TJSP 13/11/2020 -Pág. 2214 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3167
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Processo 1003033-90.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - André
Carlos dos Santos - Instituto Mega Escola Educação - - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Ante os documentos
juntados às fls. 401/408, reconsidero a decisão de fls. 235/236 e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Recebo o
recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.
Após, ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: JULIANA MASSELLI CLARO (OAB 170960/SP), LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO
(OAB 240847/SP), CAROLINE TEMPORIM SANCHES (OAB 244112/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP)
Processo 1004421-28.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabricio Castaldelli de
Assis Toledo - Johnes Alberto Santos Silva - Intimação da parte autora nos termos da portaria 01/2007, para que se manifeste
nos autos no prazo de 5 dias sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 31. - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS
TOLEDO (OAB 243907/SP)
Processo 1004583-23.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rubens Bassi Neto - Celso
Luis Balbino - Vistos. Solicitei a transferência do numerário para conta à disposição deste Juízo. Intime-se o executado para
apresentar impugnação, no prazo de 15 dias e, após o decurso do prazo, sem manifestação da parte interessada, certifiquese e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte exequente juntar o devido formulário. Saliento que a
parte desassistida de advogado deverá apresentar sua manifestação por escrito e encaminha-la através do correio eletrônico
[email protected] ou contratar advogado para o peticionamento eletrônico. No mais, ante a insuficiência do bloqueio,
manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RUBENS BASSI NETO (OAB
338489/SP)
Processo 1005328-03.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza
Lopes de Souza - Barkev Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls 92/98: Concedo à requerente o prazo de 48 horas para
juntar aos autos o comprovante de recolhimento do valor relativo ao preparo, R$ 276,10, ou requerer o que de direito, sob pena
de o recurso ser julgado deserto. Fls. 99/103: Diante da tempestividade e do regular recolhimento do valor relativo ao preparo,
recebo o recurso em seu efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10
dias. Int. - ADV: CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 211588/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)
Processo 1005641-61.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wellington Antonio da Cruz
- Centro Educacional Nossa Cidade Ltda - Vistos. Fls.239/241: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença
de fls.230/234, os quais recebo pela tempestiva da manifestação, mas, nego provimento ao pedido por terem nítido caráter
infringente, pois não há na sentença omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem. Sempre oportuno ressaltar
que na sentença cabe ao magistrado enfrentar todos os pedidos elaborados, porém não todos os fundamentos trazidos pela
parte. Conforme anota Theotonio Negrão, in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 22ª ed., Malheiros
Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360 “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco,
a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)”. No caso em exame, não houve omissão do magistrado
sentenciante e as pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através
do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente. Insurgência sob
pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734746). Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença proferida
tal como já lançada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: CHARLEMAGNE GERARD
FONTINATI (OAB 313985/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)
Processo 1005651-08.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marino
Lima Silva Filho - Simone Fernandes Teixeira - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor na inicial. Sem custas
ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de
mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. P.R.I.C. - ADV: MARINO LIMA SILVA FILHO (OAB 260788/SP)
Processo 1005699-64.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ancelmo
Heleno Domingues - Tim Participações S.a. - Intimação às partes, nos termos da r. Decisão de fls.30/31 e ante a manifestação da
parte autora, fls. 34, fica designada a Audiência de Tentativa de Conciliação, de forma presencial, para o dia 25 de FEVEREIRO
DE 2021 às 11h00, a ser realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, sito à Av Desembargador Eduardo Cunha
de Abreu, 215 - CENTRO - Carapicuíba - SP, ocasião em que a presença da parte autora é indispensável, sob pena de multa e
extinção do processo, bem como da parte ré, na pessoa do preposto sob pena de revelia, conforme Enunciado nº 20 do Fonaje.
- ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EMANUEL BASSINELLO SILVA (OAB 354032/SP)
Processo 1005742-98.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauricio Borba - Uber do
Brasil Tecnologia Ltda - Visto. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo de 10 dias, a qual somente poderá ser feita através de advogado. Após, ao E. Colégio Recursal. Int. ADV: ALEX EDUARDO GALVES DE OLIVEIRA (OAB 437774/SP), ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA (OAB 388275/
SP), MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA (OAB 375887/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1005807-93.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João
Batista da Fonseca Neto - Gmac Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Fls. 67/68: Tendo em vista que a manifestação
do autor foi realizada fora do prazo e que já foi designada audiência de conciliação na forma presencial, deixo de designar
audiência virtual. Fls. 72/162: Ciente. Aguarde-se a audiência, ficando as partes cientes que, caso queiram a intimação de
testemunhas para a Audiência de Instrução e Julgamento, deverão depositar o rol na audiência de Conciliação no limite de 03
testemunhas cada uma, devendo informar os dados pessoais das mesmas para posterior intimação (nome completo, RG, CPF e
endereço residencial), bem como e-mail e número de telefone válido, nos casos de audiência virtual, no prazo de 05 dias. Int. ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ROSIENE RODRIGUES MOURA LIMA (OAB 434138/SP)
Processo 1006051-56.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Luyanderson Santos Souza - José Izeilson Alves dos Santos - Intimação da parte autora nos termos da portaria 01/2007, para
que se manifeste nos autos no prazo de 5 dias sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 208. - ADV: RODRIGO DA SILVA
GOMES (OAB 283948/SP)
Processo 1006615-35.2019.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Gilson Ferreira Monteiro Guilherme Herbert Martins Lopes dos Santos - Intimação da parte autora nos termos da portaria 01/2007, para audiência de
Tentativa de Conciliação designada para o dia 17/02/2021 , às 10:30 horas, a ser realizada na sala de audiências do Juizado
Especial Cível (PRÉDIO PRINCIPAL) , sito à Av Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 215 - Vila Municipal - Carapicuíba SP, ocasião em que a presença da(o) autor(a) (es) é indispensável, sob pena de multa e extinção do processo. - ADV: GILSON
FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP)
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