TJSP 02/08/2019 -Pág. 1430 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2861
1430
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000094-36.2013.8.26.9008 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco do Brasil S/A
- Recorrido: Valdir Batista Piola - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE CRÉDITO
ROTATIVO NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO PELA RECORRENTE DE QUE O RECORRIDO NÃO ATENDIA AOS
REQUISITOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO
AO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO RECORRIDO CONCERNENTE NOS EXTRATOS
BANCÁRIO COMPROVANDO A PRÉVIA INSOLVÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A INSOLVÊNCIA SE DEU EM
DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA
CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE FORMA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E
DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB:
353135/SP) - João Biasi (OAB: 159965/SP) - Rafaela Biasi Sanchez (OAB: 246051/SP) - Cristiane de Oliveira Toledo (OAB:
276283/SP)
DESPACHO
Nº 0004133-62.2017.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Recorrida: Renata Apararecida da Silva - Vistos. Defiro à recorrente
os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo o recurso extraordinário interposto às fls. 179/185, nos seus regulares
efeitos. Intime-se para contrarrazões, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se, via imprensa oficial. Providencie-se
o necessário. - Magistrado(a) Rafael Carvalho de Sá Roriz - Advs: Zilmar Cesar (OAB: 305925/SP) - Amanda Moura da Silva
(OAB: 392214/SP) - Tamires Braga Gonçalves da Silva (OAB: 394156/SP)
Nº 0011749-67.2017.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Intermédica Sistema
de Saúde S/A - Recorrida: Benedicta Silva de Paula - Vistos. Recebo o recurso extraordinário interposto às fls. 208/219,
devidamente preparado às fls. 225/226, nos seus regulares efeitos. Intime-se para contrarrazões, no prazo legal. Após, tornem
conclusos. Intime-se, via imprensa oficial. Providencie-se o necessário. - Magistrado(a) Juan Paulo Haye Biazevic - Advs: Paulo
Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Adriele Fernanda Leandro Lima (OAB: 377567/SP) - Ana Carolina Lopes de Carvalho (OAB:
244444/SP)
Nº 0100026-84.2019.8.26.9008 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: EDNA FACCIN SILVEIRA
PUPO - Agravante: LICINIO SILVEIRA PUPO NETO - Agravado: Carlos Fernando Sesti - Vistos. Defiro aos recorrentes os
beneficíos da justiça gratuita. Recebo o recurso extraordinário interposto às fls. 271/286, nos seus regulares efeitos. Intimese para contrarrazões, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se, via imprensa oficial. Providencie-se o necessário.
- Magistrado(a) Vanessa Velloso Silva Saad Picoli - Advs: Larissa Pisane Caffel (OAB: 421597/SP) - Edson Felipe dos Santos
(OAB: 130488/SP) - Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB: 227923/SP) - Emilio Esper Filho (OAB: 153978/SP)
Nº 1000171-49.2019.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Andrea Aparecida Beltrame Sartos - Vistos. Em cumprimento ao quanto determinado nos autos
do RE 870.947-SE (tema 810), Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada, sobresto a tramitação dos presentes autos, até o julgamento final do Recurso Extraordinário.
Cumpra-se, intimando-se. - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Advs: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) - Tatiana de
Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP) - Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/
SP) - Roberto Jorge Altavista Junior (OAB: 363812/SP)
Nº 1002238-91.2018.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Fazenda Pública do
Município de Jundiaí - Apelado: Nelson Bueno Souto - Vistos. Recebo o recurso extraordinário interposto às fls. 218/228, nos
seus regulares efeitos. Intime-se para contrarrazões, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se, via imprensa oficial.
Providencie-se o necessário. - Magistrado(a) Juliana Nobrega Feitosa - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Paula
Husek Serrão (OAB: 227705/SP) - Gilda Souza de Almeida (OAB: 268625/SP)
Nº 1002927-55.2018.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Piasecki Ogea - Vistos. Recebo o recurso extraordinário interposto às fls. 181/190,
nos seus regulares efeitos. Intime-se para contrarrazões, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se, via imprensa oficial.
Providencie-se o necessário. - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Advs: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) Natália Bomfim Blattner (OAB: 385041/SP)
Nº 1004832-57.2017.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Rodnei Vagner Agostinho - Recorrida: Rosa Maria dos Santos Franco - Recorrida:
Soadis Aparecida Aprígio - Recorrido: Osny Santos Bonfim - Vistos. Recebo o recurso extraordinário interposto às fls. 151/161,
nos seus regulares efeitos. Intime-se para contrarrazões, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se, via imprensa
oficial. Providencie-se o necessário. - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/
SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/
SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º