TJSP 17/07/2019 -Pág. 2975 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2849
2975
Nº 1055671-36.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Edson Nalon Silva - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - EMENTASERVIDOR ESTADUALPOLICIAL MILITAR INATIVO CURSO DE FORMAÇÃO
CÔMPUTO PARA FÉRIAS POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE:- O PERÍODO DE CURSO
DE FORMAÇÃO COMPUTA-SE PARA CONCESSÃO DE FÉRIAS, CUJO DIREITO DE GOZO EXISTE ENQUANTO PERDURAR
A ATIVIDADE, FLUINDO O PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA DATA DA
INATIVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Marcelo
Delchiaro (OAB: 115311/SP) - Jose Carlos Jardim Pereira (OAB: 326989/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2069588-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Natan
Índio do Brasil Rezende de Artiaga - Agravado: Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAPROCESSOENSINO SUPERIOR CURSO ADMINISTRAÇÃO EXIGÊNCIA
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EXPEDIÇÃO ESCOLA IRREGULARIDADES PRAZO PRORROGAÇÃO
POSSIBILIDADE: A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER NEGADA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO
DIREITO E O PERIGO DE DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB: 34445/
GO) - Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB: 34448/GO) - Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB: 230599/SP) - Silvia Tiemi
Tatebe (OAB: 356251/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2077997-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Batista Lara
Amorim e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTAPROCESSOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO VALOR INCONTROVERSO PROSSEGUIMENTO
POSSIBILIDADE: O VALOR INCONTROVERSO PODE SER REQUISITADO POR PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO, ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA TOTALIDADE DO DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631
DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucimar Dias dos
Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Fernanda Lopes dos Santos (OAB: 237815/SP)
- Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2098939-20.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Caetano do Sul - Embargte: Banco Fibra S/A (incorporadora) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Teresa Ramos
Marques - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃOALEGAÇÃO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA
- POSSIBILIDADE: - VERIFICADA A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA A DEVIDA
DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Michelle Toshiko Terada (OAB: 190473/SP) - Sidnei Farina de Andrade
(OAB: 119263/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2104689-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sonia Maria
de Oliveira Campos - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTASERVIDOR ESTADUALJUSTIÇA GRATUITA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DECLARAÇÃO
DE POBREZA POSSIBILIDADE: BASTA A DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE
PODE SER REVOGADA POSTERIORMENTE, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO COMPROVADA DA PARTE CONTRÁRIA.SERVIDOR
ESTADUALLICENÇA SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA RESTABELECIMENTO NATUREZA PREVIDENCIÁRIA POSSIBILIDADE:
NÃO HÁ VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.SERVIDOR
ESTADUALLICENÇA SAÚDE INDEFERIMENTO VENCIMENTOS DESCONTOS SUSPENSÃO TUTELA DE URGÊNCIA
POSSIBILIDADE: A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER NEGADA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO
DIREITO E O PERIGO DE DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) - Marcela
Gonçalves Godoi (OAB: 300920/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º