TJSP 19/06/2020 -Pág. 2448 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3066
2448
DE IMPROCEDÊNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSTOU QUE A CONDUTORA DO
VEÍCULO OSTENTAVA HÁLITO COM ODOR ETÍLICO. NARRATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE
E PODE SER INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NÃO OBSTANTE A REVELIA DA SEGURADORA,
ERA ÔNUS DO AUTOR PROVAR QUE A COLISÃO DO VEÍCULO SEGURADO SE DEU EM RAZÃO DO MAL SÚBITO QUE
ACOMETEU A CONDUTORA NA OCASIÃO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEOU O DIREITO DE PRODUÇÃO
DE PROVAS. SENTENÇA AFASTADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Tatiana Boemer (OAB: 149816/SP) - Fabricio de Carvalho Cleto (OAB: 205875/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911
Nº 1040426-18.2016.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
Helga de Souza Cacheira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Flávio’s Calçados e Esportes Ltda - Magistrado(a) Sergio Alfieri
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU
OBSCURIDADE. INDEVIDA NATUREZA INFRINGENTE DO RECURSO. EFEITO MODIFICATIVO QUE SOMENTE SE ADMITE
NO CASO DE ERRO MATERIAL. HIPÓTESE, PORÉM, INEXISTENTE. PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELO DISPOSTO NO
ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Lupercio Figueiredo Faleiros (OAB: 123385/SP) - Leonardo Martins Magalhães (OAB: 21230/GO) - Páteo
do Colégio - Sala 911
Nº 1041968-23.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Apdo/Apte: Alex Sandro dos Santos Cunha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda Negaram provimento aos recursos. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO
NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE COBERTURA, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA N. 257 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALORES ADEQUADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§
2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fabiano Neves Macieywski (OAB: 29043/PR) - Fernando Murilo Costa Garcia (OAB: 42615/PR) - Edynaldo Alves dos Santos
Junior (OAB: 274596/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1045323-55.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Sul
América Companhia Nacional de Seguros - Apdo/Apte: Thomaz Medico Martinez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio
Alfieri - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, com observação. V.U. Em
julgamento estendido, quanto a majoração da verba honorária, vencidos os 2º e 3º Juízes, que declaram - APELAÇÃO. AÇÃO
REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS
DAS PARTES.- AUTORA; I) CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PRETENDIDO, DECOTADO
INDEVIDAMENTE O VALOR DA FRANQUIA NA R. SENTENÇA, POIS JÁ HAVIA SIDO DESCONTADO NA PETIÇÃO INICIAL.
CABIMENTO. COMPROVAÇÃO, MEDIANTE JUNTADA DE NOTA FISCAL EM GRAU RECURSAL, DE QUE, DO VALOR TOTAL
DOS SERVIÇOS (R$ 19.624,06), FOI DESCONTADO O VALOR DE R$ 1.739,48 A TÍTULO DE FRANQUIA, REMANESCENDO
O VALOR COBRADO NA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA PRECLUSÃO DA PROVA. DOCUMENTO QUE EMBORA NÃO
SENDO NOVO SE DESTINOU A ELUCIDAR A DÚVIDA DECORRENTE DOS DOIS RECIBOS DE PAGAMENTO DA FRANQUIA,
CADA PARTE JUNTADO O SEU. ACOLHIMENTO DO RECIBO APRESENTADO PELA AUTORA EM DETRIMENTO DAQUELE
JUNTADO PELO RÉU, PORQUE NÃO OFERTADA IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E NEM PRODUZIDA CONTRAPROVA; II)
IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 101 E
1.009, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA LITIGAR.
PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. BENESSE MANTIDA.- RÉU: I) INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA;
II) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIMENTO. SEGURADORA QUE FIGURA COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS, NA NOTA
FISCAL, EMITIDA EM NOME DA OFICINA QUE REALIZOU OS REPAROS; III) VEÍCULO ESTACIONADO POR TERCEIRA
PESSOA QUE NÃO ERA O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ATINENTE A CLÁUSULA DE
PERFIL, ESTRANHA AO RÉU; IV) CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU, NO B.O. DE QUE SE
DISTRAIU E COLIDIU O VEÍCULO QUE DIRIGIA NO AUTOMÓVEL SEGURADO QUE ESTAVA ESTACIONADO. PRESUNÇÃO
DE CULPA NÃO ELIDIDA, MAS AINDA QUE IRREGULAR O ESTACIONAMENTO, O FATO NÃO ULTRAPASSARIA O CAMPO DA
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA; V) IMPUGNAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE
A EXTENSÃO DOS DANOS E O VALOR DESPENDIDO PARA OS CONSERTOS, NÃO IDENTIFICADO EXAGERO E NEM
ABUSIVIDADE PARA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, MANTIDA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A
PARTIR DO DESEMBOLSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º