TJSP 18/09/2020 -Pág. 2613 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3130
2613
DEVERÁ SER EXTERNADO EM VIA RECURSAL PRÓPRIA E ADEQUADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO
CARÁTER INFRINGENTE V. ARESTO MANTIDO.2. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Pedro Augusto Fontellas
(OAB: 403504/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1041452-46.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP
- EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apelado: Carlos Augusto Rodrigues Furuzawa
(Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RIBEIRÃO
PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DA TRANSERP. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE
PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO POSSÍVEL
APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU REGISTRADA
POR RADAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. SENTENÇA
MANTIDA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB:
183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Marcelo Alves Neves (OAB: 416422/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 1041676-81.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão
Preto - Embargte: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Embargdo: Silvania
dos Santos Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. TRANSERP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. QUESTÕES SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS
E APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA - DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, BEM COMO RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELOS
DEMANDANTES - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO
1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Octavio Augusto Borges
(OAB: 308707/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1041968-66.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP
- EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Apelado: Ednelson Ivan Vendramin Pavani Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.1. AÇÃO DECLARATÓRIA
APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 532/STF) DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE
SENTIDO PELO C. STF ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTAMENTO - ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE
SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE
- DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS QUE DECORRE
DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE
TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR IRRELEVÂNCIA - NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO - PRECEDENTES
- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Hugo Elifas
Ramos de Moura (OAB: 366491/SP) - José Ricardo Adam (OAB: 400322/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1042169-58.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão
Preto - Embargte: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Embargda: Ana
Paula Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
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