TJSP 12/07/2021 -Pág. 2449 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3316
2449
Nº 2120994-28.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITATIBA - Réu:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - Magistrado(a) Moacir Peres - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA
POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA OS MÉDICOS DO MUNICÍPIO EM QUE EDITADA A LEI ORA CONTRARIADA.
AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO ESPECÍFICO
DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTAS POR LEGITIMADOS ESPECIAIS. PROCESSO JULGADO
EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Antonio Velani (OAB: 87113/
SP) - Maria Cristina Pereira da Costa Velani (OAB: 92373/SP) - Vanessa Kovalski Albuquerque (OAB: 176100/SP) - Sergio Luis
Gregolini (OAB: 248634/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2125974-18.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - Réu:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO - Magistrado(a) Soares Levada - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.
V.U.
- AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSIONAMENTO DE “SUPERINTENDENTE
ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALPARAÍSO DAEV”, NOME ALTERADO PARA “ASSESSOR DA
SUPERINTENDÊNCIA DO DAEV”, EM AMBOS OS CASOS SEM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 1010 DO STF
E EM AFRONTA AOS ARTIGOS 111, 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, BEM COMO AO ARTIGO 37, “CAPUT”, II
E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO
ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 14.06.2017. AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano de Oliveira Macedo (OAB: 294752/SP) - Gleison Aires de Carvalho (OAB: 352459/SP) Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2176623-84.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - Réu: PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS - Magistrado(a) Márcio Bartoli - JULGARAM A AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA
E, NO REMANESCENTE, PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O
EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMPREGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS PELA LEI Nº 1.962, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E SEU ANEXO I, COM POSTERIORES
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 1.994, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, Nº 2.031, DE 8 DE AGOSTO DE 2013,
Nº 2.086, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, Nº 2.335, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, E Nº 2.358, DE 12 DE JUNHO DE 2018,
E PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2014, E Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2016, TODAS DO
MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS. ADOÇÃO, ADEMAIS, DE DISPOSIÇÕES HÍBRIDAS DE REGIME ESTATUTÁRIO PELO
MUNICÍPIO, APESAR DA ELEIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA REGER SUAS RELAÇÕES COM SEUS SERVIDORES.
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E PARCIAL LITISPENDÊNCIA COM AS
ADIS Nº 2240759-27.2019.8.26.0000 E 2072630-25.2020.8.26.0000, RESPECTIVAMENTE. NORMAS REMANESCENTES
QUE, EM PARTE, DISPÕEM SOBRE CARGOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES ACIMA REFERIDAS
E QUE, PORTANTO, TEM SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DAQUELES JULGADOS. PROCEDÊNCIA.
ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DE REGIME CELETISTA PARA SEUS SERVIDORES, COM COMPLEMENTAÇÃO DE DIVERSAS
NORMAS RELATIVAS AO REGIME JURÍDICO DESSES EMPREGADOS, CRIANDO REGIME JURÍDICO HÍBRIDO SITUADO
ENTRE O CELETISTA E O ESTATUTÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DO STF.AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA
E JULGADA PROCEDENTE, NO REMANESCENTE, COM EFEITOS ‘EX TUNC’ RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DE
VALORES RECEBIDOS EM BOA-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael de Moraes Pessatti (OAB: 268139/SP) - Maria
Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2195004-43.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Reitor da Universidade de São Paulo - Réu: Reitor da Universidade Estadual de
Campinas - Réu: Reitor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Magistrado(a) Alex Zilenovski - JULGARAM
A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. CLÁUDIO GODOY. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR.
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CRUESP O CONSELHO DE REITORES
DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS É CONSTITUÍDO PELOS REITORES DA USP, UNICAMP E UNESP E PELOS
SECRETÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA EDUCAÇÃO.A RESOLUÇÃO CRUESP 1, DE 13 DE JUNHO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º