TJSP 18/09/2020 -Pág. 2612 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3130
2612
Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Octavio Augusto Borges (OAB: 308707/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1040408-89.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apelada: Juliana Feitosa Brandao (Justiça Gratuita)
- Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1.
RECURSO DA TRANSERP. PRELIMINAR. (A) SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF).
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM
SOBRE O TEMA. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA
POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE
FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR.
IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. SENTENÇA MANTIDA. 3.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU
- COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB:
183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Octavio Augusto Borges (OAB: 308707/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1040578-61.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP
- EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apelada: Carolina Tozzi Machado - Magistrado(a)
Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.1. AÇÃO DECLARATÓRIA APLICAÇÃO
DE MULTAS DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 532/STF) DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PELO
C. STF ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTAMENTO - ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO
POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS QUE DECORRE DO PODER DE
POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU
REGISTRADA POR RADAR IRRELEVÂNCIA - NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Octavio Augusto Borges
(OAB: 308707/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1040653-03.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão
Preto - Embargte: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Embargda: Maria
Cristina Dias - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. AÇÃO
DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA DECISÃO COLEGIADA
QUE REFLETE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA E. TURMA QUESTÕES SUSCITADAS DEVIDAMENTE
ENFRENTADAS E APRECIADAS OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO V. ARESTO IMPUGNADO AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES
PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONFORMISMO DA PARTE QUE DEVERÁ SER
EXTERNADO EM VIA RECURSAL PRÓPRIA E ADEQUADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE V. ARESTO MANTIDO.2. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - André Dias Arena (OAB:
432556/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1040913-80.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão
Preto - Embargte: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Embargda: Maria
Ignes de Paula Soares Coelho - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.1. AÇÃO DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA
DECISÃO COLEGIADA QUE REFLETE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA E. TURMA QUESTÕES SUSCITADAS
DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E APRECIADAS OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO V. ARESTO IMPUGNADO AUSÊNCIA
DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONFORMISMO DA PARTE QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º