TJSP 03/05/2021 -Pág. 1363 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
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SILVÉRIO (OAB 194905/SP)
Processo 1025277-07.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Mead Johnson do
Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Recolha a
impetrante a diligência de oficial de justiça. - ADV: ADRIANO GONZALES SILVÉRIO (OAB 194905/SP)
Processo 1025299-65.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Segurança em Edificações - Antonio Alves Pequeno
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Defiro a tramitação
prioritária do feito. Anote-se. 3. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o
estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo
sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, o impetrante sequer juntou declaração de hipossuficiência.
Desse modo, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, determino que o impetrante
comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. No prazo de 10 dias úteis, deverá
apresentar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (contracheques), bem como das três últimas declarações de
imposto de renda (titular ou dependente) e extratos bancários e de cartão de crédito/débito. Alternativamente, poderá recolher
as custas de preparo inicial, taxa de mandato e diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. ADV: ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP)
Processo 1025384-51.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabia Cruz Silverio
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1) Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional afirmam que a
base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos ITBI é o valor venal do imóvel. E o valor venal só pode ser um, único. Salvo incorreções, erros sobre a
aferição do valor venal a serem corrigidos em processo administrativo sob o devido processo legal , não se pode simplesmente
manter duas definições jurídicas para o mesmo conceito, o valor venal, notadamente porque serve de base de cálculo para
aferir o quanto é devido tanto pela propriedade quanto por sua transmissão. Portanto, porque a pretensão do impetrante é
simplesmente o reconhecimento do valor venal, o pedido é verossímil. De tal sorte, defiro a liminar para determinar à autoridade
impetrada que considere, para efeito de cálculo do ITCMD, o valor venal dos imóveis. 2) Servindo esta decisão como mandado/
ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo
de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a
resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: CRISTINA CRUZ SILVEIRO (OAB 316349/SP)
Processo 1025471-07.2021.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vikson Andrade dos Santos e outro - Yolanda
Haidu Vasco e outros - Vistos. Redistribua-se a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Intime-se. - ADV: ADEMAR
FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 89289/SP)
Processo 1027335-17.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Zanete Puzenato Bertola Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 1.289: a questão já foi decidida (fls. 1.243). Nada há o que prover.
Aguarde-se a juntada do laudo pela parte autora. Intime-se. - ADV: FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO (OAB 52992/
PR)
Processo 1030486-88.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Valquiria Helena Ferreira
- Alexandre Gonçalves Kassama - Fls. 1484/1485: Ao requerido, para as providências cabíveis. - ADV: HERICK BERGER
LEOPOLDO (OAB 225927/SP), NAYARA PACELLI ALVES E ALVES (OAB 392335/SP)
Processo 1031517-17.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - AUGUSTO RONCHI JUNIOR - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será
instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e
Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: AMANDA CRISTINA
VISELLI (OAB 224094/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)
Processo 1033027-94.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Aparecida
Bruno da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento
de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado
CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV:
LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 359062/SP)
Processo 1037346-08.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - Maria Nilde Brito Dias
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de
sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado
CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV:
GERMANA RAQUEL SILVA NEVES (OAB 403847/SP), CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP)
Processo 1041219-16.2020.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Nespah - Nucleo
Especializado Em Anestesiologia Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Fls. 245/246: Manifestemse as partes sobre a proposta de honorários periciais. - ADV: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA (OAB 352423/SP),
DEMETRIUS OLIVEIRA DE MACEDO (OAB 305997/SP), THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP)
Processo 1046100-41.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Elizeu José Theodoro - Instituto de
Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem e outro - Vistos. Fls. 424: A publicação a fls. 421-422 não inibe a necessidade
de cumprimento do título judicial. Assim, aguarde-se o IPREM nos termos do ato ordinatório a fls. 420. Na inércia, remeta-se ao
arquivo aonde aguardará por provocação útil. Intime-se. - ADV: ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), LUANA DA
PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP)
Processo 1048228-29.2020.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Eli Lilly do Brasil Ltda. - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Fls. 2711/2719 Ciência às partes da proposta de honorários periciais. - ADV: ANA FLORA VAZ LOBATO
DIAZ (OAB 234317/SP), MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO (OAB 196729/SP), BARBARA WEG SERA (OAB 374589/
SP)
Processo 1049733-55.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Antonio Carlos da Silva - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Realizada a constrição, prossiga-se. Intime-se. - ADV: PEDRO BARASNEVICIUS
QUAGLIATO (OAB 183931/SP)
Processo 1050034-36.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wilson de
Souza Carvalho e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 343: Manifeste-se o requerente no prazo
derradeiro de 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 1053548-31.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Segplast Indústria e
Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 1341/1366: 1) À(o)(s) FESP para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º