TJSP 08/05/2019 -Pág. 3355 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2803
3355
ARQUIVO. - ADV: JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP)
Processo 1019325-75.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Aracaju - Vistos. Ciente do teor da certidão imobiliária. No mais, embora a unidade condominial esteja, formalmente, em
nome de terceiro, tratando-se de débito gerado pelo próprio imóvel, de natureza “propter rem”, é possível sua constrição na
execução. Como já se decidiu em caso análogo, “tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem
obrigações propter rem, a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição, mesmo na
hipótese dele estar registrado em nome de terceiro” (TJ-SP; Ap. 0013789-62.2011.8.26.0008; São Paulo; 26ª Câmara de Direito
Privado; Rel. Des. Antonio Nascimento; j. 11/04/2012). Defiro o arresto sobre o imóvel descrito na matrícula nº 140.989 do
Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fls. 125), em nome de CONSTRUTORA SANTOS E SANTOS LTDA. Fica
nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão,
assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP, observando-se
o e-mail de fl. 124 para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo
possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente
providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado
do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso
formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá
providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte
exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação do arresto, intime-se
a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. O exequente deverá providenciar
o necessário para citação e intimação do EXECUTADO e do TITULAR FORMAL DO DOMÍNIO indicado na matrícula do imóvel,
acerca da penhora. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições
de natureza fiscal comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e
providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV:
MARCUS VINICIUS GUERREIRO DE CARLOS (OAB 184896/SP), DORALICE CARDOSO GUERREIRO (OAB 122305/SP)
Processo 1019801-16.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Construtora e Incorporadora de
Imóveis Jr Ltda - Vistos. Expeçam-se cartas de citação, na modalidade mão própria, para os endereços indicados às fls. 82/83.
Intime-se - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)
Processo 1019883-47.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Residencial Ricardo Cao Vino - 1. Seguem os resultados das pesquisas de endereços realizadas junto aos sistemas BACENJUD,
INFOJUD e RENAJUD. 2. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, ao
ARQUIVO. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)
Processo 4000803-85.2013.8.26.0477/01">4000803-85.2013.8.26.0477/01 (apensado ao processo 4000803-85.2013.8.26.0477) - Cumprimento de sentença
- Ato / Negócio Jurídico - FABIANA DE SOUZA PEREIRA - MANOEL MOURÃO RIBEIRO - Vistos. 1. EXPEÇA-SE mandado
para intimação da titular formal do domínio, Maria Sueli, no endereço indicado à fl. 234. 2. Defiro os benefícios do art. 212,
parágrafo primeiro, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM
(OAB 203402/SP), KERLI CRISTINA SOARES DA SILVA (OAB 226598/SP)
Processo 4001268-94.2013.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Residencial Enseada do Itaipú - Marsol Empreendimentos e Participações Ltda - - Edson Santana Marcondes - Vistos. Em
sede de juízo de retratação, mantenho tal como lançada a decisão agravada por seus próprios fundamentos, aguardando-se
o julgamento do recurso interposto, sem prejuízo do prosseguimento do presente feito. Intime-se. - ADV: EVERTON CARLOS
CORREIA CASAGRANDE (OAB 279547/SP), ROMARIO DIAS MARTINS (OAB 283820/SP), MARCO ALEXANDRE MARINHO
MARCONDES (OAB 295424/SP), JORGE AUGUSTO KRUGER (OAB 34023/PR)
Processo 4001790-24.2013.8.26.0477/01">4001790-24.2013.8.26.0477/01 (apensado ao processo 4001790-24.2013.8.26.0477) - Cumprimento de sentença
- Locação de Imóvel - LAURA PIRES VILA VERDE - GLEICE KELI KOVALCZUK PINTURA ME - 1. Segue resultado (negativo)
do Bacenjud. 2. Promova a serventia pesquisa de bens da parte passiva pelo sistema RENAJUD. 3. Efetivada a pesquisa, dê-se
ciência e vista das declarações ao credor, se regular a representação processual, o qual deverá manifestar-se em termos de
prosseguimento, indicando bens passíveis de constrição, se houver, no prazo de 15 dias, contados da intimação do resultado. 4.
No silêncio, ao ARQUIVO. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), CICERA MARIA DA SILVA MELO
(OAB 76659/SP)
Processo 4003350-98.2013.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Residencial Jardim Ana Maria - Durval Giranda de Andrade e outro - Vistos. 1. Sem prejuízo do julgamento antecipado,
ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob
pena de indeferimento. 2. No mesmo prazo, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO.
3. Atente-se para intimação da Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. 4. Após, conclusos. Intime-se - ADV: EVERTON
CARLOS CORREIA CASAGRANDE (OAB 279547/SP), ROMARIO DIAS MARTINS (OAB 283820/SP), ‘ ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 4003530-17.2013.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Bezançon - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. Fl. 167: Anote-se. 2. Aguarde-se o decurso de prazo do ato ordinatório de
fl. 171. 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. - ADV: JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA (OAB 155720/SP), CHRISTIANO
CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), PAMELLA GABRIEL BAPTISTA (OAB 299706/SP)
Processo 4003855-89.2013.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Diogo
Mourão - Providencie o autor, em 05 (cinco) dias, o recolhimento e comprovação nos autos do valor correspondente a R$ 258,80
(1.294 caracteres x R$ 0,20 preço por caractere), por meio da guia FEDTJ, código 435-9, para efeito de publicação do edital no
DJE.” - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)
Processo 4005650-33.2013.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo, manifestese o autor, dizendo em termos de prosseguimento e requerendo o que de direito, sendo que o silêncio será acolhido como
manifestação tácita de concordância com a suspensão, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, tendo em vista a ausência de bens
penhoráveis até a presente data. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG)
Processo 4005761-17.2013.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
MANHATTAN FLAT SERVICE - Vistos. Nos termos do art. 883, do CPC, para a realização da hasta pública eletrônica, NOMEIO
a GESTORA FRAZÃO LEILÕES, regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça no site deste Tribunal, nos termos
do Comunicado Conjunto nº 690/2017. Promova a serventia a alimentação do Portal com a indicação do processo, nome do Juiz,
local de atuação, data da nomeação, senha do processo digital, se o caso. Por precaução, comunique-se, por e-mail, a gestora
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