TJSP 15/02/2021 -Pág. 735 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3217
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RELAÇÃO Nº 0049/2021
Processo 0000015-67.2021.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Márcio
Pereira Pinto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o
pedido inicial. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado,
arquive-se. P.I.C. - SENTENÇA NA ÍNTEGRA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADVERTÊNCIA: O prazo para interposição
de recurso é de 10 (dez) dias e o valor do preparo deverá ser recolhido independentemente de intimação em 48 horas da
interposição do recurso, sendo 1% do valor da causa e 4% do valor da causa/condenação, e o valor mínimo de recolhimento
deverá ser igual a 10 UFESP’s. Valor do preparo = R$ 290,90= 10 UFESP’s. (Portal de custas do TJ-SP - Recurso Inominado em
Juizado Especial Cível - 230-6), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03, devidamente atualizado. Recolher ainda,
nos termos do artigo 1.275 § 3º das NSGCJ (caso existam mídias ou objetos a serem encaminhados à superior instância) a taxa
do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (guia F.E.D.T.J.
código. 110-4) - Valor de R$ 43,00 - ADV: MARCIO GIMENEZ (OAB 208721/SP)
Processo 0000105-75.2021.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Whirlpool S/A (Consul) - Diante da proposta de acordo apresentada (pág. 72), manifeste-se o autor, no prazo de 5
(cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
(OAB 131600/SP)
Processo 0000579-17.2019.8.26.0281 (processo principal 1002501-47.2017.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fiança
- Maria Elisa Segatto Reis - Edna Aparecida Francisco de Oliveira Rubin - Fl.197/198: Diante dos leilões negativos, bem como
do que estabelece a Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer
que seja a modalidade do depósito, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de 5 dias, se tem interesse na adjudicação do(s)
bem(ns) penhorado, maneira mais célere de resolução da demanda. Após, conclusos. - ADV: JANAINA DE LIMA (OAB 158252/
SP), EDNA APARECIDA FRANCISCO DE OLIVEIRA RUBIN (OAB 302749/SP)
Processo 0000735-68.2020.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - IVONALDO DE
JESUS SANTOS - M. Roson Transportes-me (HR Transportes) - Cumpra-se o v. acórdão, requerendo a parte interessada
o que entender em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. - ADV: FLAVIO LUIS
UBINHA JÚNIOR (OAB 425962/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), GRAZIELA GONÇALVES
CARDOZO (OAB 260749/SP)
Processo 0001265-72.2020.8.26.0281 (processo principal 0000210-23.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Daniel Olival Paixão dos Santos - Fl.14: Tendo em vista a diligência negativa em parte, providencie a
parte credora, em 10 dias, a indicação de bens passíveis de penhora, ciente do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. ADV: JESSICA TAMIRES VIANNA (OAB 386534/SP)
Processo 0002081-54.2020.8.26.0281 (processo principal 1001597-22.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Material - Lucas Bertonha Correa - Não obstante a inércia da parte exequente em dar regular
prosseguimento ao feito, pese a determinação de pág. 44, no caso dos autos, nota-se que todas as diligências possíveis já
foram realizadas, várias senão todas mediante intervenção judicial, o que demonstra a efetiva prestação jurisdicional, na medida
do possível. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela
qual, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Fica reservado o direito de
novo ajuizamento da execução, caso haja concreta localização de bens e observado o lapso prescricional exigido, anotando-se.
Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, providencie pela baixa dos presentes autos. - ADVERTÊNCIA: O prazo
para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e o valor do preparo deverá ser recolhido independentemente de intimação em
48 horas da interposição do recurso, sendo 1% do valor da causa e 4% do valor da causa/condenação, e o valor mínimo de
recolhimento deverá ser igual a 10 UFESP’s. Valor do preparo = R$ 334,50 (Portal de custas do TJ-SP - Recurso Inominado em
Juizado Especial Cível - 230-6), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03, devidamente atualizado. Recolher ainda,
nos termos do artigo 1.275 § 3º das NSGCJ (caso existam mídias ou objetos a serem encaminhados à superior instância) a taxa
do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (guia F.E.D.T.J.
código. 110-4) - Valor de R$ 43,00 - ADV: FABIO HENRIQUE COSTA VIEIRA (OAB 260740/SP)
Processo 0002299-82.2020.8.26.0281 (processo principal 1004853-07.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Protesto
Indevido de Título - Bruno Gregio da Fonção - Natufibras Comércio de Suplementos Ltda Epp - - Fundo de Investimentos Em
Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Diante da ausência de resistência por parte do(a) executado(a), acerca da
efetivação da penhora, CONVERTO em pagamento o valor depositado às págs. 63/64 e, por consequência, JULGO EXTINTA a
presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão,
em nada sendo requerido, providencie pela baixa dos presentes autos. Cumpra-se a decisão de pág. 61, no tocante à expedição
do mandado de levantamento. - ADV: ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), FELIPE DE SOUZA
OLIVEIRA (OAB 307576/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP)
Processo 0002412-36.2020.8.26.0281 (processo principal 1000704-65.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leandro Dionisio - Ricardo Dionisio da Silva - Fl.29: Tendo em vista a diligência negativa
em parte, providencie a parte credora, em 10 dias, a indicação de bens passíveis de penhora, ciente do disposto no artigo 53, §
4º, da Lei 9.099/95. - ADV: SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS (OAB 220058/SP),
HENRIQUE DE LIMA COLETTI (OAB 317873/SP)
Processo 0002958-91.2020.8.26.0281 (processo principal 1002656-45.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença Enriquecimento sem Causa - Erika Valeria Lopes da Piedade Inacio - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)
- Certidão expedida para fins de concurso fls 44-Deverá a procuradora da exequente imprimir em PDF e providenciar o
encaminhamento. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HILLARY CHRISTINE PIEDADE INÁCIO (OAB 417756/SP)
Processo 0003085-29.2020.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Pernanbucanas
Financiadora S.a. Cred Financ e Investimento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar inexistente a dívida impugnada na inicial (R$ 397,24), devendo
a requerida se abster de realizar qualquer cobrança relacionada à dívida ora declarada inexistente, sob pena de arbitramento de
multa pelo descumprimento imotivado. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
P.I. - SENTENÇA NA ÍNTEGRA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADVERTÊNCIA: O prazo para interposição de recurso
é de 10 (dez) dias e o valor do preparo deverá ser recolhido independentemente de intimação em 48 horas da interposição do
recurso, sendo 1% do valor da causa e 4% do valor da causa/condenação, e o valor mínimo de recolhimento deverá ser igual a
10 UFESP’s. Valor do preparo = R$ 290,90= 10 UFESP’s. (Portal de custas do TJ-SP - Recurso Inominado em Juizado Especial
Cível - 230-6), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03, devidamente atualizado. Recolher ainda, nos termos do
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