TJSP 12/09/2019 -Pág. 3389 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2890
3389
10 (dez) dias, juntando todos os demonstrativos de pagamento referentes ao período que pleiteia(m), respeitado o prazo
prescricional. Outrossim, no mesmo prazo, providencie o(a) patrono(a) a juntada de planilha(s) de cálculo pormenorizada(s)
para cada postulante. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: FABIO
ALEXANDRE LINDEN DA SILVA (OAB 333394/SP)
Processo 1002411-82.2016.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Tania Maria Baptista da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA Vistos. Feito redistribuído do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira para processamento neste Juizado,
mediante determinação judicial proferida as fls. 326/336, nos autos de Apelação (Registro: 2018.0000290985), na 13ª Câmara
de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo julgamento restou prejudicado, porquanto conforme dispõe a Lei
12.153/2009, em seu artigo 2º, § 4º, no foro (comarca) onde estiver instalado o Juizado Especial Fazendário, a sua competência
é absoluta, assim como estabelece o art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Isto posto, acolho a competência declinada
pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira para julgar e processar a causa e determino, pelo princípio
do aproveitamento dos atos processuais, além da aplicação do princípio da economia processual, proceda-se a z.Serventia as
anotações necessárias e remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária de PirassunungaSP, com as cautelas de estilo. Anote-se a gratuidade processual deferida à parte autora a fl. 208. Na certidão de remessa dos
autos digitais deverá ser indicado obrigatoriamente, em atenção ao art. 1275, § 4º das NSCGJ, a existência de mídia digital,
bem como seu envio pela via tradicional (malote) ou, ainda, sua eventual inexistência. Int. e Dil. - ADV: LUCAS PERES DE LIMA
(OAB 403087/SP), BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB
391900/SP), FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEAL VASCONI BERTHOLINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0353/2019
Processo 0004425-61.2013.8.26.0472/01">0004425-61.2013.8.26.0472/01 (apensado ao processo 0004425-61.2013.8.26.0472) - Cumprimento de sentença
- Nota Promissória - Maria Iracema Alves Franco - Mirela Janessa Bella de Andrade Dela Libera - Vistos. Fls. 219/220: Defiro.
Ante a quitação integral do débito exequendo pelo(a) executado(a) e a extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC-2015
(trânsito em julgado em 21/06/18), REITERE-SE os ofícios expedidos por este Juízo ao Banco Daycoval desde 16/10/2018 (fls.
226/227, 232/242), recebidos e sem resposta até a presente data, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, a
contar da data de recebimento do Sedex, para que providencie a baixa do gravame do veículo VW GOL 16V, 1.0 MI, G3, Placas:
CYF-9530-SP, Ano Fabricação/Modelo: 2000, cor: prata, RENAVAM: 00732426235, Chassi: 9BWZZZ373YP062966, ressaltando
que a inércia do(a) destinatário(a) poderá configurar crime de desobediência. Encaminhe-se por Sedex. Decorrido o prazo
supra determinado e na hipótese de reiterada inércia do Banco Daycoval, determino a extração de cópia das peças pertinentes
e o envio delas ao Ministério Público, mediante ofício, para instauração de procedimento policial, ante a evidente existência de
indícios de prática de crime de desobediência a ordem judicial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Int. e Dil. Porto Ferreira, 26 de agosto de 2019. - ADV: WALDIRENE ALVES ZANINI DA SILVA COMIN (OAB 259924/SP),
THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP)
Processo 0005196-73.2012.8.26.0472 (472.01.2012.005196) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - Tarcisio Belini da Costa - Ramon Galvao da Silva - Vistos. Fl. 408: Mensagem eletrônica do INSS informando a
finalização, na competência de 2018, do desconto de 20% incidente no benefício espécie nº 94/109.121.611-5, de titularidade de
Ramon Galvão da Silva, iniciado na competência 03/15, posto que descontado o valor total determinado, R$6.199,73 - Ciente.
Cumpra-se integralmente a r. Sentença de fl. 405. Int. e Dil. - ADV: JOAQUIM OLIVEIRA ARANTES (OAB 218747/SP), CARLOS
ALBERTO FERREIRA DA SILVA (OAB 78292/SP)
Processo 0008728-89.2011.8.26.0472 (472.01.2011.008728) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
- Maga Eventos e Produçoes Ltda e outros - Vistos. Fls. 735/740: Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada
comprovar documentalmente as alegações. Com a juntada da documentação, vista à parte contrária, também por 5 (cinco) dias.
Após, conclusos. Int. e Dil. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), SORAYA PALMIERI PRADO PANAZZOLO (OAB
188298/SP), MARCELO POLACHINI PEREIRA (OAB 209936/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), LUCIANA
SCHIAVON TRAVASSOS GIL (OAB 260523/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEAL VASCONI BERTHOLINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0354/2019
Processo 0001955-47.2019.8.26.0472 (processo principal 1001498-95.2019.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Títulos
de Crédito - Valle Design de Artigos Decoração Ltda Me - Vistas dos autos ao autor/exequente para: apresentar, em 10 (dez)
dias, O E-MAIL solicitado no despacho de fls. 14 para que seja enviado a senha para complementação da Carta Precatória uma
vez que o mesmo não pode constar no rosto da referida. - ADV: BRUNO ALVES CAMAROTTI (OAB 353960/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEAL VASCONI BERTHOLINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0347/2019
Processo 0000143-67.2019.8.26.0472/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Paulo Sergio Duarte - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP), BERNARDO BRAVO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º