TJSP 12/12/2019 -Pág. 1484 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2952
1484
Agravado: Secretario de Finanças do Municipio de Barueri - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo
Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência
ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Hamilton Dias de Souza
(OAB: 20309/SP) - Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB: 210403/SP) - Leandro Sarai (OAB: 189410/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9143638-70.2002.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz
Carlos Nagano e Companhia Ltda - Embargdo: Coordenador da Administraçao Tributaria - Por ora, informe a Secretaria acerca
do resultado do Agravo de Instrumento em Recurso Especial de nº 0796230-25.2007.8.26.0000. São Paulo, 25 de outubro de
2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a)
Souza Meirelles - Advs: Karina Mendes Santos (OAB: 156088/SP) - Ricardo Vandramine Caetano (OAB: 156921/SP) - Laerte
Polli Neto (OAB: 161074/SP) - Derly Barreto e Silva Filho (OAB: 118956/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9143638-70.2002.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz
Carlos Nagano e Companhia Ltda - Embargdo: Coordenador da Administraçao Tributaria - 1 - Remetidos os autos à Turma
julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e, diante da decisão de fls. 584-90, nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 201 do STF. 2 - Ainda, no tocante aos prazos e limitações previstos
na legislação do Estado de São Paulo para se postular a restituição de valor de ICMS pago a maior no regime de substituição
tributária para a frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, observa-se que, em decisão
exarada no ARE 1.222.648/SP, DJe de 26.09.2019, Tema nº 1060/STF, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente
a repercussão geral em caso análogo a este. Desta forma, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2019.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs:
Karina Mendes Santos (OAB: 156088/SP) - Ricardo Vandramine Caetano (OAB: 156921/SP) - Laerte Polli Neto (OAB: 161074/
SP) - Derly Barreto e Silva Filho (OAB: 118956/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9143638-70.2002.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz
Carlos Nagano e Companhia Ltda - Embargdo: Coordenador da Administraçao Tributaria - No caso de interposição de Agravo
Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual
julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será
entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Karina Mendes Santos (OAB: 156088/
SP) - Ricardo Vandramine Caetano (OAB: 156921/SP) - Laerte Polli Neto (OAB: 161074/SP) - Derly Barreto e Silva Filho (OAB:
118956/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9218730-49.2005.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Teaçu
Armazens Gerais S A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.
Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves Sá (OAB: 186400/SP) - Thathyanny
Fabricia Bertaco Peria (OAB: 175199/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Ana Flavia Christofoletti de
Toledo (OAB: 228976/SP) - Mariela Martins Morgado Pacheco (OAB: 289202/SP) - Giulia Rafaela Contarini (OAB: 402122/SP) Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9218730-49.2005.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Teaçu
Armazens Gerais S A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 476/494, com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de dezembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Bruna Maria Paulo
dos Santos Esteves Sá (OAB: 186400/SP) - Thathyanny Fabricia Bertaco Peria (OAB: 175199/SP) - Elias Marques de Medeiros
Neto (OAB: 196655/SP) - Ana Flavia Christofoletti de Toledo (OAB: 228976/SP) - Mariela Martins Morgado Pacheco (OAB:
289202/SP) - Giulia Rafaela Contarini (OAB: 402122/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 9218730-49.2005.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Teaçu
Armazens Gerais S A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 779/806, com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de dezembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Bruna Maria Paulo
dos Santos Esteves Sá (OAB: 186400/SP) - Thathyanny Fabricia Bertaco Peria (OAB: 175199/SP) - Elias Marques de Medeiros
Neto (OAB: 196655/SP) - Ana Flavia Christofoletti de Toledo (OAB: 228976/SP) - Mariela Martins Morgado Pacheco (OAB:
289202/SP) - Giulia Rafaela Contarini (OAB: 402122/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 9218730-49.2005.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Teaçu
Armazens Gerais S A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do
artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do
Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como
anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves Sá
(OAB: 186400/SP) - Thathyanny Fabricia Bertaco Peria (OAB: 175199/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP)
- Ana Flavia Christofoletti de Toledo (OAB: 228976/SP) - Mariela Martins Morgado Pacheco (OAB: 289202/SP) - Giulia Rafaela
Contarini (OAB: 402122/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
DESPACHO
Nº 0006650-21.2010.8.26.0032/50006 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Banco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º