TJSP 12/07/2021 -Pág. 2448 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3316
2448
ATENÇÃO PRIMÁRIA”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO A ATENÇÃO HOSPITALAR, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA”,
“GESTOR DE DEPARTAMENTO VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DO SUAS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO ESPORTIVO”,
“GESTOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA E EVENTOS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
DA CULTURA”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE
URBANA E TRÂNSITO”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE
URBANO”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS
PÚBLICAS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA,
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RESÍDUOS”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
EMPRESARIAL”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE TRABALHO E EMPREGO”, “GESTOR DE DEPARTAMENTO DE
TURISMO”, “GESTOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL”, “GERENTE DE DIVISÃO DE COMPRAS”,
“GERENTE DE DIVISÃO DE LICITAÇÕES”, “GERENTE DE DIVISÃO DE CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E PARCERIAS”,
“GERENTE DE DIVISÃO DE CONTRATOS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO”,
“GERENTE DE DIVISÃO DE PESQUISA DE PREÇOS E CADASTRO DE FORNECEDORES”, “GERENTE DE DIVISÃO DE
PROJETOS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL”, “GERENTE DE DIVISÃO GESTÃO DA FROTA”,
“GERENTE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PROTOCOLO E
ARQUIVO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ZELADORIA E CONTROLE DE ACESSO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS”, “GERENTE DE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA”, “GERENTE DE
DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE CERIMONIAL”, “GERENTE DE DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE”, “GERENTE DE DIVISÃO DE CONTAS A
PAGAR”, “GERENTE DE DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE TRIBUTOS E CADASTRO MOBILIÁRIO”,
“GERENTE DE DIVISÃO DE TRIBUTOS E CADASTRO IMOBILIÁRIO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
À LICITAÇÕES”, “GERENTE DE DIVISÃO DE CARTÓRIO E EXPEDIENTE”, “GERENTE DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO FISCAL”,
“GERENTE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR”, “GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS”,
“GERENTE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL”,
“GERENTE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL”, “GERENTE DE DIVISÃO DE LOGÍSTICA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE
NUTRIÇÃO ESCOLAR”, “GERENTE DE DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS”, “GERENTE DE DIVISÃO
DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL”, “GERENTE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR”, “GERENTE DE DIVISÃO DE
REGULAÇÃO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO A DIAGNOSE E TERAPIA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE AVALIAÇÃO E
CONTROLE”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO À LICITAÇÕES,
CONTRATOS E CONVÊNIOS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE
TRANSPORTES”, “GERENTE DE DIVISÃO DE AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS”, “GERENTE DE DIVISÃO
DE SAÚDE MENTAL”, “GERENTE DE DIVISÃO DE SAÚDE BUCAL”, “GERENTE DE DIVISÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE E ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA”, “GERENTE
DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL”, “GERENTE DE DIVISÃO HOSPITALAR E DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PRONTO ATENDIMENTO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE
ZOONOSES”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DO
CADÚNICO”, “ GERENTE DE DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL”, “GERENTE DE DIVISÃO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR”, “GERENTE DE DIVISÃO DO TERCEIRO SETOR”, “GERENTE DE DIVISÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO E DO
NÚCLEO DO IDOSO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL CRAS DISTRITO SEDE”, “GERENTE DE DIVISÃO DE
PROTEÇÃO SOCIAL CRAS DISTRITO DE JORDANÉSIA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL CRAS DISTRITO
DE POLVILHO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL CRAS PEC”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL CREAS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO
DE EQUIPAMENTOS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PROJETOS URBANOS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
URBANO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES”,
“GERENTE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL”, “GERENTE DE DIVISÃO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE”, “GERENTE DE DIVISÃO DE
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES”, “GERENTE DE DIVISÃO
DE PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE AUTOS DE INFRAÇÃO”, “GERENTE DE DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS”, “GERENTE
DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS”, “GERENTE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA
VETERINÁRIA E CONTROLE ANIMAL”, “GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”, “GERENTE DE DIVISÃO
DE LICENCIAMENTO, PROJETOS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL”, “GERENTE DE DIVISÃO DE TRABALHO E EMPREGO”,
CONSTANTES DO ARTIGO 38 E DOS ANEXOS I E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, DO
MUNICÍPIO DE CAJAMAR. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE RETRATAM
FUNÇÕES OPERACIONAIS, BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS, SEM OS REQUISITOS DA CONFIANÇA NO NOMEANTE,
EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A EXCEPCIONALIDADE DA CRIAÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 111, 115, II E V DA
CARTA BANDEIRANTE, APLICADA AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA CITADA CARTA. EXPRESSÕES
“GERENTE” E “GESTOR QUE REVELAM, ADEMAIS, UM DESDOBRAMENTO DE FUNÇÕES GERENCIAIS QUE PODERIAM
SER ÚNICAS, UTILIZADAS NA CRIAÇÃO DE UM EXCESSIVO NÚMERO DE CARGOS, TODOS, ENTRETANTO, SEM
VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS QUE NÃO É FATOR DETERMINANTE AO
RECONHECIMENTO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE MAS, SIM, O CONTEÚDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E O LIAME DE
CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE-NOMEADO. TEMA 1010 DA CORTE SUPREMA. AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO
DE SEUS EFEITOS, DIANTE DE REITERADAS AÇÕES DO MUNICÍPIO NA CRIAÇÃO DE CARGOS INCONSTITUCIONAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB: 165313/SP) - Márcia
Cristina Nogueira (OAB: 162870/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º