TJSP 03/03/2021 -Pág. 3444 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3229
3444
supramencionado e, também, no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto este processo,
sem apreciação do mérito. Não há custas ou despesas processuais devidas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se,
observadas as providências legais. P.R.I. - ADV: JAIRO SANTOS LUNA (OAB 426367/SP)
Processo 1003915-15.2020.8.26.0010 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josefa Saes Sanches - Flavio Saes Sanches - - Giane Saes Sanches - - Fábio Saes Sanches - 1. O falecido não habilitou os dependentes perante
a Previdência Social (fls.9). 2. Assim, os valores referente ao FGTS de fls.36 a 55 pertencem aos autores, segundo a ordem
de vocação hereditária prevista no Código Civil. 3. É o que dispõe o art. 1º da Lei 6858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos
empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo
de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes
habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta,
aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. Desta
forma e já recolhidas as custas processuais, expeça-se o alvará requerido em nome da srª Josefa (fls.2, item “a”), de tudo
prestando contas aos demais herdeiros. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 6. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE
CEREJA SANCHEZ (OAB 148058/SP)
Processo 1003922-07.2020.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.O.N. - A.U.B. - Vistos. Fls.160: Manifestese o autor em 05 dias. Após, vista ao MP e voltem conclusos com urgência. Int. - ADV: WALTER GOMES DE LEMOS FILHO
(OAB 250848/SP), HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 285671/SP), VAGNER PATINI MARTINS (OAB 292350/SP)
Processo 1003952-13.2018.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.R.V.R. - - M.V.R. G.G.F. - Vistos. 1. Fls. 146: autorizo. Providencie a Serventia, com urgência, o encaminhamento para a Defensoria Pública do
link de acesso. 2. Int. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1003987-07.2017.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida dos Santos Damasceno - Conceição Aparecida dos Santos - Vistos. Atenda integralmente a informação de fls.166, no prazo de 20 dias. Após, remetam-se
os autos ao Partidor. Int. - ADV: MARCELO JOSÉ RODRIGUES (OAB 219376/SP)
Processo 1003987-07.2017.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida dos Santos Damasceno - Conceição Aparecida dos Santos - Atenda integralmente a informação de fls.166, no prazo de 20 dias. Após, remetam-se os
autos ao Partidor. Int. - ADV: PEDRO NUNES DA SILVA (OAB 362386/SP), MARCELO JOSÉ RODRIGUES (OAB 219376/SP)
Processo 1004038-86.2015.8.26.0010 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.F.Q. - W.C.Q.
- Vistos. 1. Regularize o exequente, já maior, a sua representação processual nos autos em quinze dias e, no mesmo prazo,
traga o cálculo atualizado da dívida alimentar. 2. Int. - ADV: LUIS SIDNEI ALVES (OAB 341858/SP), MAIZA FERNANDES DA
SILVA VIANA (OAB 350156/SP)
Processo 1004159-41.2020.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.S.P. - W.P.C. e outro - Vistos.
Fls. 225 e 226: Ciente. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int. - ADV: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
(OAB 381759/SP), VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE (OAB 381784/SP)
Processo 1004163-78.2020.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.H.S.P. - M.Z.C.N. Vistos. 1. Fls. 195 e 196: Ciente. 2. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int. - ADV: VANDERLEI BALLESTRA
GIORGETTE (OAB 381784/SP), SILVIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 381759/SP)
Processo 1004195-83.2020.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.V.A.S. - O.R.S. Vistos. Fls. 69 e 70: Ciente. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int. - ADV: EDNA ROMEIRO DOS SANTOS (OAB
340707/SP), GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP)
Processo 1004212-22.2020.8.26.0010 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marisa Morial Casella da
Silva - - Marcia Morial Casella - Vistos. Fls. 46: Reitere-se o ofício de fls. 31, observando-se a agência do INSS indicada às fls.
36. Int. - ADV: MARLI VENTURA (OAB 90406/SP)
Processo 1004235-68.2018.8.26.0161 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.P.S.C. e outro - H.B.B. - Vistos.
1. Fls.793: Nomeio o herdeiro Fabricio P.S. Cury como inventariante; 2. Defiro o prazo pleiteado; 3. No mais, aguarde-se
o julgamento da ação de desconstituição de adoção socioafetiva. Int. - ADV: IVAN REINALDO MAZARO (OAB 74323/SP),
SERGIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 355059/SP), HELIOMAR BAEZA BARBOSA (OAB 277136/SP)
Processo 1004294-87.2019.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - A.C.M. - - P.H.C.M. - P.A.Q.M. - Manifeste-se a exequente no prazo de 10 dias. - ADV: FERNANDA
PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP), ANTONIO CARLOS FRIAS (OAB 2823/TO), ROGERIO DAMASCENO
LEAL (OAB 156779/SP), CACILDA VILA BREVILERI (OAB 87645/SP)
Processo 1004356-93.2020.8.26.0010 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução A.C.C. - Vistos. Fls.174: Defiro, aguardando-se conforme pleiteado. Int. - ADV: SUELY VOLPI FURTADO (OAB 98883/SP)
Processo 1004370-53.2015.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.S. - V.C.S. - Vistos. 1.
Intime-se o autor pelo correio para que, em cinco dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção. 2. Após, ao Ministério
Público e conclusos. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), THIAGO CASTANHO
PAULO (OAB 297679/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP)
Processo 1004376-84.2020.8.26.0010 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - R.A.C.P. - L.C. - “Ciência
ao autor da manifestação do requerido fls 45 e seguintes, no prazo de 5 dias.”. - ADV: THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB
242894/SP), NELSON PURCACI CERNEV (OAB 66135/PR)
Processo 1004405-37.2020.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.A.L. - Manifeste(m)se o autor (a/es/as), em 10 (dez) dias, sobre o retorno da Carta Negativa - MOTIVO : RECUSADO - ADV: FELIPE DE MIRANDA
MALENTACCHI (OAB 297186/SP)
Processo 1004497-15.2020.8.26.0010 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.S.L. - Manifeste-se o(a/os/as) requerente(s),
em 5 (cinco) dias, sobre a Certidão do(a) Sr (ª) Oficial de Justiça - ADV: VANIA BIANCHINI (OAB 372544/SP), ROSEMEIRE
GONZALES MIRANDA (OAB 336568/SP)
Processo 1004528-35.2020.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.S.B.
- J.N.T. - 1. Fls. 349/350: defiro a urgente intimação, pelo correio, dos locatários (fls. 351/357) para que, doravante, passem
a promover o pagamento do aluguel mensal mediante depósito integral do valor correspondente em conta judicial vinculada a
estes autos até atingir o limite da dívida alimentar ou diante de eventual determinação judicial de suspensão do cumprimento.
2. Quanto ao veículo e diante das penhoras já determinadas, defiro, por ora, apenas que se anote, via Renajud, a restrição de
transferência e/ou alienação do bem. Int. - ADV: CYNTHIA BARUFALDI STANCANELLI (OAB 243190/SP), RICARDO DA SILVA
MORIM (OAB 249877/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP)
Processo 1004544-57.2018.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R. - R.R. e outro - Vistos. 1.
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