TJSP 22/06/2021 -Pág. 3739 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3303
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para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis
para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os
campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe
requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como
entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se
selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório
desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda,
Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988
e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados
para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito
Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: REINALDO PAULO
SALES (OAB 198627/SP)
Processo 0004418-10.2020.8.26.0477/06 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - Ana Paula dos Santos Carvalho Amante - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Ciência à
requerente acerca do pagamento do MLE. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE (OAB 132257/SP)
Processo 0004636-04.2021.8.26.0477 (processo principal 1007133-42.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Jack Valentim Neto - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Cite-se a Fazenda,
através do Portal SAJ, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do v. Acórdão,
tudo conforme disposto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se também para que se manifeste sobre
o valor apontado pelo exequente (fls. 02/03), para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo
534/535 do CPC. Int. - ADV: ESTER LÚCIA FURNO PETRAGLIA (OAB 226932/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO
(OAB 352808/SP), GABRIELA SANTANA AMERICANO (OAB 445394/SP)
Processo 0004673-31.2021.8.26.0477 (processo principal 1010603-52.2017.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Rosana Cristina Zancanari de Santana - Estado de São Paulo - Cite-se a
Fazenda, através do Portal SAJ, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do
v. Acórdão, tudo conforme disposto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda também, para
que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 02), para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias,
nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)
Processo 0004713-13.2021.8.26.0477 (processo principal 1015958-77.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Desapropriação - Maria das Graças Conceição - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Intime-se a Fazenda
Pública, através do Portal SAJ, para que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 25), para querendo, oferecer
impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO
ORLANDI (OAB 221942/SP), SUSI SILVA CAMPOS (OAB 441684/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE SILVA (OAB 330338/
SP)
Processo 0004753-92.2021.8.26.0477 (processo principal 1007309-84.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marco Antonio Xavier dos Santos Junior - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Intime-se a Fazenda Pública, através do Portal SAJ, para que se manifeste
sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 09), para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo
534/535 do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)
Processo 0004756-47.2021.8.26.0477 (processo principal 1013205-79.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Iziquiel Maia Silva - Vistos etc. Intime-se o(a) executado(a),
para pagar a quantia apontada pelo exequente às fls. 04, ou oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo
523/527 do NCPC. Int. - ADV: ANDRE HERNANY GRATÃO (OAB 332105/SP), RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/
SP)
Processo 0004823-80.2019.8.26.0477 (processo principal 1003012-73.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fausto Henrique Ferreira Feitosa e outro - Estado de
São Paulo - Vistos. Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. Após,
subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: FAUSTO HENRIQUE FERREIRA FEITOSA (OAB 31072SC)
Processo 0005006-17.2020.8.26.0477 (processo principal 1004081-77.2015.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Militar - Reginaldo Bizarria Santana - Estado de São Paulo - Considerando a notícia de que a obrigação foi
cumprida, declaro extinta o presente incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A considerar
que o presente processo está sendo extinto pelo cumprimento da obrigação apontado pelas partes, há preclusão lógica para a
interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente
sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO RIBEIRO DIB (OAB
132931/SP), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP)
Processo 0005422-82.2020.8.26.0477/01 - Precatório - Concessão - Carlos Eduardo de Oliveira - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Fls. 34/36: Ciência ao requerente. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)
Processo 0005769-18.2020.8.26.0477/01 - Precatório - Responsabilidade da Administração - FUNDEPE - Fundo Especial
de Despesa da Escola da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP)
Processo 0005919-96.2020.8.26.0477/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Vânia Maria Greibus
Porto - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Ciência à requerente acerca do pagamento do MLE. - ADV: DAVI DE
SANTANA BARROS (OAB 426595/SP)
Processo 0006524-42.2020.8.26.0477/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Igreja Presbiteriana de São
Vicente - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Vistos. Informe o Requerente se o valor depositado pelo Requerido
satisfaz a obrigação. Sem prejuízo, considerando que o levantamento da quantia se dará por meio do “Módulo de Levantamento
Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP”, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 e
2205/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Para tanto, deverá a parte interessada
providenciar o preenchimento e a juntada aos autos do “Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico”, disponível
no site do Tribunal de Justiça (http//www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais), (ORIENTAÇÕES GERAIS
- Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico ) Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após, tornem conclusos. Int. ADV: CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º