TJSP 21/07/2020 -Pág. 2422 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3088
2422
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e outro - Apelado: Rodrigo de Freitas Marçal e outro - Magistrado(a) Pedro de
Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
DA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. PRECEDENTES DO TJSP. MULTA CONTRATUAL. FORÇOSA A CONDENAÇÃO
DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL
(CLÁUSULA PENAL) EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.614.721/DF E Nº 1.631.485/DF (TEMA 971). TAXA CONDOMINIAL. A TAXA CONDOMINIAL SÓ
PODE SER COBRADA DOS PROMITENTES COMPRADORES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ELES TOMAM A POSSE
DO BEM, UMA VEZ QUE ELA ESTÁ ATRELADA À POSSE E À FRUIÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS PAGOS PELOS AUTORES. DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” MANTIDO.
VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO DAS RÉS
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 259,30
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Ismael
Aparecido Bispo Pincinatto (OAB: 271753/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1016351-27.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Luciano Ferri - Apelada: Ligia Ferri de Moraes - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS LITISPENDÊNCIA SENTENÇA EXTINTIVA CONDENAÇÃO DO AUTOR
NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE O AUTOR NÃO PEDIU A
GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHEU REGULARMENTE AS CUSTAS INICIAIS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS,
CORRETA SE MOSTRA SUA CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM PREVISÃO DE GRATUIDADE,
TENDO EM VISTA A CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE CONTRÁRIA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA
O FIM DE HAVER CONCESSÃO DA GRATUIDADE INADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE ERROR SENTENÇA MANTIDA
- NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Iraci de Carvalho (OAB: 107978/SP) Marcello Santana de Moraes (OAB: 129137/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1017151-59.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Nelson Batista de
Souza - Apelado: Manoel Francisco da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REIVINDICATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR
REJEIÇÃO - INCONTROVERSO O DOMÍNIO DO IMÓVEL PELO AUTOR, AS PROVAS DEMONSTRAM QUE ELE ABANDONOU
O BEM E QUE A PARTE RÉ DETÉM A SUA POSSE LONGEVA E QUALIFICADA, O QUE LEVA AO ACOLHIMENTO DA TESE DE
USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA E À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Capusso Velloso (OAB: 341911/SP) - Rogerio Sampaio da Silva
(OAB: 392161/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1063630-69.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Vera Cruz
Associação de Saúde - Apdo/Apte: Jane Albrecht Amgarten e outros - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS
PARTES. DESCABIMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RESPIRATÓRIA AGUDA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO
DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SÚMULA 90 DO TJSP. DEVER DE FORNECER OS SERVIÇOS DE “HOME CARE”,
QUE É UMA EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO
BEM FIXADO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB: 200970/SP) - Claudinei Aparecido Pelicer (OAB: 110420/SP)
- Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB: 156754/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1088182-09.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleusa Gomes
Houmani - Apelado: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Central
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