TJSP 10/11/2020 -Pág. 833 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3164
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99, §2º, do Estatuto de Rito), determinando-se, antes, a intimação da parte interessada para comprovação dos requisitos. Em
se tratando de pessoa jurídica, contudo, o pedido de gratuidade formulado deve vir acompanhado de efetiva comprovação
da situação de hipossuficiência narrada, mesmo que não exista finalidade lucrativa. A Súmula nº 481, do Colendo Superior
Tribunal de Justiça, estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, como não houve qualquer comprovação por
parte da pessoa jurídica, que detém meios contábeis e bancários para tanto, formulando pedido singelo desacompanhado de
qualquer documento que demonstre a incapacidade financeira, ainda que momentânea, que em se tratando de pessoa jurídica
não admite presunção, sendo de rigor a manutenção do indeferimento do benefício. O pedido de recolhimento das custas ao
final também não comporta acolhimento, vez que o invocado artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 estabelece expressamente
a necessidade de comprovação, “por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que
parcial, de forma que a ausência de apresentação de prova documental da impossibilidade financeira impossibilita a concessão
do benefício. Por fim, quanto ao pedido de parcelamento, o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, possibilita concessão
do parcelamento diante da situação de fato apresentada nos autos, que no caso não permite o deferimento, porquanto como
já reiteradamente mencionado, a parte apelante não apresentou qualquer documento para a demonstração da necessidade,
pelo que ficam indeferidos os pedidos. Assim, recolha-se o preparo, em 5 (cinco) dias, de forma simples, sob pena de não
conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Vinicius Olegario Vianna (OAB: 227531/
SP) - Karina Gonçalves Machado (OAB: 291558/SP) - Egberto Goncalves Machado (OAB: 44609/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2074578-02.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Banco
Industrial do Brasil S.a. - Embargdo: Vicker Acessórios para Molas Ltda - Fica intimada a parte embargada, na pessoa de seu
patrono, para, querendo, apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5(cinco) dias. Nada
mais. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Remo
Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Paulo Andre Pedrosa (OAB: 286704/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2227305-43.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araraquara - Agravante: Gustavo
Fonseca (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Reginaldo Rogério de Lima - Processe-se o agravo interno, abrindo-se vista
à parte adversa, por ora mantida a decisão. - Magistrado(a) César Peixoto - Advs: Fernando Rafael Casari (OAB: 247679/SP) Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 6º andar sala 607
Nº 2230611-20.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: J. E. N. Agravada: C. G. F. - Agravada: A. E. G. - Agravado: I. E. G. - Processe-se o agravo interno, abrindo-se vista à parte adversa,
anotada a prioridade. - Magistrado(a) César Peixoto - Advs: Patrícia Panisa (OAB: 156393/SP) - Tiago Lopes de Moura (OAB:
338959/SP) - Walmir Mosciaro (OAB: 261494/SP) - William Timóteo Santos (OAB: 408175/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2245766-63.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Paolo Luiz
dos Santos Nunes (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Paolo Fernando Cocheo Nunes - Agravado: Sul América Seguro
Saúde S.A. - Processe-se o agravo interno, abrindo-se vista à parte adversa, por ora mantida a decisão. - Magistrado(a) César
Peixoto - Advs: Rosana Aparecida Santos Ferreira (OAB: 369783/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - 6º andar
sala 607
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
DESPACHO
Nº 1013208-57.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marco
Antonio Scarpassa - Apte/Apdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelada: Carolina Daga
Suleiman (Justiça Gratuita) - Vistos. Promovam ambos os Apelantes, a complementação dos valores do preparo nos termos do
art. 4º, II da lei 11.608/2003 (fls. 497). Prazo: 5 dias (art. 1007, §2º do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso. Int. Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Marco Antonio Scarpassa (OAB: 185311/SP) (Causa própria) - Abrahao Issa Neto (OAB:
83286/SP) - Armando Coltro Évola (OAB: 391860/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1050550-04.2018.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte:
Plano Hospital Samaritano Ltda - Embargdo: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas - Vistos.
Manifeste-se a parte embargada, nos termos do art. 487, parágrafo único, e art. 1.023 do CPC. Prazo: 05 dias. Na inércia,
voltem. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Jose Jorge Tannus Neto (OAB: 287867/SP) - Ana Maria Francisco dos Santos
Tannus (OAB: 102019/SP) - Raphael Jorge Tannus (OAB: 320727/SP) - Ricardo Marcondes Marreti (OAB: 247856/SP) - Daniel
Assad Rios (OAB: 272629/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2251668-94.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Neida
Soriani Quintaes de Barros - Agravante: Adriana Soriani de Barros - Agravante: Soriani e Barros Veículos Ltda – Me - Agravado:
Amil Assistência Médica Internacional S/A - À agravada para manifestação, nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil. Int. Após conclusos. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: André Del Corso (OAB: 434864/SP) - Siqueira
Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2260064-60.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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