TJSP 14/04/2021 -Pág. 1916 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3257
1916
Anderson de Oliveira Vieira (OAB: 389081/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1013005-57.2019.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Sueli
Gomes Ferreira Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE FALHAS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO INOCORRÊNCIA
PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA
MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE
EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Rogerio Novelli (OAB: 143731/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1017726-35.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Pedro Santo Pinto (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL AUTOR QUE PRETENDE A REVISÃO DO
CONTRATO, ALEGANDO ABUSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CERCEAMENTO
DE DEFESA EM SE TRATANDO DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO BANCÁRIO, A MATÉRIA CONTROVERTIDA TEM
CARÁTER MERAMENTE JURÍDICO, PRESCINDINDO A QUESTÃO DE ELASTÉRIO PROBATÓRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO
PERICIAL INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DA SÚMULA 297 DO STJ AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA, NADA IMPEDINDO A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS
SUPERIORES AO LIMITE DE 12% AO ANO JUROS OS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS NÃO SÃO REGULADOS
PELO DECRETO Nº 22.626/33, DE ACORDO COM A SÚMULA 596, STF, MAS PELA A LEI Nº 4.595/64, NA QUAL O CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL FOI INCUMBIDO DE FORMULAR A POLÍTICA DE MOEDA E CRÉDITO BEM COMO LIMITAR
AS TAXAS DE JUROS, COMISSÕES E OUTRAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO, RESTANDO O REFERIDO DECRETO
REVOGADO QUANTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
APELADA MOSTRA-SE CONSOANTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE (DIVULGADA PELO
BACEN), PERCENTUAL QUE DEVE PREVALECER, EM RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO PODENDO SER
CONSIDERADO ABUSIVO TABELA PRICE NADA JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA FORMA DO CÁLCULO, UMA VEZ QUE
PERFEITAMENTE VÁLIDA A UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TARIFA DE CADASTRO VALIDADE NA COBRANÇA
- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O
REGISTRO DO CONTRATO RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO,
O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, PORQUANTO RESTOU DEMONSTRADA A ANOTAÇÃO NO DETRAN E A AUSÊNCIA DE
PROVA DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ILICITUDE NA COBRANÇA AUSÊNCIA
DE PROVA DO SERVIÇO PRESTADO DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO
DE FORMA SIMPLES SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR
SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (STJ, RESP Nº 1.639.320/SP)
VENDA CASADA CONFIGURADA - DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO DE
FORMA SIMPLES IOF QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA E SEU PAGAMENTO A PROPICIAR A DEVIDA ARRECADAÇÃO
É RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE TOMA O CRÉDITO - LICITUDE NA COBRANÇA SENTENÇA MANTIDA APELO
DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Jorge Donizeti Sanchez
(OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1020780-85.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Claro
S/A - Embargda: Hellen Carolina Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE NO V. ACÓRDÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO INTUITO DE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.
OBJETIVA O REEXAME DO JULGADO PARA QUE SE AMOLDE A SUA INTERPRETAÇÃO OU ENTENDIMENTO, O QUE NÃO
SE ADMITE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB:
270757/SP) - Luis Fernando de Sousa (OAB: 408479/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1023236-23.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Douglas
Francisco Cunha de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Ramon
Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
DISCUSSÃO RESTRITA À COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.
SENTENÇA QUE ENDOSSOU TODAS AS COBRANÇAS E JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO
AUTOR. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS
ESPECIAIS Nº 1.578.553-SP, 1.639.259-SP E 1.639.320-SP. RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 958). NÃO HÁ DOCUMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º