TJSP 24/05/2019 -Pág. 808 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2815
808
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria
Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
Nº 1002995-51.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública
do Município de Ituverava/SP - Recorrida: Solange Antonia Camargo Ribeiro de Assis - Magistrado(a) Adriano Pugliesi Leite
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI
4.199/2013 DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E DE
IDÊNTICO FUNDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A LEI MUNICIPAL N. 4.199/2013, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, INSTITUIU “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”
GERAL E ABSTRATA A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, COM NÍTIDO VIÉS REMUNERATÓRIO. 2. DEVEM SER
EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OS ACRÉSCIMOS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO E AS
VERBAS TRANSITÓRIAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO “REPIQUE”. 3. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza
Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
Nº 1003008-71.2018.8.26.0572/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Joaquim da Barra Embargante: Sandra Hadad Lima Cury - Embargado: CCG Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Leonardo
Breda - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003008-71.2018.8.26.0572/50000, DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, EM QUE É
EMBARGANTE SANDRA HADAD LIMA CURY, É EMBARGADO CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .ACORDAM,
EM TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL - ITUVERAVA, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO:
“NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR V. U.”, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA
ESTE ACÓRDÃO.O JULGAMENTO TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS MM. JUÍZES LEONARDO BREDA (PRESIDENTE), ADRIANO
PUGLIESI LEITE E JOSÉ MAGNO LOUREIRO JUNIOR. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF,
de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marilia Aparecida do Nascimento (OAB: 345089/SP) Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP) - Patricia Maggioni Leal (OAB: 212812/SP)
Nº 1003015-42.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública do
Município de Ituverava/SP - Recorrida: Valdinea Rodrigues de Souza Borba - Magistrado(a) Adriano Pugliesi Leite - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI 4.199/2013
DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E DE IDÊNTICO
FUNDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A LEI MUNICIPAL N. 4.199/2013, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, INSTITUIU “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”
GERAL E ABSTRATA A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, COM NÍTIDO VIÉS REMUNERATÓRIO. 2. DEVEM SER
EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OS ACRÉSCIMOS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO E AS
VERBAS TRANSITÓRIAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO “REPIQUE”. 3. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza
Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
Nº 1003041-61.2018.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Luis
Ronaldo de Almeida Souza - Recorrido: Claro S/A - Magistrado(a) José Magno Loureiro Junior - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 100304161.2018.8.26.0572, DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, EM QUE É RECORRENTE LUIS RONALDO DE ALMEIDA
SOUZA, É RECORRIDO CLARO S/A .ACORDAM, EM TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL ITUVERAVA, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR V. U.”, DE CONFORMIDADE
COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.O JULGAMENTO TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS MM. JUÍZES
LEONARDO BREDA (PRESIDENTE) E ADRIANO PUGLIESI LEITE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631
do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Ronaldo de Almeida Souza (OAB: 375324/
SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP)
Nº 1003055-24.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública
do Município de Ituverava/SP - Recorrida: Doralice Cristina da Silva de Paula - Magistrado(a) Adriano Pugliesi Leite - Negaram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º