TJSP 17/03/2021 -Pág. 3785 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3239
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Vistos. Oficie-se à Secretaria Estadual da Fazenda, conforme requerido às fls. 62. Recebo o recurso interposto pela Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, apenas no efeito devolutivo, haja vista não ser a hipótese assentada no artigo 2º-B da Lei
9.494/97, e ainda, com fulcro nos artigos 43, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 1012, § 1º, inciso V, do Código de
Processo Civil; Intime-se a parte recorrida para, querendo, através de advogado, apresentar as contra-razões, no prazo de dez
(10) dias. Apresentada as contra-razões ou não, remetam-se estes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Certifique-se o eventual
trânsito em julgado para o/a recorrido/a. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP), VALDIR CAZULLI
(OAB 99237/SP)
Processo 1000684-79.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Maria de Jesus
Dantas de Oliveira - FEITO Nº 2021/000323 Valor da causa: R$ 1.000,00. Vistos. Por ora, afigura-se ato inócuo a designação
de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da
audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação
de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, fica
concedido o prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a
requerida apresente sua defesa. Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente quanto ao valor apresentado pela parte
autora, já na contestação. Cite-se via portal eletrônico. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Processo 1000686-49.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Aline Aparecida Muniz
dos Reis Basilio - - Kauã Gabriel Muniz dos Reis Bazilio - - Enzo Felipe Muniz dos Reis Bazilio - Emende a parte autora sua
inicial procedendo a inclusão do filho mencionado às fls. 02, no polo ativo da ação. Nos termos do enunciado nº 74 do Fojesp:
“Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. - ADV: CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/SP)
Processo 1001847-65.2019.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - José Aparecido da
Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA - FEITO Nº 2019/000744 Vistos. Aguarde-se por 15 dias manifestação
da parte autora. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614”, observadas
as formalidades legais Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), EDSON ROBERTO BARBOSA (OAB
194382/SP)
Processo 1003232-14.2020.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Odair Jose Ribeiro
Prates - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO nº 2020/001203 Vistos. Arquivem-se os autos, observadas as
cautelas de praxe. Int. - ADV: CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/SP), SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO
(OAB 191068/SP), CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP)
Processo 1003851-41.2020.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Acessória - Marcos Antonio
Luiz - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - PROCESSO nº 2020/001294 Vistos. Arquivem-se os autos,
observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), MARCO ANTÔNIO
RIBEIRO (OAB 97344/SP), PATRICIA DE PAULA GOMES KINOSHITA (OAB 134129/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA
(OAB 179766/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO NEI GUEDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0287/2021
Processo 0000025-87.2021.8.26.0483 (processo principal 1000124-74.2020.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Obrigação de Entregar - Luciani Arias Rivelli - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me - - Instituto Educacional Cristal
Noroeste Ltda - PROCESSO Nº 2020/000058 Vistos. Defiro o postulado por Luciani Arias Rivelli, 434.517.048-62. Proceda a
tentativa de bloqueio on line sobre ativos financeiros em nome de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME,
CNPJ 18.228.295/0001-13, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 12.290,60 (DOZE MIL E DUZENTOS E NOVENTA
REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Int. Presidente Venceslau, 04 de março de 2021. - ADV: JAQUELINE GALBIATTI MENDES
FLORES (OAB 231144/SP), NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO (OAB 390732/SP), LAYLA BOSSOE FLORES
(OAB 372998/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP)
Processo 0000025-87.2021.8.26.0483 (processo principal 1000124-74.2020.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Obrigação de Entregar - Luciani Arias Rivelli - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda e outro - Certifico e dou fé, em ato
ordinatório, que a parte autora Luciani Arias Rivelli, representada/s por Nelyane Caroline do Amaral Guariento , 390732/SP
, deverá tomar ciência de todo o processado e manifestar-se nos autos, requerendo o que for de direito e pertinente. - ADV:
LAYLA BOSSOE FLORES (OAB 372998/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO
(OAB 390732/SP)
Processo 0001995-59.2020.8.26.0483 (processo principal 1000290-09.2020.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Magali Aparecida Santana dos Santos - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me PROCESSO Nº 2020/000117 Vistos. Defiro o postulado por Magali Aparecida Santana dos Santos, 080.450.948-42. Proceda
a tentativa de bloqueio on line sobre ativos financeiros em nome de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA
ME, CNPJ 18.228.295/0001-13, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 26.007,52 (VINTE E SEIS MIL E SETE REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). Int. Presidente Venceslau, 26 de fevereiro de 2021. GABRIEL MEDEIROS Juiz de Direito ADV: JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP), LAYLA BOSSOE FLORES (OAB 372998/SP), GIOVANNA
FERRARI RODRIGUES (OAB 425675/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP)
Processo 0001995-59.2020.8.26.0483 (processo principal 1000290-09.2020.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Magali Aparecida Santana dos Santos - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que a parte autora Magali Aparecida Santana dos Santos, representada/s por Giovanna
Ferrari Rodrigues , 425675/SP , deverá tomar ciência de todo o processado e manifestar-se nos autos, requerendo o que for de
direito e pertinente. - ADV: LAYLA BOSSOE FLORES (OAB 372998/SP), GIOVANNA FERRARI RODRIGUES (OAB 425675/SP),
JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP)
Processo 0002642-54.2020.8.26.0483 (processo principal 1001008-06.2020.8.26.0483) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Suguimoto de Cristofano - Banco Santander Brasil SA - FEITO Nº
2020/000459 Vistos. Fls.39 e 41: manifeste-se o autor informando se ocorreu o recebimento do novo cartão, requerendo o
que entender de direito. Int. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE
CRISTOFANO (OAB 389858/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º