miranda Araujo - - Teresinha de Lourdes Acera - - Vanessa Cristina Faria Malateaux - - Leila Paulino da Silva - Caroline Palaro dos Santos - - Damião Marcelo Garcia - - Robertson Costa Santos - - Airam de Cassia Araujo Dias - - Alessandra
Curriel - - Andrea Ortona da Cunha Almeida - - Aurelio Tadeu Teixeira Bonangelo - - Graziela Torres Alves Roberto - - Claudio
Pinheiro - - Daniela Monaco Janotti Cavalcante - - Eliana Alves da Silva Pena - - Elisangela Rocha da Silva - - Eunice da Silva
- - Francisco Antonio Diniz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 579 e ss.: manifeste-se a impugnante. - ADV:
ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/
SP), EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP)
Processo 0025319-15.2017.8.26.0053/01">0025319-15.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - José Gomes dos Santos - Homero Machado Advogados Associados - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
- Vistos. Efetuado o depósito nos autos da execução, dou por satisfeita a obrigação de pagar, relativa ao oficio requisitório-RPV.
Transitada em julgado esta decisão, comunique automaticamente ao DEPRE a extinção (atividade “Extinção - RPV” (fila: Ag.
Decurso de Prazo). Proceda a Serventia a baixa e o arquivamento do presente Incidente. Intime-se. - ADV: SUZY DALL’ALBA
(OAB 109938/SP), LEONARDO SILVA PEREIRA (OAB 200655/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)
Processo 0025319-15.2017.8.26.0053 (processo principal 0032542-58.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - José Gomes dos Santos - - Regina Cely Alves
Leite Santos - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Fl.61: - Defiro o levantamento do depósito efetuado, nos moldes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º