TJSP 04/03/2021 -Pág. 3156 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3230
3156
INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA JULGADORA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO
1.021 DO CPC/2015 E ARTIGO 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO
GROSSEIRO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Advs: Gilson Benedito Raimundo (OAB: 118430/SP) - Evanir Eleutério da Silva (OAB: 203265/SP) - Roseli Erci Monteiro Godoi
(OAB: 68516/SP) - Fabiano Jose Saad Manoel (OAB: 208636/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Rafael
Apolinário Borges (OAB: 251352/SP) - Fabio de Biagi Freitas (OAB: 276033/SP) - Luiz Tinoco Cabral (OAB: 124552/SP) - Helder
Wilhan Blaskievicz (OAB: 409547/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2013103-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Mauricio Alves de Andrade - Agravado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Não conheceram do agravo de instrumento. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA SOBRE VERBA HONORÁRIA CALCULADA COM BASE EM SALDO REMANESCENTE DEVIDO PELO INSS.
DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 1.007 DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO. Advs: Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: 211908/SP) - Graziela Mayra Joskowicz (OAB: 256946/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 2030667-03.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Edson
Luiz Martins Pereira Junior - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram
provimento ao agravo de instrumento, nos moldes acima descritos. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE
AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO C. STJ MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. QUESTÃO QUE NÃO FOI DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA C.
CÂMARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Edson Luiz Martins Pereira Junior (OAB: 318575/SP) (Causa própria) - Felipe Figueiredo Soares (OAB: 218957/SP) - José
Antônio Carvalho da Silva (OAB: 97178A/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2171084-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Eleuterio Aparecido da Cruz - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outro - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACIDENTÁRIO.
CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO NA HIPÓTESE PREVISTA NA
SÚMULA 507 DO STJ, QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A OBSTAR
O RECONHECIMENTO DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, UMA VEZ QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA
NO ART. 86, § 2º DA LEI Nº 8.213/91, CUJA APLICAÇÃO NÃO FOI AFASTADA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE
DE TRATAMENTO PARITÁRIO ENTRE OS SEGURADOS, INDEPENDENTEMENTE DE A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO TER
OCORRIDO NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A
PARTIR DE 30.06.2009, ANTE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO EM FACE DO DECIDIDO
PELO STJ NO TEMA 905, DE MODO QUE O ÍNDICE A SER APLICADO É O IPCA-E, E NÃO O INPC. JUROS DE MORA QUE
DEVEM SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009, OU
SEJA, NOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE
CONFIRMADA PELO SUPREMO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 12.703/2012. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA. OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, DEVEM
SEGUIR A LEI VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO
PERMITIDA A SUA ALTERAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Andrea Maria
da Silva Garcia (OAB: 152315/SP) - Gabriella Barreto Pereira (OAB: 76885/RS) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2183493-48.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio
Mario Marques Diniz - Agravado: Paulo Cesar da Silva - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Não conheceram do recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO
APENAS ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, UMA VEZ QUE A ISENÇÃO
CONFERIDA PELO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91 ABRANGE SOMENTE O SEGURADO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 99, § 5º DO CPC E DA SÚMULA Nº 110 DO STJ. RECORRENTE QUE, INTIMADO, NÃO COMPROVOU A SUA
CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E NEM RECOLHEU O PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. - Advs: Antonio Mario Marques Diniz (OAB: 71468/SP) - Roberto Sergio de Lima Junior (OAB: 245555/SP) Wendel Golfetto (OAB: 166077/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2199717-61.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rivalda de
Souza - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Negaram provimento ao recurso.
VU. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS EXECUÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 CONTAS
ELABORADAS PELA AUTARQUIA E CONTADORIA QUE CONTARAM COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CREDOR INADMISSIBILIDADE PRECEDENTES DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADAS EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB: 146740/SP) - Regina
Endo (OAB: 147907/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2227130-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Instituto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º