TJSP 12/07/2021 -Pág. 2447 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3316
2447
RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB:
205816/SP) - Marina Fogaça Rodrigues Vieira (OAB: 303365/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2085332-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - Réu: PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Magistrado(a) João Carlos Saletti - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO
DE NÃO HAVER NORMA CONSTITUCIONAL QUE AMPARE O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS
QUESTIONADAS PROPOSITURA FUNDAMENTADA, COM INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DITOS
VIOLADOS PROCEDER OU NÃO A PRETENSÃO, É QUESTÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA COMO TAL PRETENSÃO
NÃO OBSTADA PELO SISTEMA LEGAL EM VIGOR PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DAS EXPRESSÕES: “ASSESSOR DA CHEFIA DE
GABINETE”, “DIRETOR DE LICITAÇÕES”, “DIRETOR GERAL DA FROTA MUNICIPAL”, “CHEFE DO TERMINAL RODOVIÁRIO
URBANO”, “COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO”, “COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA” E
“DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS”, PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, 7º, 8º, 9º, 18 E 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
856, DE 08 DE MARÇO DE 2019, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 800, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, AMBAS DO
MUNICÍPIO DE MARÍLIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA IMPOSSIBILIDADE, NO
CASO CONCRETO DISPENSA DE CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EXCEPCIONALIDADE PROVIMENTO
DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA AUTORIZADO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL EM
VIGOR, DES’QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS, POSTO DESTINAREM-SE APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, QUE EXIJAM ESPECIAL VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE O OCUPANTE E A
AUTORIDADE A QUE SE SUBORDINE CARGOS MENCIONADOS A QUE NÃO CORRESPONDEM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS
DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS, OPERACIONAIS E PROFISSIONAIS
A SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NÃO
EXIGINDO DOS OCUPANTES VÍNCULO DE CONFIANÇA IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA UTILIZADA, SE AS
ATRIBUIÇÕES NÃO SÃO PRÓPRIAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NEM TEM POR PRESSUPOSTO A
NECESSIDADE DE CONFIANÇA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE INCIDÊNCIA DO TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF PRECEDENTES INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.MODULAÇÃO DE
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NECESSIDADE, TENDO EM VISTA RAZÕES DE SEGURANÇA
JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, E ASSIM EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE OU PREJUÍZO DE
SERVIÇOS ESSENCIAIS INEXISTÊNCIA DE MOTIVO A INFIRMAR A NECESSIDADE DE QUE ASSIM SE PROCEDA EFEITOS
DA DECLARAÇÃO A PRODUZIR-SE AO CABO DE CENTO E VINTE (120) DIAS CONTADOS DA DATA DO JULGAMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Daniel Alexandre Bueno (OAB: 161222/SP) - Fernanda Gouvêa Medrado
Baghim (OAB: 275596/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2085362-38.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR - Réu: PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ
DECLARAÇÃO DE VOTO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. KHEYDER
LOYOLA. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES “ADMINISTRADOR REGIONAL”, “AGENTE DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS”, “AGENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA
URBANA”, “AGENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS”, “AGENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
OBRAS”, “AGENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO”, “AGENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO”, “AGENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS”, “AGENTE DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE EVENTOS ESPORTIVOS”, CHEFE DE SETOR DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE CENTRO DE
ESPECIALIDADES MÉDICAS”, “CHEFE DE SETOR DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE CAPS”, “CHEFE DE SETOR DE
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE”, “CHEFE DE SETOR DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE ACADEMIA DA SAÚDE”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE”, “GESTOR DE
DEPARTAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL”, “GESTOR DE
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES”, “GESTOR
DE DEPARTAMENTO DE CONTRATOS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA”, “GESTOR DE
DEPARTAMENTO DE PROJETOS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO
DE CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E PARCERIAS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE
DE VIDA”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
E IMPRENSA”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÍVIDA ATIVA”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE”, “GESTOR DE
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA JURÍDICA E APOIO À LICITAÇÕES”,
“GESTOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR”, “GESTOR DE
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO”,
“GESTOR DE DEPARTAMENTO OPERACIONAL”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO”, “GESTOR DE
DEPARTAMENTO DE APOIO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO E PLANEJAMENTO”,
“GESTOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO À
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º