TJSP 13/05/2020 -Pág. 1964 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3042
1964
SP)
Processo 1003744-77.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivalda de Campos - - Maurinho Generoso Ciência às partes acerca da manifestação da perita, juntada às fls. 418. - ADV: MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/
SP)
Processo 1005938-45.2020.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Havan Lojas de Departamentos
Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - A impetrante é uma loja de departamentos, e não um simples
supermercado. Nesse ponto, o que vale é a realidade, e não aquilo que inicialmente restou configurado no papel. Podemos
chamar um pombo de boi, mas não adianta: o “boi” não voará. Assim, as coisas pelo que elas de fato são. 2 - Sendo uma loja
de departamentos, no interior da qual há espaço locado para lanchonetes e outras lojas de rede, fica a Havan mais próxima de
um míni-shopping center que de um supermercado. 3 - Nesse passo, resta inconcusso que sua abertura gera aglomerações;
lembrando, ainda, que ao menos a unidade de Mogi das Cruzes não vende gêneros de primeira necessidade. Reabri-la seria
uma concorrência desleal com os demais lojistas da cidade, que estão fechados em razão da quarentena. Haveria quebra
no princípio da isonomia, sem justo fator de discrímen. 4 - Com efeito, a Havan, filial mogiana, vende eletroportáteis, roupas,
material de cama, mesa e banho, tapetes, além de xícaras, copos, pratos e quetais. Nada de urgente e necessário. 5 - Assim, ela
não se subsume, prima facie, nas exceções previstas na regra de fechamento em decorrência da quarentena. Por isso, indefiro
a liminar. 6 - NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a prestar suas informações, querendo, em dez dias. 7 - CIENTIFIQUE-SE a
Procuradoria Jurídica do Município de Mogi das Cruzes. 8 - Após o prazo das informações, com ou sem elas, abra-se VISTA AO
MP. 9 - Finalmente, tornem-me CONCLUSOS. 10 - INTIME-SE. Mogi das Cruzes, 08 de maio de 2020 - ADV: NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1005938-45.2020.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Havan Lojas de Departamentos
Ltda - Ciência à parte impetrante acerca da necessidade de comprovar o recolhimento das custas inicias (taxa judiciária e taxa
de mandato judicial), bem como da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento da decisão de fls. 61/62 (notificação da
autoridade impetrada e cientificação da Procuradoria Jurídica). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/
SP)
Processo 1006393-15.2017.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Área de Preservação Permanente - Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Fl. 241/290: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Reconsidero a decisão recorrida,
pelos fundamentos que ora exponho. 2 - Com efeito, por razões humanitárias, o Conselho Nacional de Justiça acolheu e
repassou aos magistrados brasileiros os pleitos da “Comissão de Direitos Humanos e Minorias” da Câmara dos Deputados, bem
como da “Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão”, para que houvesse a suspensão, quanto possível, do cumprimento de
mandados de despejo e de reintegração de posse. Trata-se de matéria jurisdicional, afeta a cada Juízo, mas desde logo acolho
a orientação, quer para proteção dos mais vulneráveis neste momento, quer para a proteção de toda a sociedade, haja vista que
a medida sanitária recomendada a todos, para evitar/diminuir a propagação do vírus, é a permanência em casa (confinamento).
3 - Com isso, sobresto o andamento do feito até o fim do isolamento social, decorrente do covid-19. Recolham-se os mandados
de reintegração, sem cumprimento. 4 - Intime-se. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1006393-15.2017.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Área de Preservação Permanente - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Ciência às partes acerca do quanto certificado às fls. 308, devendo o Município de Mogi das Cruzes
manifestar-se com relação os requeridos não citados. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1008860-69.2014.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Celso Scheffer Prado e outro - Tatiana Bovolento
Scheffer Prado e seu marido André dos Reis Sargente e outros - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Carlos Alberto
Ferradora Paula e outros - ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE O AUTOR REQUERENDO O QUÊ DE DIREITO - ADV:
LEILA MARIA RAMALHO LEAL DE LIMA (OAB 42442/SP), FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (OAB 150302/SP),
ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP), EDUARDO
AUGUSTO MALTA MOREIRA (OAB 25629/SP)
Processo 1012055-57.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Francisco Ferreira - Spdm - Associação
Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo - Ciência às partes acerca do trânsito
em julgado certificado às fls. retro, requerendo o que entenderem de direito. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/
SP), EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP)
Processo 1012400-91.2015.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Paulo Kato - - Akiyo Nakayama Nishihata - - Maqterra - Transportes e Terraplenagem Ltda. - Fraternidade das Servidoras da Palavra de Deus - - Tan Tong Hie - - Oscar Nishihata - - Setsuko Nakayama Saito - - Masatoshi
Saito - - Fumico Itikauva - - Marina Akemi Sonobe - - Sitiro Sonobe - - Claudio Sadao Itikauva - - Nidori Watanabe Itikauva - Nelson Kazuo Itikauva (herdeiro de Chigiru Itikauva) - - Shigueko Yamamoto Kato - - MANOEL MASSAO KATO - - GERALDO
MINORU KATO - - JORGE KATO - - Marina Massako Kato e outros - Manifeste-se o Município de Mogi das Cruzes acerca
do cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 por parte dos expropriados Fumico Itikauva, Marina Akemi Sonobe, Sitiro
Sonobe, Cláudio Sadao Itikauva, Nidori Watanabe Itikauva e Nelson Kazuo Itikauva, conforme certidões de fls. 1053 e 1064. ADV: SILVIA MARIA COSTA (OAB 66217/SP), SALETE APARECIDA DA ROCHA SPENA (OAB 69304/SP), MARIA APARECIDA
DE ARAUJO BONO (OAB 230876/SP), RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP), CARLOS JOSÉ DE SOUZA
(OAB 182135/SP), JOSE TOMASULO (OAB 108173/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), CAROLINA
PERPETUO IANAGUIVARA (OAB 361569/SP), SAULO FERREIRA LOBO (OAB 276243/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE
ARAÚJO (OAB 294666/SP), FERNANDA CRISTINA BONO DE ANDRADE (OAB 301619/SP), WILLIAN MUTSUO ISHII (OAB
305100/SP), LEONARDO JOSE RAFFUL (OAB 306851/SP), JHONNY PRADO SILVA (OAB 318649/SP), GUSTAVO VERTULO
TRIBONI (OAB 370054/SP)
Processo 1013323-78.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rosiema Margenet Coelho
- - Sylvestre Zacarias de Oliveira Filho - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada pelo IPESP,
referindo-se às fls. 94/101, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 126065/SP)
Processo 1016981-13.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Advertência - Sandra da Conceição Araujo Carvalho
- Ciência à parte requerente acerca da necessidade de complementar também a guia de fls. 113 (diligência do Oficial de
Justiça), com os valores válidos para o ano de 2020. - ADV: RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP), LARISSA ANGELO
FERNANDES (OAB 377357/SP)
Processo 1018914-55.2018.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Suzano de Papel e Celulose S A - - FERNANDO DE NORONHA III Empreendimentos Imobiliários
SPE LTDA - Ciência às partes acerca da manifestação e documento do requerido Fernandi de Noronha II Empreendimentos
Imobiliários LTDA, juntados às fls. 350/351. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), ELVIRA
JULIA MOLTENI PAVESIO (OAB 26621/SP), WALNER ALVES CUNHA JUNIOR (OAB 251389/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º