provimento em comiss

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 2926 §8º - Aos funcionários públicos veda, quando no exercício da funç¿o de conselheiro ou suplente: I ¿ Exoneraç¿o ou demiss¿o do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; (...) IV ¿ perdas de quaisquer vantagens em seus vencimentos;¿¿ Tais garantias decerto preordenam-se à assegurar a liberdade de atuaç¿o do Conselheiro,

Seção III ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1577 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 SOU COM AçãO DE COBRANçA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA PLEI TEANDO AS VERBAS RESCISóRIAS DE SEU CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS ãO, COM PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. DECIDO QUANTO ESSE PEDIDO. COROLáRIO DO PRINCíPIO DA INDECLINABILIDADE DO PODER JUDICIáRIO, O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA AOS J URIDICAMENTE POBRES é ASSEGU

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 ADMINISTRACAO PUBLICA E A QUE DECORRE DA LEI"1. ISSO SIGNIFICA QU E A ADMINISTRACAO PUBLICA SO E PERMITIDO FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO CASO HAJA PREVISAO LEGAL, NAO LHE SENDO APLICAVEL O PRINCIP IO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DESTE MODO, ANTE O ESCORREITO CUMPRIM ENTO DA LEGISLACAO EM APRECO, CAEM POR TERRA OS ARGUMENTOS DESPEN DIDOS PELA PARTE AUTORA EM SUA POSTULACAO.

Seção III ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 UE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO, POSTO QUE CO NFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, O REQUERENTE POSSUIA CARGO C OMISSIONADO EXERCENDO FUNCAO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, NAO FAZE NDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS, FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABA LHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAV EL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: A

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 4460 pensionistas, uma vez que é o IGEPREV o responsável por analisar os pedidos de pens¿es e o pagamento destas, conforme o disposto na LC nº 44/03 e na Lei nº 6.564/03, sendo claramente ilegítima a pessoa jurídica do ESTADO DO PARÁ para figurar na demanda. Somente o primeiro requerente, AGENOR DA GAMA SOUSA é servidor público da ativa, seguindo o processo unicamente em relaç¿o a ele.

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 NTE AO MES DE OUTUBRO/2014 A SER PAGO. DESSA FORMA, DEVERIA O AUT OR DEMONSTRAR QUE TRABALHOU ATE O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2014, ONUS DO QUAL NAO SE DESINCUMBIU, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PROD UZIR PROVAS. QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICACAO NO VAL OR DE R$ 378,00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS) REFERENTE AO M ES DE SETEMBRO E AINDA, ATE A PUBLICACAO D

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 1, SIDO PUBLICADO NO DIA 19/09/2014, NAO HA SALDO DE SALARIO A SE R PAGO. NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DE FGTS, ACRESCIDO DE MULTA D E 40% (QUARENTA POR CENTO), TENHO QUE SE TRATA DE VERBA RESCISORI A TIPICAMENTE CELETISTA. RESSALTE-SE QUE A RELACAO ENTRE O SERVID OR COMISSIONADO E A ADMINISTRACAO TEM INDOLE ADMINISTRATIVA, ESCA PANDO DA INCIDENCIA DA CLT, NAO SENDO, P

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 014; B) SALDO DE SALARIO ATE A DATA DE PUBLICACAO DA PORTARIA DE DEMISSAO; C) RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AOS MESES TRABALHADOS ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA OU INDENIZACAO CORRESPONDENTE AT E A DATA DA PUBLICACAO DA PORTARIA; D) DEVOLUCAO DO DESCONTO DE R $ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS); E) ANOTACAO NA CTPS ; E F) MULTA PREVISTA NO 8, DO ARTIGO 477

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 ESTATUTARIO, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS AO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3 DA CF/88, QUE NAO CONTEMPL A A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERV ICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. 4- NAO SENDO CASO DE CONTRATACAO COM VINCULO PRECARIO, INAPLICAVEL O DISPOSTO NA SUMU LA N 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 139 verbas rescisórias (adicional noturno, férias + 1/3, sob todo pacto laboral, 13º salário, salários retidos e horas extras), devendo ainda ser indenizado (lucros cessantes) pelo fato de ter trabalhado por mais de 05 (cinco) anos sendo dispensado sem receber indenizaç"o, inclusive descontado a previdência para o INSS. Conclusivamente pugnou pela reforma da sentença para julgar totalmente procedente