TJSP 14/03/2019 -Pág. 2378 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2767
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da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: “Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra.
A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária,
o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas
processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo
contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça
dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe
ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura” (TJ/SP;
Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Lembre-se, também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE
GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR
SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO
NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000;
Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Por fim, cito
outros dois julgados: (a) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA
FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO” (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo
2191974-10.2014.8.26.0000); (b) “Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da
Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial
da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida,
evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação” (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo
2269257-75.2015.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo de 10 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva
comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do
pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1% sobre o valor da causa - R$9.784,33 recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Taxa mandato judicial - CPA - Carteira de Previdência dos Advogados:
2% sobre o salário mínimo - valor de R$39,92 por outorgante, assim considerado o casal, recolhimento a ser feito na guia
DARE-SP - cód.304-9). Int. - ADV: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)
Processo 1002571-61.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Luciano Costa dos Santos
e outro - Vistos. 1. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a petição de fls.181/182. 2. Após, tornem
conclusos. Int. - ADV: VIVIANE CAPUTO QUILES (OAB 243632/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA HELOISA NOGUEIRA RIBEIRO MACHADO SOARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCUS VINÍCIUS BORGES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0070/2019
Processo 0000220-35.2018.8.26.0400 (processo principal 1002319-92.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença Correção Monetária - Frigorifico Eldorado Riopretense Eireli Me - Vistos. Fls. 61. Defiro a suspensão do presente feito, diante
da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV:
JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP)
Processo 0000323-08.2019.8.26.0400 (processo principal 0002162-44.2014.8.26.0400) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - PNEULINK COMERCIO IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA - MARCOS
RIBEIRO DE FREITAS - Vistos. Fls. 1/8: A Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da ré/executada,
H Store Ltda; Nicole Store Ltda e Marcos Ribeiro de Freitas, que aparentemente se mostra cabível, porque se trata de relação
de consumo e há elementos indicativos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Nos termos do novo Código de
Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Cumpra-se o COMUNICADO CG
Nº 988/2017. Após recolhidas as custas, citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Intime-se. - ADV: HELOISA
CRISTINA SILVA BARBOSA (OAB 326496/SP), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR)
Processo 0000522-30.2019.8.26.0400 (processo principal 1002098-75.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Donizete Custodio Leme - Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento
Imobiliario Spe Ltda - Manifeste-se o autor acerca da petição e documentos de fls. 28/31. - ADV: PAULO ROGÉRIO RODRIGUES
(OAB 350863/SP), EDILSON CESAR DE NADAI (OAB 149109/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/
SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP)
Processo 0000688-33.2017.8.26.0400 (processo principal 1000301-35.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentença ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Outorga de Escritura - Antonio Carlos Lessa Sene - LM Empreendimentos e Participações S/A
- Vistos. Aguarde-se o julgamento final do incidente dependente. Intime-se. - ADV: FABIO JUNIO DOS SANTOS (OAB 218246/
SP), RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA (OAB 10043/GO), RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA (OAB 384917/SP)
Processo 0000784-77.2019.8.26.0400 (processo principal 1001067-54.2017.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Concessão - Giovani de Lacerda - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Vistos. Oficie-se ao APSDJ
determinando a implantação do benefício em nome do requerente nos termos da Sentença/Acórdão. Intime-se. - ADV: MARCOS
JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), GERSON JANUÁRIO (OAB 2628/MT), SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP)
Processo 0001341-98.2018.8.26.0400 (processo principal 1003433-03.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentença
- Locação de Imóvel - ESPOLIO Dorzolina Sasso Rampasso - - Maria Aparecida Rampasso Nardini - Ana Cristina Carleto
Mardegan - Me - Vistos. Fls. 62/71: Defiro a habilitação para figurar no polo passivo “O Espólio de Dorzina Sasso Rampasso,
na pessoa da inventariante Maria Aparecida Rampasso Nardini. Anote-se. Intime-se. - ADV: IRLENE SILVA DO NASCIMENTO
(OAB 287065/SP), IÉRON DONIZETI BATISTA (OAB 344480/SP)
Processo 0001412-37.2017.8.26.0400 (processo principal 1005852-93.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S.A. - Teor do ato:”Providencie o exequente o recolhimento complementar de
custas no valor de R$ 12,50, tendo em vista que a citação postal do executado deve ser realizada na modalidade mão-própria.”
- ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
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