TJSP 29/05/2020 -Pág. 1360 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3051
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dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que
existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo
como pontos controvertidos: 1) o quadro clínico da autora; 2) o fato de a autora possuir alguma dificiência que a torne elegível
para receber o bilhete único especial. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados defiro as provas úteis
requeridas tempestivamente, ou seja, prova pericial médica. A prova pericial médica será realizada pelo IMESC, eis que o autor
é beneficiário da Justiça Gratuita. Oficie-se. Em 15 dias as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.
Intime-se. - ADV: JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP), OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO (OAB 395072/SP)
Processo 1010451-20.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Lucilene Vieira Firmino - Vistos. Fls. 334/335: Libere-se ao perito o remanescente da verba honoraria.
Expeça-se MLE. No mais, aguarde-se o prazo recursal da sentença de fl. 327/330. Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB
201849/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), DENNYS
ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), LUCIANE MELILO DILASCIO (OAB 176426/SP)
Processo 1012309-76.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Jonas Sampaio Ratti - Vistos. À
réplica e especificação de provas. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (OAB 215363/SP)
Processo 1012957-56.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Carmen Lucia Sodre da Gama Correa Vistos. Fls. 84: anote-se a concessão da Justiça Gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos
do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores da autarquia não detêm poderes para transigir,
mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo este despacho como mandado, cite-se a(s)
ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que,
não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC).
Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por
meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique
aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos
seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública,
serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o
acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”
Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Intime-se. - ADV: GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 226436/
SP)
Processo 1013364-04.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - Daniela Lisboa dos Santos Bueno - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de desapropriação e declaro incorporado
ao patrimônio da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM o imóvel representado pela matrícula n.º 113.258, do 11.º
CRI desta Capital, e CONDENO a autora no pagamento de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais), corrigidos monetariamente
pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJ/SP), desde dezembro de 2017 (fls. 197). Incidirá da data da imissão na posse (25/09/2018
fls. 227) até a data do pagamento, juros compensatórios simples de 12% a.a. (ADI 2332-2) sobre a diferença entre o valor
fixado nesta sentença e 80% do valor depositado para fins de imissão provisória na posse, diferença essa a ser corrigida
monetariamente, pelo IPCA-E (tabela prática do TJ/SP), desde dezembro de 2017 (fls. 197) Sendo fixado o valor do imóvel em
valor superior ao ofertado na inicial, a autora deverá pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que
fixo em 5% da diferença entre o valor oferecido na inicial e a indenização devida, nos termos do art. 27, §1.ºdo Decreto-lei nº
3.365/41, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E (artigo 27, § 4.º, do referido Decreto-Lei) desde dezembro de 2017 (fls.
197) e juros de 1% a.m. desde a citação. Não há que se falar em reembolso de despesas com assistente técnico da expropriada,
posto que não funcionou nos presentes autos. Após o trânsito em julgado e satisfeita a totalidade do preço, esta sentença servirá
de título hábil para a transferência do domínio do imóvel à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, expedindo-se
carta de adjudicação. Dispensado o reexame necessário, face o disposto no artigo 28, § 1.º, da LD. P.R.I.C. - ADV: FABIANA
PAULOVICH DE ALENCAR (OAB 240120/SP), JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), DANIELA LISBOA DOS
SANTOS BUENO (OAB 247420/SP)
Processo 1013364-04.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - Daniela Lisboa dos Santos Bueno - Certifico e dou fé que o valor das custas de preparo de
eventual recurso corresponde a R$ 13.433,59. - ADV: JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), DANIELA LISBOA
DOS SANTOS BUENO (OAB 247420/SP), FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR (OAB 240120/SP)
Processo 1013427-87.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Dario dos
Reis - Vistos. Cumpra-se a decisão de fl.47, devendo a parte impetrante especificar as infrações de trânsito que fundamentam o
procedimento questionado, apresentando informações como número do auto de infração, descrição, data e horário da infração e
demais dados relevantes à identificação dos fatos, bem como apresentar cópia integral do processo administrativo supostamente
eivado de irregularidades, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias úteis. Intime-se. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB
47984/SP)
Processo 1014372-79.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Kleber Venancio Catarino - Diretor
da Divisão de Administração de Pessoal -DAP e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 342/348: Não
cabe a fungibilidade recursal, posto que o agravo de instrumento é interposto diretamente no Tribunal de Justiça. Assim, deve
o impetrante protocolar o recurso correto na instância correta, tornando-se sem efeito a apelação interposta. Intime-se. - ADV:
PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARISA REZINO
CASTRO GONCALVES (OAB 81417/SP)
Processo 1014464-52.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interesse Particular - Suzelane Aparecida Thalacker
- Vistos. Cumpra-se a decisão de fl. 39, comprovando a parte impetrante o recolhimento das custas processuais devidas, com
apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, sob pena de extinção sem nova intimação. Prazo: 10
dias úteis. Intime-se. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)
Processo 1014691-52.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Maria Aparecida Leite Ferreira - Vistos. Fl. 264: Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO a
estimativa de honorários ofertada pelo perito nomeado. Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que a parte autora complemente
o depósito. Intime-se. - ADV: HUMBERTO MASAYOSHI YAMAKI (OAB 65303/SP), ANDREA DE PALMA FERNANDEZ (OAB
115097/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA
TEIXEIRA (OAB 201849/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP),
VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP)
Processo 1015633-74.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Valdac Ltda - Vistos.
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