TJSP 18/06/2019 -Pág. 2120 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2832
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do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda,
aguarde-se o julgamento do TEMA 970, do E. STJ. Intime-se. - ADV: MARINA ARRUDA MOREIRA ALMEIDA (OAB 376178/SP),
RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), CLAUDIO
MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)
Processo 1008521-68.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Geraldo Manoel da Silveira Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. GERALDO MANOEL DA SILVEIRA ajuizou a presente ação ordinária de
aposentadoria por idade contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sustentando em síntese, que preenche
os requisitos legais para o recebimento do benefício, nos termos da legislação vigente. Acrescentou, ainda, que sempre
trabalhou na atividade rural e que possui mais de 60 anos de idade, o que lhe enseja o direito à aposentadoria. Inicial instruída
com procuração e documentos (p. 11/141). Citado, o requerido ofereceu contestação, sustentando a improcedência da ação,
pois deixou a parte autora de comprovar o exercício da atividade rural, tendo em vista a ausência de documentos que atestem
a prestação de serviços pela autora pelo tempo necessário exigido pela lei previdenciária. Requereu a improcedência da ação
(p.146/157) Veio réplica (p.183/184). É o relatório. Decido. No mérito o pedido deve ser acolhido, já que presentes estão os
requisitos para concessão do benefício da aposentadoria por idade, previstos nos arts. 25 inc. II, 48 e 143, da Lei 8213/91.
O autor apresentou início de prova material consistente em sua carteira de trabalho, em que contam diversas anotações de
emprego rural. Logo, é de rigor concluir que há prova segura que indica a realização de trabalhos rurais pelo período de carência
correspondente, a 180 contribuições mensais (15 anos), o que viabiliza o pedido inicial. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE
esta ação ordinária de aposentadoria por idade, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para
o fim de condenar o réu a conceder à autora a aposentadoria rural por idade, além de gratificação natalina, desde a data do
indeferimento administrativo do benefício. Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção
monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei
n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Arcará o instituto réu com o pagamento dos honorários advocatícios,
fixados em 10% sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença (art. 85, § 3º, CPC e Súmula 111, STJ).
Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela em sentença, com determinação de imediata
implantação do benefício. Diante da nova redação do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, aguarde-se o prazo
para interposição de recurso voluntário, eis que não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. - ADV: ANDERSON ALVES
TEODORO (OAB 333185/SP), LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE (OAB 206809/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO
(OAB 297155/SP)
Processo 1008550-21.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de
Moura Jacinto - Magazine Chohfi Eireli - - CRED SYSTEM ADMIN. CARTOES DE CREDITO LTDA - I - Vista ao recorrido para
contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (Artigo 1010, § 1.º do C.P.C.). II - Respondido ou não, observadas as formalidades
legais, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , com as nossas homenagens. - ADV:
DÁRIO LETANG SILVA (OAB 196227/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP), MAILSON LUIZ BRANDAO
(OAB 264979/SP)
Processo 1008694-29.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - F.A.G.P. - *A CERTIDÃO DE
HONORÁRIOS ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO. - ADV: ELISANGELA ZANCOPE ARICETO (OAB 171853/
SP)
Processo 1008739-33.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Daniela Maria
Mamede Monzoli - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. Partes acima identificadas. Ajuizou a autora a presente
ação de concessão de benefício alegando, em síntese, que foi acometida de doença e teve seu desempenho profissional
comprometido e com a consolidação das lesões permaneceu incapacitado para exercício da sua atividade. Postulou a concessão
do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Indeferida a tutela antecipada, o réu foi citado e ofertou sua defesa, onde
sustentou a improcedência da demanda, sob argumento da inexistência da incapacidade do autor. Houve réplica. Laudo pericial.
Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é improcedente. Desnecessária a
dilação probatória. Com efeito, a prova pericial é suficiente para o julgamento do feito. O laudo pericial acostado aos autos
(fls. 104/106), não constatou qualquer incapacidade laboral na autora. Desse modo, não há qualquer comprometimento
da capacidade funcional da autora. Importante ressaltar que para concessão do benefício ora pleiteado é imprescindível a
existência do dano atual incapacitante. De rigor, assim, a improcedência do pedido. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE, a
presente ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora,
em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo em
10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se que o vencido é beneficiário da justiça
gratuita. Considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, natureza e importância da causa, bem como o grau de
especialização do(a) Sr(a). Perito(a),arbitro seus honorários em duas vezes o limite máximo da Tabela V da Resolução nº CJFRES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, R$ 400,00, conforme prevê o art. 28,
parágrafo único, da referida resolução nº 305/2014. Providencie a Serventia, a expedição de ofício requisitório de pagamento
honorários ao Núcleo Financeiro e Orçamentário - NUFO, Rua Líbero Badaró, nº 73 anexo II 5º andar Centro CEP 01009-000
SÃO PAULO SP. Comunique-se ao perito por meio eletrônico. P.R.I.C. Mogi Guacu, 20 de maio de 2019. - ADV: EDELTON
CARBINATTO (OAB 327375/SP), ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP), THIAGO VANONI FERREIRA (OAB 372516/
SP)
Processo 1008895-84.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Lucélia da Silva Santana
Soares - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - **manifestar sobre laudo - ADV: EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/
SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO (OAB 214319/SP), RICARDO
ALEXANDRE DA SILVA (OAB 212822/SP)
Processo 1008950-35.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.S.S. - H.A.C.C.S.
- Vistos, Fls. 127 e 173: Anote-se nome do advogado subscritor no sistema SAJPG5. No mais, aguarde-se o decurso do prazo
de recurso da sentença proferida às fls. 121/123. Int. - ADV: ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO (OAB 242908/SP),
RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)
Processo 1009222-29.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.O.S.P. - - S.P. - Fica o procurador nomeado,
intimado a se manifestar em virtude de nomeação. - ADV: ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP), PAULA CAVENAGHI
DE OLIVEIRA (OAB 382307/SP)
Processo 1009560-37.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Rosa Firmino dos Santos - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - I - Vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (Artigo 1010, §
1º do C.P.C.). II Respondido ou não, observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3ª REGIÃO, com as nossas homenagens. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP), EDELTON
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