TJSP 14/04/2021 -Pág. 1917 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3257
1917
QUE COMPROVE QUE A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES NÃO SE INICIOU COM O CONTRATO OBJETO DA
AÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, QUE NÃO SE TRATA DE UM SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO.
ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NENHUM
DOCUMENTO QUE PROVE TAL REGISTRO, QUE NÃO CONSTA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. O MESMO SE VERIFICA
NAS TELAS SISTÊMICAS INSERIDAS PELA RÉ, AS QUAIS SEQUER FORÇA PROBATÓRIA POSSUEM. DE OUTRO LADO,
HÁ LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE CONTEMPLA DIVERSAS INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO E, ASSIM, TEM O
CONDÃO DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM VALOR NÃO ABUSIVO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR
ORA AFASTADO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO E RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, UMA VEZ QUE
HÁ SALDO DEVEDOR, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA
CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. - RECURSO
PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronaldo Aparecido da Costa (OAB: 398605/SP) - Henrique
José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fábio de Melo Martini (OAB: 434149/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1028699-04.2019.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte:
Braz Marciano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - REVISIONAL
DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DE AMBAS AS PARTES INCIDÊNCIA
DO CDC, A TEOR DA SÚMULA 297 DO STJ TARIFAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: SERVIÇO QUE, A RIGOR, NÃO É
PRESTADO POR TERCEIRO E ATENDE AOS INTERESSES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR COBRADO QUE NÃO TRAZ
ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRATO (CERCA DE 1,5%), DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDA SUA COBRANÇA
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO: DOCUMENTO TRAZIDO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE
DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DAS
PORTARIAS Nº 465 E 374, DO DETRAN/SP, PREVALECENDO A COBRANÇA SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA: AUTOR
QUE TEVE A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO, EMBORA NÃO
LHE TENHA SIDO DADA A OPÇÃO DE ESCOLHER QUAL SEGURADORA A CONTRATAR, DIANTE DO DIRECIONAMENTO
DO CLIENTE A UMA SEGURADORA DETERMINADA PELO RÉU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ
O PAGAMENTO DE SEGURO, RECONHECIDA VALOR DO SEGURO QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO AUTOR DA FORMA
EM QUE DETERMINADO NA R. SENTENÇA TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO: COBRANÇA DE “CAP. PARC. PREMIÁVEL” ABUSIVIDADE CONTRATAÇÃO CONJUNTA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO,
INEXISTINDO QUALQUER SIMILITUDE ENTRE TAIS SERVIÇOS VENDA CASADA CONFIGURADA PRÁTICA ILEGAL
INTELIGÊNCIA DO ART. 39, I, DO CDC SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Anita Paula Pereira (OAB: 185112/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1031350-82.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elivélton Otávio
Dancini (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO CONTRATUAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO POR NÃO RECONHECER ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NO CONTRATO. APELO
QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, EXCETO QUANTO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA,
OSTENTANDO AINDA RAZÕES DISSOCIADAS, UMA VEZ QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE TARIFA DE
REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, NEM DE PARCELA PREMIÁVEL, APENAS O SEGURO ORA AFASTADO, ALÉM DA TARIFA
DE CADASTRO. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA
1.963-17, ATUAL 2.170/36. SÚMULA 596 DO STF E 541 DO STJ. JUROS PREFIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E NÃO
ABUSIVO. TAXA MÉDIA QUE SERVE DE REFERÊNCIA E NÃO CONSTITUI TETO A SER OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO SOMENTE SE DEMONSTRADA SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA, ÔNUS
DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF E DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL,
SENDO QUE NÃO HÁ COBRANÇA DE IOF ADICIONAL AO CONTRÁRIO DO ALEGADO. TARIFAS. APLICAÇÃO DAS TESES
FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.578.553-SP, 1.639.259-SP E 1.639.320-SP, PROCESSADOS
SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 958 E 972). CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE TARIFA
DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E PARCELA PREMIÁVEL, ALÉM DA TARIFA DE CADASTRO, CUJA LEGALIDADE
ADVÉM DO FATO DE QUE O CONTRATO MARCA O INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SEGURO
PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM QUE FOI DADO AO AUTOR
A OPÇÃO DE CELEBRAR O FINANCIAMENTO SEM A CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DO SEGURO ESPECIALMENTE
COM SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO
VINCULADO AO PRINCIPAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES CASO NÃO EXISTA SALDO DEVEDOR, HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO
E RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA
DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO EXCEDE 2%. SUCUMBÊNCIA
MANTIDA AO AUTOR. - RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Dalberto de
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