TJSP 17/07/2019 -Pág. 2974 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2849
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FEPASA REAJUSTE BASE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS EMPREGADOS DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS CPTM IMPOSSIBILIDADE: OS DISSÍDIOS QUE REGEM A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
DOS INATIVOS DA ANTIGA FEPASA SÃO AQUELES VOLTADOS AOS ATIVOS DA FERROBAN, ADQUIRENTE DA MALHA
PAULISTA, NÃO HAVENDO PARADIGMA NA CPTM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1038350-85.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roquislande Pereira de
Oliveira e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTASERVIDORES ESTADUAISPRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO VALOR DA CAUSA
ESTIMATIVA POSSIBILIDADE: A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INITIO LITIS DA EXATA EXTENSÃO DO SUPOSTO
CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA AUTORIZA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1042039-11.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Marcos Paulo Cirilo Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTARESPONSABILIDADE CIVILPOLICIAL MILITAR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DISPARO DE ARMA DE FOGO
COLETE BALÍSTICO PERFURAÇÃO LESÕES E SEQUELAS OMISSÃO ESTATAL OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE
CIVIL SUBJETIVA POSSIBILIDADE:- A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA,
JUSTIFICANDO CONDENAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO POR NEGLIGÊNCIA.JUROSART.
5º DA LEI 11.960/09 TEMA 810 STF - CORREÇÃO MONETÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO
POSSIBILIDADE: A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAZ PELOS ÍNDICES QUE PREVALECERAM NA JURISPRUDÊNCIA E
ESTÃO CONSIDERADOS NA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - Gilda Saraiva de Sousa (OAB: 366063/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 305
Nº 1046470-54.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: Eduardo Rodrigues Concone - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Acolheram os
embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
POSSIBILIDADE: OS EMBARGOS SÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, UMA
VEZ QUE, RECÍPROCA A SUCUMBÊNCIA, A VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DE CADA PARTE DEVE INCIDIR SOBRE O SEU
PROVEITO ECONÔMICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador)
- Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Gregorio Losacco Filho (OAB: 92925/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
305
Nº 1050704-11.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo
- Apdo/Apte: Patrus Transportes Urgentes Ltda - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Negaram provimento aos recursos. V.
U. - EMENTATRIBUTOSICMS CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE: SOMENTE O
DEPÓSITO DE DINHEIRO É PASSÍVEL DE CONVERSÃO EM RENDA E NÃO HÁ ILEGALIDADE NEM ARBÍTRIO NA RECUSA
DA FAZENDA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DESIGUAIS E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM LEI.MULTA PUNITIVA
PERCENTUAL BASE DE CÁLCULO - CONFISCO IMPOSSIBILIDADE: É CONFISCATÓRIA A MULTA PUNITIVA SUPERIOR
A 100% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 219,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ana Cristina Leite
Arruda (OAB: 116218/SP) (Procurador) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) (Procurador) - Marcelo
Monzani (OAB: 170013/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º