TJSP 06/07/2021 -Pág. 3703 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3313
3703
determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por
credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor.
Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados
indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1)
Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis
para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada
no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a
regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de
IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de
imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A
da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão
habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o
crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. No mais, aguarde-se o
cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)
Processo 0005103-80.2021.8.26.0477 - Carta de Ordem Cível - Intimação (nº 0000238-74.2018.4.03.6141 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO) - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Praia
Grande - Vistos. Tratando-se de Carta de Ordem, cumpra com urgência, intimando-se o Município de Praia Grande através do
Portal SAJ. Após, devolva-se. Int. - ADV: ÁLVARO ANDRADE ANTUNES MELO (OAB 424755/SP), ROBERTO TADAO MAGAMI
JUNIOR (OAB 244363/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP)
Processo 0005125-41.2021.8.26.0477 (processo principal 1004089-78.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Claudio Roberto Silva Ferreira - Estado de São Paulo - Intime-se a Fazenda
Pública, através do Portal SAJ, para que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 05/06), para querendo,
oferecer impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB
399469/SP)
Processo 0005126-26.2021.8.26.0477 (processo principal 3001140-91.2013.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Dangler Farah Pereira - Estado de São Paulo - Intime-se a Fazenda
Pública, através do Portal SAJ, para que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 72), para querendo, oferecer
impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: RAQUEL DA CUNHA LOPES (OAB 301722/
SP), THIAGO PEREIRA DIOGO (OAB 289975/SP)
Processo 0005177-37.2021.8.26.0477 (processo principal 1008570-55.2018.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Renato da Silva Ferraz - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Intime-se
a Fazenda Pública, através do Portal SAJ, para que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 02/03), para
querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: ESTER LÚCIA FURNO
PETRAGLIA (OAB 226932/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO
(OAB 352808/SP)
Processo 0005178-22.2021.8.26.0477 (processo principal 1014005-39.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Paulo Samuel Bezerra - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CBPM - Intime-se a Fazenda Pública, através do Portal SAJ, para que se manifeste sobre o valor apontado
pelo exequente (fls. 02), para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
Processo 0005474-78.2020.8.26.0477 (processo principal 1017132-24.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Nazaré Rosas dos Santos - Estado de São Paulo - Homologo a conta de fls. 112/116, com valor bruto de
R$ 2.026,35. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via “requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico
de Primeiro Grau (portal e-saj)”, nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser
observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de
precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A
observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema
só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo
assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente
preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma
parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os
valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo
de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso
Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação
na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra
banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o
crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos
realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Tendo em vista a impugnação apresentada fixo os honorários em 10%
da diferença existente entre o valor inicialmente apresentado, R$6.195,12 e o valor bruto final de R$ 2.026,35, observada a
gratuidade de justiça concedido à exequente. Int. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)
Processo 0005769-18.2020.8.26.0477/01 - Precatório - Responsabilidade da Administração - FUNDEPE - Fundo Especial
de Despesa da Escola da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Vistos.
Verifico que os autos foram encaminhados equivocadamente ao Cartório Distribuidor para cadastramento de reconvenção,
assim, prossiga-se. Aguarde-se manifestação do DEPRE. Int. - ADV: CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/
SP)
Processo 0006108-74.2020.8.26.0477 (processo principal 1008909-14.2018.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Suely Alves do Nascimento Roste - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Fls. 107/108: Manifestem-se as executadas. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA
MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 0007239-84.2020.8.26.0477 (processo principal 1009029-62.2015.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Samuel Vieira Marques - Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 68:
Defiro o prazo requerido 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP)
Processo 0008415-98.2020.8.26.0477/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização Trabalhista - Alessandro Barbosa da
Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Ciência ao requerente acerca do pagamento do MLE. - ADV: VANESSA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º