TJSP 11/11/2019 -Pág. 3489 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2931
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advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Entretanto, ressalto à
parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único,
da mesma lei, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, ressalvada eventual isenção. Diante da
natureza do procedimento, deixo de determinar o reexame necessário. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação
pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER DE
SOUZA (OAB 145669/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP)
Processo 1005840-23.2019.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - I.C.S. F.P.E.S.P. - Intime-se a parte passiva para oferecimento de contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal. - ADV: SULIVAN
RODRIGUES CARDOSO (OAB 385076/SP), OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP), MARCUS VINICIUS BOZZELLA
RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP)
Processo 1007224-21.2019.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Gilberto
Junhiti Kodamal - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre
a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), SERGIO ZAGARINO JUNIOR
(OAB 316939/SP)
Processo 1008104-13.2019.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Arlete
Aparecida Morgado-me - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias,
sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), JOSÉ RENATO MARCHI
(OAB 331416/SP), FLAVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS (OAB 337601/SP), NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CÂNDIDO ALEXANDRE MUNHÓZ PÉREZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALICE BEATRIZ ALVES DE BRITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0706/2019
Processo 1011108-58.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcos José dos Santos Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro a gratuidade, anotando-se. Cuida-se de ação declaratória, pelo rito
comum, versando sobre incidência de ICMS sobre valores relativos a tarifas relacionadas ao sistema elétrico. Como se sabe, há
determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de paralisação de todos os feitos desta natureza, até a resolução do recurso
repetitivo que lá se encontra (Tema 986 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e
da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS). Nessa conformidade,
indefiro a tutela de urgência, determinando a suspensão do feito. Intime-se. - ADV: MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG
(OAB 95545/SP)
GUARULHOS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE GUARULHOS EM 07/11/2019
PROCESSO :1042749-61.2019.8.26.0224
CLASSE
:MONITÓRIA
REQTE
: Claudio Ribeiro Miranda
ADVOGADO : 295727/SP - Paulo Armando Ribeiro dos Santos Hofling
REQDO
: Wt Comércio de Alimentos, Bebidas e Transportes Eireli - Me
VARA:9ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1042750-46.2019.8.26.0224
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: T.F.F.
ADVOGADO : 336007/SP - Renata Perla Moura Santos
REQDO
: T.J.B.N.
VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1042751-31.2019.8.26.0224
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Sandra Maria da Silva
ADVOGADO : 393917/SP - Ronaldo Gonçalves de Alvarenga
REQDA
: Erika Cristina C Mendonça
VARA:9ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1042752-16.2019.8.26.0224
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Clerinaldo José de Oliveira
ADVOGADO : 366650/SP - Thiago Silva Ribeiro
REQDO
: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Guarulhos
VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º