TJSP 26/08/2020 -Pág. 1204 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3114
1204
DESPACHO
Nº 2200311-75.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mini Mercado
Novo Modelo Ltda. - Agravado: Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo
- Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o processamento da recuperação judicial, por si só, não importa
reconhecimento da necessária hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt nos
EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 28.11.19; AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel.
Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado em 26.6.18; dentre outros). Além disso, de acordo com o previsto na Súmula
nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, demonstre a agravante a impossibilidade do
recolhimento da taxa judiciária e do preparo, no prazo de cinco dias, trazendo cópia das duas últimas declarações de imposto
de renda e dos dois últimos balanços contábeis, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Teresa
Ramos Marques - Advs: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 3004457-29.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Maria Ivone da Silva Pereira - 1. Processe-se com parcial efeito ativo para restringir o valor da multa a
R$350,00 por dia de atraso, limitada a imposição a trinta dias, considerado o valor da obrigação. 2. Comunique-se e intime-se
para contrarrazões. - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) - Luis Henrique
Viana dos Reis (OAB: 301332/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 3004487-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravado: Marcel
Detoni - Agravado: Carlos Alberto Rodrigues - Agravado: Osmar Rodrigues Fernandes - Agravado: Carlos Alberto Costa
Botignon - Agravado: Marcos Antonio Fernandes Velosa - Agravado: Antonio Osvaldo Ramos - Agravado: Angelo Humberto
Fiorentini - Agravado: Nadia Aparecida Maseto de Oliveira - Agravado: Warley Monteiro dos Santos - Agravado: Luiz Carlos
Augusto - Agravante: Estado de São Paulo - 1. Processe-se somente no efeito devolutivo, em razão da inexistência do perigo
da demora. 2. Intime-se o agravado para contrarrazões. - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Marcelo Oliveira Vieira
(OAB: 186150/SP) - William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - Guilherme Silveira da Rosa Wurch Duarte (OAB: 430721/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
DESPACHO
Nº 1000990-95.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guaratinguetá - Interessado:
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá - Recorrido: Evandro de Barros Leite Vilela - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos. Abrase vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Adriana Montenegro Viviani Guimaraes
Maia (OAB: 127487/SP) - Raphael Abissi Bichara Abi Rezik (OAB: 329651/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1001068-48.2015.8.26.0161/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: Ceva
Logistics Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos, Em respeito ao contraditório constitucional, intime-se a embargada
FESP à manifestar-se sobre os embargos de declaração (1001068-48.2015.8.26.0161/50000), no prazo legal, nos termos do
artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 21 de agosto de
2020. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Ian de Porto Alegre Muniz (OAB: 110740/
SP) - Filipe Carra Richter (OAB: 234393/SP) - Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Nº 1002345-10.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apdo/Apte:
Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamsp - Apte/Apdo: Adalberto Marquini - Vistos, Tendo em vista
a manifestação de fls. 331, remetam-se os autos ao Cartório de 2o grau para certificação de eventual trânsito em julgado do v.
Acórdão de fls. 296/302 e após, se o caso, devolva-se ao juízo de origem, tendo em vista o interesse manifestado pela parte em
executar as verbas sucumbenciais. Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Rodrigo Augusto de Carvalho
Campos (OAB: 155514/SP) (Procurador) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) - Paula Costa de Paiva (OAB:
227862/SP) - Janaina Moura Machado (OAB: 359722/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1002580-09.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Loseni da
Silva Tarraf (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto - Tendo em vista que o patrono do autor
não é beneficiário da justiça gratuita, intime-se para que no prazo de cinco dias recolha o valor do preparo, em dobro, sob pena
de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do mesmo diploma legal, que assim dispõe:O recorrente que não comprovar, no ato
de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu
advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 20 de agosto de 2020.AFONSO FARO
JR.Relator - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Priscilla Pereira Miranda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º