TJSP 24/05/2019 -Pág. 807 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2815
807
D) AOS APOSENTADOS COM ESTEIO NO ART. 3º DA EC Nº 47/05 (SERVIDORES APOSENTADOS QUE INGRESSARAM NO
SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998).5. IN CASU, CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO
AOS SERVIDORESINATIVOS DA BONIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL DE ITUVERAVA N. 4.051/2012, DE NÍTIDO
CARÁTER GERAL, UMA VEZ QUE OS SERVIDORES PASSARAM A PERCEBÊ-LA INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO.6. OS SERVIDORES INATIVOS TÊM DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DAS MESMAS VANTAGENS E
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, MESMO EM RELAÇÃO ÀS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER
“PRO LABORE FACIENDO”, ATÉ QUE SEJA INSTITUÍDA NOVEL DISCIPLINAQUE OFEREÇA OS PARÂMETROS ESPECÍFICOS
PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. COM EFEITO, A PARIDADE REMUNERATÓRIA
“CONSISTE NO DIREITO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VEREM SEUS BENEFÍCIOS REVISADOS NA MESMA
PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE,
SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS
POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA
TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE
SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO” (AMADO, FREDERICO. CURSO DE DIREITO E PROCESSO
PREVIDENCIÁRIO. 9ª EDIÇÃO. SALVADOR: EDITORA JUSPODIVM, 2017, P. 1621).7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ENTENDE QUE AS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL, CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA, SÃO EXTENSÍVEIS
AOS INATIVOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. DESSA ORIENTAÇÃO NÃO DIVERGIU
O TRIBUNAL DE ORIGEM (ARE 918171 AGR, RELATOR(A): MIN. ROBERTO BARROSO).8. A BONIFICAÇÃO INSTITUÍDA
PELA LEI N. 4.051/2012, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, EM FAVOR DOS SERVIDORES ATIVOS, É DE CARÁTER GERAL E
LINEAR, QUALIFICANDO-SE COMO AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO QUE OS SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO
À PARIDADE REMUNERATÓRIA TÊM DIREITO DE RECEBÊ-LA.9. NO CASO DOS AUTOS, O SERVIDOR INATIVO PREENCHE
OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E TEM DIREITO
À PERCEPÇÃO DA BONIFICAÇÃO.10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB:
194155/SP) - Luiz Carlos da Fonseca Junior (OAB: 258208/SP)
Nº 1002950-47.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública
do Município de Ituverava/SP - Recorrida: Olivia Maria Maciel Cavalcanti Coimbra - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis
Bittencourt Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI 4.199/2013 DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO
DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E DE IDÊNTICO FUNDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A LEI MUNICIPAL N. 4.199/2013, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA,
INSTITUIU “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL” GERAL E ABSTRATA A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, COM NÍTIDO VIÉS
REMUNERATÓRIO.2. DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OS ACRÉSCIMOS
DE IDÊNTICO FUNDAMENTO E AS VERBAS TRANSITÓRIAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO “REPIQUE”.3. RECURSO
DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de
2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB:
235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
Nº 1002985-07.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública
do Município de Ituverava/SP - Recorrida: Rosiane Campos Pereira - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL. LEI 4.199/2013 DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS
TRANSITÓRIAS E DE IDÊNTICO FUNDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A LEI MUNICIPAL N. 4.199/2013, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, INSTITUIU
“GRATIFICAÇÃO ESPECIAL” GERAL E ABSTRATA A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, COM NÍTIDO VIÉS
REMUNERATÓRIO.2. DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OS ACRÉSCIMOS
DE IDÊNTICO FUNDAMENTO E AS VERBAS TRANSITÓRIAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO “REPIQUE”.3. RECURSO
DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de
2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB:
235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
Nº 1002990-29.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública do
Município de Ituverava/SP - Recorrida: Neuza Godoy Galindo - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
LEI 4.199/2013 DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS
E DE IDÊNTICO FUNDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A LEI MUNICIPAL N. 4.199/2013, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, INSTITUIU “GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL” GERAL E ABSTRATA A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, COM NÍTIDO VIÉS REMUNERATÓRIO.2.
DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OS ACRÉSCIMOS DE IDÊNTICO
FUNDAMENTO E AS VERBAS TRANSITÓRIAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO “REPIQUE”.3. RECURSO DESPROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de
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